Regulamentos

ADMINISTRATIVO

1. Os estudantes estão obrigados ao pagamento das propinas de matrícula, inscrição e frequência dentro dos prazos fixados anualmente. O não cumprimento do estipulado neste ponto implica uma multa, com valor também a ser fixado anualmente.

2. A transição de ano com disciplinas em atraso (duas disciplinas anuais ou quatro semestrais), dentro das normas previstas especialmente para o efeito, não acarreta o pagamento de qualquer propina suplementar.

2.1 A matrícula e frequência de disciplina (s) em atraso, após a frequência do último ano de qualquer curso, está sempre sujeita igualmente, ao pagamento de propinas próprias.

3. As propinas de matrícula, inscrição e propina de Julho são pagas antes do início de cada ano lectivo, não havendo lugar a qualquer tipo de reembolso em caso de desistência. A propina de frequência pode ser paga numa das seguintes modalidades:

-  Na totalidade e no acto da inscrição, sendo objecto, nestas circunstâncias, de um desconto cuja percentagem é fixada anualmente.

-  Mensalmente, tendo como data limite o dia 8 (oito) de cada mês. No caso do dia 8 (oito) corresponder a um Sábado ou Domingo, será definido, pontualmente, o dia limite de pagamento.

3.1 A não satisfação dos pagamentos dentro dos prazos estipulados acarreta as sanções seguintes:

- Até cinco dias após o termo do respectivo prazo, pagamento de uma multa de valor correspondente a 5% do valor da prestação/propina em causa.

- Entre seis e dez dias após o termo do respectivo prazo, pagamento de uma multa correspondente a 10% da prestação/propina em causa.

3.2 Na sequência destes prazos, se o estudante mantiver a situação de devedor, não poderá o mesmo assistir a aulas, realizar quaisquer provas de avaliação ou efectuar quaisquer matrículas ou inscrições. As faltas ocorridas nestas circunstâncias não serão objecto de relevação.

3.3 A regularização da situação académica dos estudantes que se encontram nas situações descritas em 3.2 implicará o pagamento de quantitativos em atraso e de uma multa de valor correspondente a 20% desse quantitativo dentro de um período que não poderá exceder sessenta dias a contar após o termo do respectivo prazo inicial.

3.4 Expirado o período de tempo referido em 3.3, considera-se anulada a matrícula e a inscrição.

3.5 Todos os prejuízos das situações descritas em 3.2, 3.3 e 3.4, são da inteira responsabilidade do estudante.

3.6 Com a anulação voluntária da matrícula e inscrição, a ser formalizada mediante requerimento nesse sentido, cessa, no ano lectivo em causa, a obrigação de satisfação de quaisquer outros encargos para além daqueles a que o estudante se encontrava obrigado à data do requerimento.

3.7 Os estudantes com matrícula anulada de acordo com o estabelecido em 3.4 ou 3.6, poderão solicitar o seu reingresso apenas no ano lectivo seguinte ficando porém e em todas as circunstâncias sujeitos para além da regularização dos encargos em falta, às condições de ingresso que então estejam em vigor.

4. Os irmãos e cônjuges de estudantes que frequentam simultaneamente a instituição usufruem de uma redução de valor correspondente a 5% das propinas de frequência, desde que expressamente o solicitem e enquanto durar tal situação.

5. Os estudantes economicamente mais carenciados poderão candidatar-se ao regime de redução de propinas no quadro do regulamento especial existente para o efeito e demais benefícios concedidos por entidades externas.

5.1 Os candidatos aos benefícios previstos em 5. ficam obrigados ao cumprimento de todos os pagamentos e prazos enquanto não houver decisão sobre a candidatura apresentada, sendo posteriormente reembolsados dos valores pagos que ultrapassem o montante global dos benefícios concedidos para o ano lectivo em causa.

6. A prestação de provas do exame está sujeita a inscrição prévia e sempre dentro dos prazos estabelecidos para o efeito.

7. A matrícula só poderá ser efectuada depois de cumpridos os requisitos de acesso legalmente estipulados, tendo ainda de ser entregue toda a documentação solicitada e paga a respectiva propina dentro dos respectivos prazos.

7.1 A matrícula, realizada mediante o preenchimento de impresso adequado, deverá ser efectuada pelo próprio ou por terceiro desde que portador de procuração adequada.

8. A inscrição, a realizar no início de todos os anos lectivos é o acto administrativo que permite ao estudante discriminar as disciplinas cuja frequência deverá ocorrer no ano lectivo em causa e pelo qual é devido o pagamento de uma propina, dentro dos prazos para o efeito fixados.

8.1 A inscrição em disciplina por parte dos estudantes matriculados no âmbito de regimes especiais de ingresso, só poderá ocorrer na sequência do competente despacho sobre equivalência e inerente plano de estudos.

8.2 O estudante só poderá frequentar disciplinas em que esteja inscrito.

9. Compete à Direcção, depois de ouvido o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, fixar o calendário escolar.

10. O pagamento das propinas confere ao estudante o direito a:

• -  Frequentar as aulas curriculares das disciplinas constantes do plano de estudos do curso em que se matrícula e inscreve;
• -  Ter acesso às avaliações periódicas e finais de 1ª fase (os exames de 2ª época, época de trabalhador estudante, subida de nota e de época especial estão sujeitos a taxas próprias);
• -  Consultar as obras disponíveis na biblioteca;
• -  Usufruir dos diversos serviços, nomeadamente administrativos e pedagógicos.

10.1 A emissão de certificados, certidões, declarações, equivalências e planos de estudo está sujeita a emolumentos específicos.

11. Os estudantes obrigam-se a respeitar os regulamentos em vigor no Instituto e, em todas as circunstâncias, a prestigiar interna e externamente a Instituição.

REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS ESTUDANTES

1. Os estudantes usufruem dos direitos consignados no ponto 1 do artigo 39.º dos estatutos do ISCET e obrigam-se a cumprir os deveres referidos no ponto 2 do mesmo artigo, devendo ainda ser especialmente observadas as disposições do regulamento administrativo.

2. O exercício do poder disciplinar decorre do que a este respeito se encontra definido no artigo 42.º dos estatutos, sendo a tipologia das sanções previstas a que consta do artigo 44.º dos mesmos estatutos.

2.1 A “advertência” é aplicável em faltas leves e a “interdição da frequência da instituição” é aplicável na sequência de faltas muito graves com consequências para o normal funcionamento da instituição; as sanções intermédias serão objecto de adequada e sustentada ponderação por parte da entidade instituidora, após consulta dos órgãos e entidades identificados no artigo 42.º dos estatutos.

3. Na organização dos procedimentos referentes ao exercício do poder disciplinar será sempre tida em conta a necessidade de se identificarem e coligirem todos os elementos de prova e testemunhos que garantam o desenvolvimento objectivo, isento e justo dos processos de inquérito e disciplinar, quando este último se justifique.

3.1. Cada um dos processos deverá estar concluído no prazo máximo de 60 dias úteis, salvaguardadas as situações excepcionais sempre devidamente ponderadas e comunicadas ao(s) interessado(s)

3.2 Será ainda sempre protegido o direito de audição por parte do(s) interveniente(s) ou visado(s) no(s) processo(s).

4. Os eventuais recursos serão dirigidos ao provedor do estudante, o qual, depois de feitas as diligências que vier a considerar necessárias, formalizará junto da entidade instituidora o pedido de revisão ou ratificação da decisão bem como o eventual arquivamento do processo.

CICLOS DE ESTUDO E AVALIAÇÃO  (1ºCICLO - LICENCIATURAS)

I - CONDIÇÕES DE ACESSO

- Ser titular do 12º ano de escolaridade ou habilitação equivalente e aprovação no(s) exame(s) da(s) unidade curricular(s) específicas legalmente exigida(s);

- Regimes especiais de candidatura, nomeadamente por transferência, reingresso e mudança de curso;

- Regime previsto para pessoas maiores de 23 anos (DL n.º 64/2006, de 21 de março).

II - VAGAS

O número de vagas para cada curso é fixado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mediante proposta do ISCET.

III - CONDIÇÕES DE SERIAÇÃO

A seriação dos candidatos para cada curso obedece, em tudo, ao que está regulamentado na lei.

IV - MATRÍCULA E PROPINAS

Os estudantes deverão proceder à regularização das respetivas matrículas, inscrições e propinas de acordo com os prazos e valores anualmente afixados para o efeito, sob pena de caducidade das respetivas candidaturas e direitos de frequência. Salvaguardados os casos particulares previstos na lei, cada estudante pode matricular-se, no mesmo ano letivo, apenas numa instituição de ensino superior.

V - ORGANIZAÇÃO DOS CURSOS

Os cursos de licenciatura (1º ciclo) têm a duração de 6 semestres. Estão organizados por ECTS (Sistema Europeu de Transferência de Créditos), tendo um total de 180 ECTS repartidos de forma idêntica ao longo da sua duração (60 ECTS/ano e 30 ECTS/semestre). Os semestres têm a duração de 20 semanas cada, sendo 15 letivas e 5 de avaliação. O número mínimo de estudantes necessários ao funcionamento de cada turma é de 15, salvo decisão em contrário do Diretor.

VI - ESTRUTURA CURRICULAR

A estrutura curricular dos cursos consta de anexos ao presente regulamento.

VII - UNIDADES CURRICULARES OPCIONAIS

Em cada ano letivo, e para o semestre em questão, o leque de unidades curriculares de opção abrange todas as outras unidades curriculares em funcionamento nos cursos do ISCET durante esse semestre, se o Conselho Técnico-Científico não entender efetuar uma determinação restritiva das mesmas. O Conselho Técnico-Científico poderá ainda propor a introdução de outras unidades curriculares de opção por razões de ordem científica, pedagógica ou decorrentes de necessidades do mercado de trabalho.

VIII - HORÁRIOS E CALENDÁRIO ESCOLAR

Os horários dos estudantes e calendário são fixados pelo Diretor, ouvido o Conselho Pedagógico, tendo em conta as disponibilidades de espaços e docentes bem como os meios existentes na instituição e os interesses dos estudantes.

IX - NORMAS DE AVALIAÇÃO E DE TRANSIÇÃO DE ANO

Em todas as circunstâncias, a avaliação dos estudantes deve respeitar os princípios gerais de uma avaliação formativa, favorecendo, assim, a construção da sua autonomia enquanto sujeitos do processo de ensino-aprendizagem.

1. A avaliação faz-se na escala de 0 a 20 valores. Todas as classificações deverão ser arredondadas até às unidades.

1.1. Paralelamente será atribuída a cada estudante uma classificação na escala europeia de comparabilidade (de A a E), a definir pelo Conselho Técnico-Científico.

2. Estão previstas duas modalidades de avaliação contínua e final.

3. Entende-se globalmente por regime de frequência a obrigatoriedade de cumprimento dos regimes específicos de faltas e de pagamento de propinas.

3.1. Os alunos podem faltar, em cada unidade curricular, até 1/3 dos tempos letivos previstos.

3.2. Os trabalhadores-estudantes dispõem de um regime especial de faltas, mediante requerimento fundamentado nesse sentido. Ficarão, em todas as circunstâncias, obrigados a cumprir o regime de avaliação em vigor para cada unidade curricular, bem como a participar nas aulas práticas, estando aqui sujeitos ao regime de faltas restringido a estas aulas.

3.3. Em casos excecionais devidamente justificados, e uma vez excedido o limite estipulado em 3.1., poderão os interessados solicitar ao Diretor a relevação das faltas, o qual proferirá despacho em função da natureza das razões invocadas.

4. A inscrição em avaliação contínua de cada unidade curricular obriga ao cumprimento do regime de frequência e faz-se automaticamente pela realização da primeira das provas previstas no âmbito da respetiva avaliação ou por inscrição própria, conforme decisão do docente.

5. O número de provas a realizar em avaliação contínua será no mínimo de duas provas escritas, incluindo-se aqui trabalhos práticos, sem prejuízo da introdução de outros elementos de avaliação. O processo da avaliação contínua deverá estar terminado em todas as unidades curriculares até três dias antes do início da época de exames finais.

5.1. A reprovação ou desistência em avaliação contínua (caso não ocorra, por comunicação do docente, até 48 horas após a divulgação da nota da primeira prova, caso em que o estudante tem acesso à época normal) confere acesso apenas à época de recurso nas condições previstas em 9.3.

6. O estudante é considerado admitido numa unidade curricular desde que nela obtenha a classificação final de 10 (dez) valores e cumprimento dos respetivos ECTS.

7. Em avaliação contínua, a classificação final é, em princípio, calculada por média das classificações das provas obrigatórias, não podendo o estudante ter classificação inferior a 7 (sete) valores em qualquer delas. Outros elementos de avaliação intervirão no apuramento da classificação final da avaliação com coeficientes de ponderação definidos, caso a caso e previamente pelo docente, os quais serão comunicados aos estudantes depois de obtida a aprovação do Diretor e o conveniente parecer do Conselho Pedagógico.

8. Haverá exames em todas as unidades curriculares, salvo determinação em contrário do Conselho Técnico-Científico em função da natureza especial de algumas unidades curriculares.

8.1 Os exames integram uma prova escrita e uma prova oral. A classificação final é calculada por média das provas escrita e oral.

Os estudantes que obtenham, na prova escrita, uma classificação inferior a 7 (sete) valores não têm acesso à prova oral.

Os estudantes que obtenham, na prova escrita, uma classificação igual ou superior a 10 (dez) valores ficam dispensados da prova oral. Neste caso a realização da prova oral é facultativa e obriga a prévia inscrição, na secretaria, no prazo de 48 horas após a afixação da classificação da prova escrita.

8.2. Em avaliação contínua e no caso das línguas vivas, deverá haver lugar para a recolha de elementos de avaliação oral ao longo do semestre. Em exame final será obrigatória uma prova escrita e uma prova oral.

9. Estão previstas duas épocas para a realização de exames: a primeira, normal, até ao final do mês de fevereiro (unidades curriculares do 1º semestre) e em junho (unidades curriculares do 2º semestre); a segunda, de recurso, no decurso do mês de julho.

9.1.Haverá uma época especial, para trabalhadores-estudantes, no mês de setembro, e uma outra época em novembro, apenas para efeito de conclusão de curso, no máximo até quatro unidades curriculares.

9.2. A realização de exames finais e na época de recurso para estudantes reprovados na época normal, está sujeita a inscrição prévia no decurso de prazos oportunamente fixados e ao pagamento de taxas nos casos previstos para o efeito. O não cumprimento destes prazos implica o pagamento de multas, cujo quantitativo será fixado anualmente.

9.3. As inscrições em exames para efeito de subida de nota, exames da época de recurso, exames de época especial para trabalhadores-estudantes, exames da época prevista para a conclusão de curso estão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada anualmente.

9.4. Os exames para subida de classificação só poderão ser efetuados na chamada seguinte aquela em que foi realizado o respetivo exame, vigorando a classificação mais alta que tenha sido obtida.

9.5. É condição para inscrição em exames o cumprimento do regime de frequência previsto em 3. na(s) respetiva(s) unidade(s) curricular(s).

9.6. Em avaliação contínua ou final as classificações poderão ser suspensas ou anuladas se vier a verificar-se o incumprimento de regime de frequência previsto em 3.

10. Os docentes deverão, antes da realização de qualquer prova, esclarecer os estudantes sobre a natureza e formato das mesmas e respetivos critérios de avaliação.

11. As classificações das diferentes provas serão sempre divulgados, devendo os docentes, por razões de ordem pedagógica, facilitar o acesso à consulta por parte dos estudantes interessados, de todos os elementos de avaliação pertinentes.

12. Os trabalhos solicitados aos estudantes deverão incidir sobre temas bem definidos e abordados ou a abordar, dentro de prazos que possibilitam a sua correta fundamentação e desenvolvimento. Em todos os casos, deverão permitir, de forma inequívoca, a avaliação individual.

13. O plano de avaliação de cada unidade curricular deverá ser entregue ao Diretor pelo docente, para aprovação, no início de cada ano e posteriormente comunicado aos estudantes.

14. Para que um estudante possa transitar de ano terá de obter aprovação num conjunto de unidades curriculares do ano curricular em que se encontra inscrito, tal que a soma dos respetivos ECTS seja igual ou superior a 39 ECTS.

X - ESTÁGIOS

Os estágios, organizados no âmbito de empresas ou noutras instituições, ou ainda sob a forma de projetos de desenvolvimento de atividades profissionais, serão, em todas as circunstâncias, acompanhados por orientadores do ISCET ou outros após anuência dos órgãos competentes. Do trabalho efetuado será sempre elaborado um relatório, o qual, conjuntamente com a apreciação do desempenho prático, intervirá para o apuramento das classificações destas unidades curriculares.

XI - REVISÃO DE NOTA

Os estudantes poderão solicitar ao Conselho Técnico-Científico a reapreciação das classificações atribuídas no âmbito dos processos de avaliação.

XII - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO

Os estudantes-trabalhadores, os estudantes militares, os dirigentes associativos, os atletas de alta competição e outros estudantes contemplados na lei com regimes especiais, para além do que está previsto nas normas de avaliação, têm direito a usufruir de todas as prerrogativas previstas em legislação específica que lhes seja aplicável.

XIII - PRECEDÊNCIAS E PRESCRIÇÕES

Os regulamentos em vigor no ISCET não preveem qualquer regime de precedências ou prescrições.

XIV - CLASSIFICAÇÃO FINAL DE CURSO

A classificação final do curso será obtida pela média aritmética, arredondada às unidades, das classificações das unidades curriculares em que o estudante realizou os créditos necessários à obtenção do grau.

XV – CERTIDÕES, CARTAS DE CURSO E SUPLEMENTOS

As certidões de registo do grau (diploma), o suplemento ao diploma e as cartas de curso terão os seguintes prazos máximos de emissão:

a) Um mês, para a certidão de registo do grau (diploma) e suplemento ao diploma;

b) Três meses, para a carta de curso.

XVI - ACOMPANHAMENTO DOS CICLOS DE ESTUDO

Os conselhos técnico-científicos e pedagógicos, em articulação com os coordenadores dos cursos, acompanham o funcionamento dos ciclos de estudos no âmbito do exercício das suas competências.

XVII

Os casos omissos ou derivados da interpretação do presente regulamento serão resolvidos pelo Diretor que ouvirá para o efeito o Conselho Técnico-Científico e/ou Conselho Pedagógico sempre que o considere necessário.

XVIII

O presente regulamento entra em vigor em 27 de fevereiro de 2012.

GERAL DOS CURSOS DE MESTRADO (2ºCICLO)

I - ÂMBITO

O presente regulamento aplica-se aos Cursos de Mestrado (2.º ciclo) em funcionamento no Instituto Superior de Ciências Empresariais e Turismo (ISCET).

II - COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

Cada curso de mestrado tem um coordenador indicado pelo conselho técnico-científico.

III - CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

O ISCET assegura as condições necessárias e suficientes para o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, nomeadamente:

a) Um projecto educativo, científico e cultural próprio, adequado aos objectivos fixados neste ciclo de estudos;

b) Um corpo docente próprio, adequado em número e constituído, na sua maioria, por titulares do grau de doutor ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional nas áreas científicas integrantes deste ciclo de estudos;

c) O reconhecimento externo das actividades de formação, investigação e de desenvolvimento de natureza profissional de alto nível, nas áreas científicas integrantes deste ciclo de estudos;

d) Os recursos humanos e materiais indispensáveis para garantir o nível e a qualidade da formação, designadamente espaços lectivos, equipamentos e biblioteca.

IV - CONCESSÃO DO GRAU DE MESTRE

1. O ISCET confere o grau de mestre em Turismo e Desenvolvimento de Negócios; Marketing e Comércio Internacional e em Trabalho Social e Intervenção Sócio-Educativa.

2. A concessão do grau de mestre pressupõe que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a) ter obtido aprovação nas unidades curriculares que integram a parte escolar do curso de mestrado, num total de 60 créditos;

b) ter obtido aprovação, após discussão perante um júri nomeado para o efeito, na dissertação de mestrado, num trabalho de projecto, ou num estágio de natureza profissional com relatório final, equivalente a 54 créditos da uidade curricular "Trabalho de Projecto" e a 6 créditos de "Seminário".

V - DIPLOMA DE CONCLUSÃO DA PARTE CURRICULAR DO MESTRADO

1. O ISCET atribuirá um diploma de pós-graduação aos alunos que terminem, com aproveitamento, a parte escolar do mestrado que, para os efeitos previstos no presente regulamento, se considera constituída pelas unidades curriculares dos dois primeiros semestres;

2. O diploma de pós-graduação, especificará a especialização e a classificação global. A classificação global é a média ponderada calculada até às décimas e arredondada das classificações obtidas em cada uma das unidades curriculares da parte escolar do mestrado;

3. O diploma de pós-graduação a que se refere o número anterior é especialmente reconhecido como formação pós-graduada específica.

VI - CONDIÇÕES DE ACESSO

As condições de acesso são as que se encontram definidas designadamente no artigo 17.º do Decreto Lei n.º 107/2008 de 25 de Junho, procedendo-se à avaliação do currículo escolar, científico ou profissional no respeito pelo consignado no regulamento de Avaliação e Creditação de Competências Profissionais e Académicas do ISCET, em tudo quanto o mesmo seja aplicável.

VII - ORGANIZAÇÃO DO MESTRADO

1. O curso de mestrado tem a duração de quatro semestres;

2. O curso de mestrado integra:

a) no primeiro ano (dois semestres), uma parte escolar formada pela componente lectiva, ministrada em unidades curriculares semestrais;

b) no segundo ano (dois semestres), funcionarão unidades curriculares de apoio e orientação para a dissertação de natureza científica, original e especialmente realizada para esse fim, ou um trabalho de projecto, ou um estágio de natureza profissional com relatório final.

3. O curso de especialização, ou parte escolar, organiza-se segundo o sistema europeu de transferência de créditos (ECTS, European Credit Transfer System)tendo a parte escolar do mestrado um total de 60 ECTS.

4. À dissertação, trabalho de projecto ou relatório final do estágio profissional é atribuída uma creditação de 54 ECTS, cabendo ao Seminário 6 ECTS.

5. O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre tem 120 ECTS.

VIII - REGIME DE AVALIAÇÃO

1. A avaliação das unidades curriculares tem carácter individual, dela constando a realização de trabalhos escritos (individuais ou em grupo), exposições orais e/ou outras formas de avaliação consideradas adequadas aos temas em estudo e implica a coexistência de avaliação contínua e de avaliação final;

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os mestrandos deverão ser avaliados na oralidade e na escrita, devendo haver pelo menos um elemento escrito no final de cada unidade curricular;

3. Os mestrandos para se submeterem a avaliação contínua, serão obrigados à frequência de 80% das aulas asseguradas em cada unidade curricular do curso.

4. Os mestrandos que se submeterem a avaliação final terão de realizar todos os trabalhos propostos pelos docentes, em cada unidade curricular e, prestar uma prova oral findo o exame final.

5. A avaliação de cada unidade curricular será expressa numa escala numérica de números inteiros de 0 (zero) a 20 (vinte) valores;

6. Considera-se aprovado numa unidade curricular o aluno cuja classificação final seja igual ou superior a 10 (dez) valores;

7. A obtenção de uma classificação inferior a 10 (dez) valores será considerada reprovação;

8. No caso do mestrando não concluir com sucesso uma dada unidade curricular no prazo previsto, só o poderá fazer no ano lectivo seguinte;

9. A aprovação na parte escolar exige a aprovação em todas as unidades curriculares obrigatórias, obtendo 60 ECTS;

10. A aprovação na parte lectiva do mestrado, titulada com um diploma de pós-graduação, constitui requisito obrigatório para a admissão à fase seguinte, conducente ao grau de mestre;

11. Na parte escolar do mestrado há, excepcionalmente, lugar à realização de exames complementares ou de recurso, se estiver em causa a obtenção da aprovação em unidades curriculares para efeito de acesso aos semestres subsequentes, sendo que cada estudante pode apresentar-se a não mais de dois exames;

12. A classificação final do ciclo de estudos de mestrado é expressa dentro do intervalo 10 (dez) 20 (vinte) valores da escala numérica inteira de 0 a 20;

13. A classificação final corresponderá à média entre a classificação na parte escolar do curso e na dissertação, projecto ou relatório final, ponderada pelos créditos correspondentes (ECTS) obtidos em cada um destes blocos;

IX - DISPOSIÇÕES INDICATIVAS PARA A AVALIAÇÃO DE TRABALHOS

1. Estes tópicos pretendem orientar os estudantes e docentes na preparação e avaliação de trabalhos. Os estudantes deverão usar de especial cuidado na preparação dos trabalhos e no estrito cumprimento dos prazos estabelecidos. Os trabalhos deverão resultar do esforço individual e apresentar uma fundamentação e uma argumentação adequadas às questões colocadas ou ao tema proposto. Os pontos seguintes deverão ser tomados em consideração na avaliação de trabalhos. Assim:

1.1.Quanto ao conteúdo

a) Temas: Os trabalhos têm uma relevância formativa. É, portanto, importante que sejam metodologicamente exigentes e pontualmente submetidos a apreciação. Os temas dos trabalhos são estabelecidos pelos docentes de acordo com os programas das respectivas unidades curriculares;

b) Plágio: Os trabalhos devem basear-se na leitura de textos recomendados, na recolha de dados empíricos e noutro material considerado pertinente. O plágio nos trabalhos é encarado pelo ISCET não só como uma prevaricação académica, mas também como uma grave ofensa disciplinar;

1.2. Quanto à forma

a) Identificação: Todos os trabalhos deverão exibir o nome do autor, o nome da unidade curricular, o nome do respectivo docente e o nome do Instituto;

b) Extensão: Um trabalho consistirá num ensaio ou um texto equivalente (caso prático, tutorial paper, etc.). Poderá consistir num teste progressivo. Quando consiste num ensaio, a extensão normal será de cerca de 2.500 palavras, mas a cada docente é dada a faculdade de estabelecer os seus requisitos específicos;

c) Organização: É essencial que qualquer trabalho seja bem estruturado e apresentado. Os trabalhos deverão apresentar-se em secções e sub-secções em vez de seguirem uma narrativa contínua. Embora o estilo de escrita, a ortografia e a pontuação não sejam avaliados, melhorar o padrão de escrita do estudante é visto como um objectivo a atingir;

d) Bibliografia: A lista de todos os livros consultados deverá ser anexada ao trabalho. Mencione não só o autor e o título mas também a editora e a edição. Certifique-se sempre que a edição correcta é mencionada uma vez que, com frequência, a paginação difere; por exemplo: Ribeiro, J.L. (1999), Investigação e avaliação em psicologia e saúde, 1.ª Edição, Lisboa: Climepsi Editores.

e) Referências: Ler extensamente, citar ideias, argumentos e evidências de autores anteriores é uma excelente prática académica. Nenhum autor pode esperar iniciar um trabalho pelos fundamentos, sem um enquadramento no conhecimento existente. Contudo, é essencial mostrar claramente onde foi obtido tal material de referência, citando-o correctamente. Quando conscientemente se refere ou se utiliza uma ideia do trabalho de outrém, dever-se-á reconhecer essa utilização com uma fórmula tal como “De acordo com Ribeiro (1999) ..." (a referência completa será, claro, incluída na bibliografia);

f) Citações: Coloque sempre as citações directas entre aspas e dê uma indicação clara e breve da sua fonte (de novo, a referência completa deverá ser incluída na bibliografia), por exemplo, "..." (Ribeiro, 1999, p. 630). No caso de artigos de jornais ou revistas, deverá ser tido cuidado em citar com exactidão o volume, número, data de publicação e número das páginas, por exemplo, Ramos, M. (2008), "Stresse, coping e desenvolvimento: Questões conceptuais e dificuldades metodológicas", Psychologica, 48, 175–195.

g) Outros aspectos e tópicos omissos no presente documento deverão observar as disposições das Normas vigentes no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo para apresentação de trabalhos.

1.3. Quanto aos prazos

Os prazos de entrega são estabelecidos de acordo com os regulamentos e orientações dos docentes. É importante que estes sejam observados, uma vez que é impossível instituir um sistema de trabalhos justo para todos sem regras e sem que estas sejam cumpridas. Se o estudante tiver problemas em respeitar um prazo de entrega, deverá contactar o professor. Se existirem razões médicas ou outras com especial relevância, deverá apresentar confirmação escrita desse impedimento antes do fim da data limite.

X - TRABALHO FINAL

1. O trabalho final conducente ao grau de mestre deverá ser operacionalizado com a realização de uma dissertação de natureza científica, original e especialmente realizada para esse fim, ou um trabalho de projecto, ou um estágio de natureza profissional com relatório final;

2. A preparação do trabalho final deve ser orientada por um professor do ISCET, doutorado ou considerado como especialista competente na área pelo conselho técnico-científico;

3. Além do orientador do trabalho final, poderá também haver um co-orientador que poderá ser um professor ou investigador de outro estabelecimento de ensino superior, com perfil idêntico ao descrito no ponto anterior e reconhecido como idóneo pelo conselho técnico-científico;

4. O orientador e co-orientador (quando exista) são designados pelo conselho técnico-científico, sob proposta do coordenador do curso e mediante declaração prévia de consentimento daqueles;

5.O trabalho final deverá ser entregue nas datas propostas, em cada ano lectivo, pelo coordenador do curso;

6. O pedido de admissão ao trabalho final do mestrado, dirigido ao presidente do conselho técnico-científico, deverá ser formalizado nos 10 dias úteis após a conclusão do 3.º semestre, acompanhado do plano do trabalho final (tema, breve resumo, objectivos, metodologia, bibliografia de base e calendarização das diferentes etapas);

7. Quando tiver completado o trabalho final, o candidato requererá a realização da prova de apresentação e defesa do trabalho final;

8.O requerimento referido no número anterior deverá ser apresentado nas datas previamente propostas pelo coordenador do curso e aprovadas pelo presidente do conselho técnico-científico, sendo instruído com os seguintes elementos:

a) quatro exemplares do trabalho final em suporte de papel e em formato digital;

b) quatro exemplares do resumo do trabalho final, com a dimensão máxima de duas páginas;

c) três exemplares do curriculum vitae impressos;

9. A discussão pública do trabalho final deverá realizar-se até seis meses a contar da data da entrega do trabalho final por parte do candidato;

10. O trabalho final (dissertação, trabalho de projecto, relatório de estágio) deverá ter o máximo de 60 páginas (excluindo eventuais anexos, bibliografia e páginas preliminares). Preferencialmente deverá ser utilizada a seguinte formatação: formato de página A4, impressas ou dactilografadas a espaço duplo, em carácter “arial”, de tamanho 11 e justificado;

11. Findo o prazo legal sem que o candidato tenha entregue o trabalho final, considera-se ter o mesmo desistido da sua apresentação, salvo se realizar o procedimento descrito no ponto seguinte;

12. Verificada a situação descrita no número anterior, o candidato poderá requerer ao presidente do conselho técnico-científico um semestre adicional para conclusão da dissertação, trabalho de projecto ou relatório, acompanhado de pareceres do orientador e do coordenador, implicando o deferimento desse requerimento e o correspondente alargamento do período em causa o pagamento das respectivas propinas. Caso o estudante não termine neste prazo suplementar, poderá, mediante idênticos procedimentos e obrigações, requerer um novo e idêntico prazo;

13. O despacho de nomeação do júri deve, no prazo de cinco dias, ser comunicado, por escrito, ao candidato e afixado em local público;

14. O júri encarregado da discussão do trabalho final será constituído por três membros: o coordenador do mestrado, o professor orientador e um outro professor na qualidade de arguente;

15. A presidência do júri caberá ao coordenador do curso de mestrado, que poderá delegar num outro docente do curso;

16. A arguição principal estará a cargo do professor arguente e terá a duração máxima de 30 minutos; os restantes membros do júri poderão participar na discussão do trabalho final, utilizando um tempo máximo total de 15 minutos;

17. A discussão do trabalho final terá a duração máxima de 90 minutos e ao candidato será proporcionado, para sua defesa, o mesmo tempo que aos arguentes;

XI - MODELO TRABALHO FINAL

1. A capa deve incluir:

a) nome do Instituto e seu logotipo;

b) título do trabalho final;

c) nome do candidato;

d) designação do mestrado;

e) ano de conclusão do trabalho;

2. A primeira página (folha de rosto) deve ser cópia da capa, incluindo ainda a referência ao orientador do trabalho final e júri;

a) as palavras: ”Trabalho Final submetido no cumprimento parcial dos requisitos para o grau de Mestre em … do ISCET" deverão aparecer na página seguinte;

3. Página de agradecimentos (facultativo);

4. As páginas seguintes devem incluir:

a) resumos em português e inglês (até 300 palavras cada);

b) palavras-chave em português e inglês (até seis palavras-chave);

c) índices;

d) texto (numeração árabe; 1ª página conta, mas não tem número);

e) bibliografia;

f) anexos.

g) Orientações adicionais sobre a forma como estruturar uma tese ou dissertação podem ser encontradas em:

Eco, Humberto (1997). Como se Faz uma Tese em Ciências Humanas, Lisboa: Editorial Presença.

Sousa, Gonçalo de Vasconcelos (1998). Metodologia da Investigação, Redacção e Apresentação de Trabalhos Científicos, Lisboa: Livraria Civilização Editora.

XII - PRECEDÊNCIAS E PRESCRIÇÕES

Não está prevista a existência de condicionamentos em matéria de precedências e prescrições.

XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo coordenador do curso.

XIV – PRAZOS DE EMISSÃO DA CARTA DE CURSO, CERTIDÕES E SUPLEMENTO AO DIPLOMA

As certidões de registo do grau (diploma), o suplemento ao diploma e as cartas de curso terão os seguintes prazos máximos de emissão:

a) Um mês, para a certidão de registo do grau (diploma) e suplemento ao diploma;

b) Três meses, para a carta de curso.

XV – ACOMPANHAMENTO DOS CICLOS DE ESTUDO

Os conselhos técnico-científicos e pedagógicos, em articulação com os coordenadores dos cursos, acompanham o funcionamento dos ciclos de estudos no âmbito do exercício das suas competências.

Porto, 5 de Setembro 2008, alterado em 11 de Abril de 2011.

REGULAMENTO DOS REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA  E REINGRESSO E DOS CONCURSOS ESPECIAIS DE ACESSO E INGRESSO

Capítulo I

Regimes de mudanças de curso, transferência e reingresso

Artigo 1.º

Enquadramento

Todos os procedimentos relativos a mudança de curso, transferência e reingresso no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo subordinam-se ao estabelecido na Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, sendo os conceitos de “mudança de curso”, “transferência”, “reingresso”, “mesmo curso”, “créditos” e “escala de classificação portuguesa”, os constantes do artigo 3.º do Regulamento de Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.

Artigo 2.º

Condições preliminares

A mudança de curso, transferência e reingresso pressupõem uma matrícula e inscrição validamente realizadas em ano letivo anterior, num estabelecimento e curso de ensino superior português ou estrangeiro.

Artigo 3.º

Limitações quantitativas

1 - O regime de reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

2 – Os regimes de mudança de curso e transferência estão sujeitos a limitações quantitativas, de acordo com a legislação em vigor.

3 - As vagas para os regimes referidos no ponto 2 são fixadas anualmente pelo Diretor.

4 – As vagas são tornadas públicas por afixação de edital na instituição e/ou na página do ISCET.

5 - Para o apuramento do número de vagas afeto a cada curso e regime, a percentagem aplicada é arredondada à unidade.

6 - Sempre que, pela aplicação dos critérios, exista empate no preenchimento da última vaga, é criada uma suplementar.

Artigo 4.º

Processo de candidatura

Para efeito de aplicação da Portaria supra-citada, definem-se os pontos seguintes:

1. Do processo de candidatura devem constar os seguintes elementos:

a) Impresso próprio do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo, devidamente preenchido;

b) Documento(s) comprovativo(s) da titularidade das situações pessoais/profissionais e habilitacionais nacionais ou estrangeiras, devidamente reconhecidos e autenticados, discriminando, no caso das habilitações académicas, as unidades curriculares concluídas com aproveitamento e em que constem os conteúdos programáticos, cargas horárias e ECTS correspondentes a cada uma delas, sendo que, no caso de unidades curriculares anuais, estas contam duas vezes;

c) Documento de identificação pessoal ou fotocópia;

d) Fotocópia do cartão de contribuinte;

e) Procuração, quando for caso disso.

2. São liminarmente indeferidos os processos que se reportem pelos menos a uma das seguintes situações:

a) Cursos sem vagas atribuídas;

b) Pedidos entregues fora do prazo;

c) Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo.

3. Serão excluídos, em qualquer momento, os requerentes relativamente aos quais se verifique que prestaram falsas declarações.

4. Nos casos das candidaturas de mudança de curso e transferência, os candidatos serão seriados por aplicação sucessiva dos seguintes critérios de preferência:

1º - Candidatos que, não tendo assegurado um lugar no ciclo de estudos pretendido no ano letivo anterior, tenham frequentado, até ao final do mesmo, outro ciclo de estudos em funcionamento no ISCET e tenham a situação administrativa devidamente regularizada.

2º - Candidatos considerados no número anterior com maior número e média de unidades curriculares concluídas que sejam consideradas equivalentes e maior número e média de unidades curriculares concluídas que não sejam consideradas equivalentes, respetivamente.

3º - Candidatos que frequentaram outras instituições com maior número e média de unidades curriculares concluídas que sejam consideradas equivalentes e maior número e média de unidades curriculares concluídas que não sejam consideradas equivalentes do ciclo de estudos frequentado, respetivamente.

5. O prazo de candidatura normal decorrerá de acordo com despacho da Direção Geral do Ensino Superior sobre esta matéria. Após esta data poderão ser aceites candidaturas para as vagas sobrantes.

6. Com a apresentação do requerimento deverá ser satisfeito o pagamento de uma taxa de candidatura cujo valor será fixado anualmente.

7. Após a sua admissão, os candidatos deverão proceder à matrícula e inscrição dentro dos prazos estipulados para o efeito, perdendo o direito à vaga se aqueles prazos não forem cumpridos, sendo nestes casos a mesma preenchida pelo candidato colocado na posição subsequente da respetiva lista de seriação.

Artigo 5.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a legislação em vigor, pelo Diretor que, para o efeito, ouvirá, sempre que necessário, o Conselho Técnico-Científico.

Capítulo II

Concursos especiais

Por força do disposto no artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, o Conselho Técnico-Científico do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (ISCET) aprovou em 18 de fevereiro de 2008, o regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.º s 115/97, de 19 de setembro, e 49/2005, de 30 de agosto, o qual se inclui no tipo a. 1) previsto no n.º 2 do Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 15/2000, de 4 de março, cujo texto é o seguinte:

Artigo 6.º

Modalidades de concursos especiais

Os concursos especiais são organizados para candidatos com as seguintes habilitações:

a) Titulares de aprovação nas provas de avaliação da capacidade para a frequência dos cursos para maiores de 23 anos;

b) Titulares de cursos superiores, médios ou pós-secundários.

Artigo 7.º

Limitações quantitativas

1 - O número de vagas fixado para cada modalidade é definido anualmente.

2 - Para o apuramento do número de vagas em cada curso e modalidade a percentagem aplicada é arredondada à unidade.

3 - Sempre que existam situações de empate em relação à última vaga prevista, é criada uma suplementar.

Artigo 8.º

Apresentação da candidatura

1 – A candidatura aos concursos especiais é feita através de requerimento dirigido ao Diretor, dentro dos prazos previstos no respetivo calendário.

2 – Podem apresentar a candidatura:

a) O estudante maior;

b) O seu procurador bastante, comprovadamente documentado;

c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, caso se trate de um estudante menor.

Artigo 9.º

Requerimento

1 - O requerimento, preenchido de acordo com modelo próprio, deve fazer-se acompanhar dos seguintes elementos:

1.1 - Titulares de aprovação nas provas de avaliação da capacidade para a frequência dos cursos para maiores de 23 anos:

a) Certificado de aprovação nas provas;

b) Certificado das habilitações escolares;

c) Documento de identificação pessoal;

d) Certificado discriminativo dos elementos integrantes das provas efetuadas, nos casos em que as mesmas tenham sido realizadas em outras instituições do ensino superior.

1.2 - Titulares de cursos superiores, médios ou pós-secundários:

a) Documento comprovativo de habilitações;

b) Certificado de habilitações do ensino secundário;

c) Documento de identificação pessoal;

d) Certificado discriminativo de unidades curriculares concluídas com aproveitamento, em que deverão constar os conteúdos programáticos, cargas horárias e créditos ECTS de cada uma delas;

2 – Para as vagas que sobrem após o termo do concurso, serão aceites requerimentos de candidatura até ao limite das mesmas.

3 – A apresentação do requerimento implica o pagamento de uma taxa de candidatura de valor a fixar anualmente.

Artigo 10.º

Ciclos de estudos a que se podem candidatar

1 – Os candidatos aprovados nas provas de avaliação da capacidade para a frequência dos cursos para maiores de 23 anos podem candidatar-se aos ciclos de estudo para os quais fizeram provas. No caso de as provas terem sido realizadas noutras instituições de ensino superior os candidatos terão de requerer ao Diretor um parecer relativo à adequação dessas provas para o ciclo de estudos a que se pretendem candidatar.

2 – Os candidatos titulares de Cursos Superiores de Educadores de Infância, de Enfermagem Geral e dos cursos extintos do Magistério Primário que comprovem a titularidade de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º anos de escolaridade, podem candidatar-se a qualquer ciclo de estudos do ISCET.

3 – Os candidatos titulares de diplomas (DET) de cursos pós-secundários (CET) podem candidatar-se aos ciclos de estudo para esse efeito especialmente estipulados.

Artigo 11.º

Candidatos aprovados nas provas de avaliação da capacidade para a frequência dos cursos para maiores de 23 anos

Os candidatos aprovados nas provas de avaliação da capacidade para a frequência dos cursos para maiores de 23 anos serão seriados pela classificação final das provas. Em caso de empate será preterido o candidato mais novo.

Artigo 12.º

Candidatos titulares de cursos superiores, médios ou pós-secundários

Os candidatos titulares de cursos superiores, médios ou pós-secundários serão seriados pela classificação final dos cursos. Em caso de empate serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios: maior antiguidade na obtenção do curso e maior idade.

Artigo 13.º

Decisão

1 – A deliberação de aceitação ou rejeição da candidatura aos concursos especiais é da competência do Presidente do Conselho Técnico-Científico.

2 - A deliberação é publicitada por afixação em edital próprio e dentro dos prazos para o efeito fixados anualmente.

3 – A deliberação constante do ponto 2. é válida para o ano letivo em que é aprovada.

Artigo 14.º

Reclamação

Dos resultados publicados no edital previsto no nº 2 do artigo anterior, poderão os interessados apresentar reclamação dirigida ao Diretor, devidamente fundamentada, no prazo fixado para o efeito, sendo o resultado da mesma comunicado em prazo também fixado para o efeito.

Artigo 15.º

Matrícula e inscrição

Após a sua admissão, os candidatos deverão proceder à matrícula e inscrição dentro dos prazos estipulados para o efeito, perdendo o direito à vaga se aqueles prazos não forem cumpridos, sendo nestes casos a mesma preenchida pelo candidato colocado na posição subsequente da respetiva lista de seriação.

Capítulo III

Critérios, procedimentos e demais normativos para admissão dos candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos

Artigo 16.º

Componentes para avaliação da candidatura

1. As provas de candidatura integram as seguintes componentes:

a) Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;

b) Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista com a duração máxima de 20 minutos;

c) Realização de uma Prova de Avaliação dos Conhecimentos e Competências, com a duração máxima de 120 minutos, a qual constará de uma exposição escrita sobre uma problemática de interesse teórico e profissional definida em enunciado entregue na altura da sua realização;

d) As áreas sobre as quais incidirão as Provas de Avaliação dos Conhecimentos e Competências dos diferentes cursos são fixadas anualmente pelo Conselho Técnico-Científico.

2. A classificação da Prova de Admissão de Conhecimentos e Competências é feita na escala de 0 a 20 valores, sendo esta arredondada à unidade.

Artigo 17.º

Classificação final

A entrevista e a apreciação do currículo do candidato representam, cada uma, 25% da classificação final, cabendo os restantes 50% à Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências.

Artigo 18.º

Composição e nomeação do júri

O júri das provas integra um presidente e dois vogais, designados pelo Diretor, de entre professores do ISCET, depois de ouvido o Conselho Técnico-Científico.

Artigo 19.º

Recursos e decisões sobre as classificações

Os candidatos podem recorrer das classificações atribuídas, mediante exposição fundamentada a apresentar no prazo de 6 dias a partir da data de publicação dos resultados, sendo a decisão da competência do Diretor, a proferir no prazo de 3 dias, ouvido para o efeito o Coordenador do ciclo de estudos correspondente.

Artigo 20.º

Efeitos e validade

As provas são válidas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano da sua realização.

Artigo 21.º

Calendário e condições das candidaturas

1. Em cada ano letivo haverá até duas épocas de candidatura.

2. Em cada época podem realizar -se uma ou mais chamadas.

3. A seriação dos candidatos será feita por época de candidatura.

4. A realização das provas de admissão implica o pagamento de uma propina a efetuar no ato de candidatura e a divulgar previamente.

Artigo 22.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a legislação em vigor, pelo Diretor que, para o efeito, ouvirá, sempre que necessário, o Conselho Técnico-Científico.

Artigo 23.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

Porto, 7 de maio de 2012.

O Diretor

Adalberto Dias de Carvalho

INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA DE UNIDADES CURRICULARES

AVALIAÇÃO E CREDITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS E ACADÉMICAS
 

1. Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 64/2006 e no Decreto-Lei nº 74/2006, bem como no Decreto-Lei nº 88/2006 e na Portaria nº 401/2007, em tudo quanto for aplicável, o Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (ISCET) detém “a capacidade para reconhecer conhecimentos e competências adquiridas na vida pessoal e profissional dos cidadãos”, validando-as e creditando-as, em conformidade, para efeitos de prosseguimento de estudos e obtenção dos respectivos graus e diplomas.

2. O rigor do exercício da capacidade referida em 1. impõe a consideração, em cada caso objecto de apreciação, dos aspectos que de seguida se discriminam no sentido de se apurar a validade objectiva e a adequação das respectivas competências, com recursos, sempre que necessário, a entrevistas :

- Currículo profissional;

- Formação académica e profissional;

- Motivação e empenhamento;

- A eventual atribuição de ECTS a distribuir por áreas científicas e unidades curriculares;

- A aplicação do presente processo de avaliação e creditação apenas a candidatos em condições de acederem ao ensino superior;

- O limite máximo de creditações a conceder é de 50% do total de ECTS de cada curso, salvaguardada a possibilidade de serem considerados casos excepcionais;

- Às unidades curriculares às quais é conferida creditação não são atribuídas quaisquer classificações, devendo aparecer especificamente referenciadas como tais no certificado de habilitações e no suplemento ao diploma de curso.

3. O processo para candidatura à avaliação e creditação de competências profissionais, sujeito ao pagamento de uma a taxa a definir anualmente, deverá integrar os seguintes elementos:

- Requerimento dirigido ao director segundo modelo próprio;

- Curriculum vitae exaustivo, com anexos comprovativos e esclarecedores dos tópicos enunciados, designadamente declarações, documentos comprovativos de descontos para a segurança social (quando aplicável), produtos e realizações, descrições de actividades e projectos, etc.;

- Certificados e diplomas, originais ou autenticados, desde que aplicável;

- Cartas de referência e/ou pareceres;

- Exposição das motivações.

4. Sempre que for entendido como necessário, poderão ser solicitadas documentação adicional ou especificações da que foi entregue.

5. A creditação de competências académicas, no quadro do disposto no Decreto-Lei nº 64/2006, do Decreto-Lei nº 88/2006 e da Portaria nº 401/2007, pode ser solicitada por candidatos que comprovem possuir formação adequada em ciclos de estudos de ensino superior nacionais ou estrangeiros ou no âmbito de Cursos de Especialização Tecnológica (CET), sendo que, no primeiro caso, serão atribuídas as classificações obtidas nas instituições de ensino superior de origem e, no segundo caso, os créditos respectivos.

6. Os diplomados que tenham terminado as suas licenciaturas ao abrigo do sistema de graus anterior ao processo de Bolonha poderão obter o grau de Mestre, inscrevendo-se num ciclo de estudos de mestrado da especialidade, solicitando a creditação da formação adquirida na respectiva licenciatura e realizando uma dissertação de pendor científico ou profissional, nos termos da legislação em vigor.

7. Os diplomados que tenham terminado as suas licenciaturas ao abrigo do sistema de graus anterior ao Processo de Bolonha, que tenham mais de 5 anos de experiência profissional relevante, poderão obter o grau de Mestre inscrevendo-se num ciclo de estudos de mestrado da especialidade, solicitando a creditação da formação adquirida na respectiva licenciatura e apresentando, em alternativa à dissertação, um relatório detalhado sobre a sua actividade profissional, objecto de prova pública que incluirá a discussão das experiências e competências adquiridas.

8. O processo para candidatura à avaliação e creditação de competências académicas, sujeito ao pagamento de uma taxa a definir anualmente, deverá integrar os seguintes elementos:

- Requerimento dirigido ao director segundo modelo próprio;

- Certificados e diplomas, originais ou autenticados;

- Conteúdos programáticos e carga horária das unidades curriculares em documentos originais ou autenticados.

9. Este regulamento, a ser divulgado nos meios próprios do ISCET, entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação.

BOLSAS DE ESTUDO POR MÉRITO

De acordo com o art.º 5 e no cumprimento do disposto no n.º1 do art.º 10 do Despacho 13531/2009, de 9 de Junho, definem-se os seguintes critérios de selecção para atribuição de Bolsa de Estudo por Mérito:

1. Tenham estado inscritos e tido aprovação na totalidade das unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano lectivo curricular anterior ao da atribuição da bolsa;

2. Tenham obtido uma média de classificação das referidas unidades curriculares não inferior a Muito Bom (16);

3.  As unidades curriculares consideradas para efeito de atribuição de bolsa não poderão ter sido obtidas por equivalência;

4. Serão consideradas para efeito de atribuição da Bolsa por Mérito as unidades curriculares de 1ª inscrição no ano curricular em questão;

5.  Ter cumprido todos os requisitos de frequência;

6. Em caso de empate, será considerada a média das unidades curriculares com o maior número de ECTS concluídas no ano lectivo a que se reporta a bolsa;

7. Na eventualidade de persistir a igualdade de média das unidades curriculares referidas em 6. o desempate far-se-á a favor do estudante mais jovem.

ISCET, Porto, 3 de Junho de 2009

BOLSAS ATRIBUÍDAS

No ano lectivo 2010/2011 foram atribuídas bolsas de mérito às alunas PAULA CRISTINA ARAÚJO DE ALMEIDA do curso de licenciatura em Psicologia Social e do Trabalho e MARIA TERESA DIAS MAGALHÃES do curso de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, que obtiveram as médias de 18.44 e 18.33 na frequências do 3ºano durante o ano lectivo 2009/2010.

No ano lectivo 2009/2010 foram atribuídas bolsas de mérito às alunas ALICE MARIA SALGADO GONÇALVES e ISABEL MARIA MAIA DE OLIVEIRA COVÊLO, da licenciatura de Gestão de Recursos Humanos que obtiveram as médias de 17.78 e 17.11 na frequências do 3ºano durante o ano lectivo 2008/2009.

No ano lectivo 2008/2009 foi atribuída a bolsa de mérito à aluna MARIA NATIVIDADE OLIVEIRA RUBIM, matriculada no 3º Ano de Serviço Social que obteve a média de 17 na frequência do 2ºano.

SUPLEMENTO AO DIPLOMA

Artigo 1.º

A emissão do Suplemento ao Diploma (SD), previsto nos artigos 38.º a 42.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, D.R. n.º 37, Série I-A, de 22.05.2005, e na Portaria n.º 30/2008, D.R. n.º 7, Série I, de 10.01.2008, relativo às formações realizadas no ISCET no âmbito dos ciclos de estudo em funcionamento, é da competência dos serviços de secretaria e da responsabilidade do Director que, para o efeito, deverá obter o parecer do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 2.º

Os SD serão obrigatoriamente emitidos para todos os diplomados que o solicitem, de acordo com o artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2005, D.R. n.º 37, Série I-A, de 22.02.2005, e serão estregues juntamente com os respectivos diplomas.

Artigo 3.º

A emissão dos SD é gratuita nos termos do artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 42/2005, D.R. n.º 37, Série I-A, de 22.02.2005, ficando todavia a emissão de segundas vias sujeitas ao pagamento de uma taxa a fixar anualmente.

Artigo 4.º

Para efeito de requerimento dos SD será disponibilizado um formulário próprio.

Artigo 5.º

Poderão constar dos SD os seguintes elementos:

a) Unidades extra-curriculares externas ao plano de estudos do ciclo pelo qual o estudante obtém o diploma;

b) Unidades curriculares de curso anteriormente frequentado e que, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 401/2007, D.R. n.º 68, Série I, de 05.04.2007, não foram creditadas no novo plano de estudos do ciclo de estudos pelo qual obtém o diploma;

c) Unidades curriculares em que obteve aprovação no âmbito do Programa Erasmus ou de outro programa de mobilidade reconhecido pelo ISCET e não tenham sido creditadas no respectivo plano de estudos;

d) Frequência, congressos, cursos breves, seminários e outros eventos científicos ou profissionais relevantes e credíveis;

e) A organização de iniciativas que, sendo relevantes para o projecto académico, profissional e cívico do diplomado, exijam competências significativas.

Artigo 6.º

Sempre que necessário, para além da instrução normal do processo que permita a fundamentação e descrição adequada das habilitações para que solicita SD, poderá ser exigido ao requerente documentação ou qualquer outro tipo de informação que valide as suas pretensões.

Artigo 7.º

Este regulamento entra em vigor à data da sua aprovação.

Porto, aos 30 de Abril de 2010.

PRÉMIO DE MÉRITO ESCOLAR JOÃO MIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Preâmbulo

Por vontade da sua Administradora, o ISCET institui o Prémio de Mérito Escolar João Miguel Pereira de Oliveira, o qual, homenageando a memória, a presença perene e o perfil pessoal do seu filho, tem como objecto distinguir e galardoar o estudante de qualquer dos cursos de formação graduada em funcionamento no ISCET que, em cada ano curricular, obtiver melhor aproveitamento escolar, contribuindo deste modo para a afirmação e reconhecimento do prestígio da instituição.

Artigo 1.º

Critérios

1. O prémio é atribuído ao melhor estudante, matriculado e/ou inscrito, que tenha concluído os dois semestres de um ano curricular, sem unidades curriculares em atraso e com média ponderada igual ou superior a 16 (dezasseis) valores, desde que tenha devidamente regularizada toda a sua situação em termos de “regime de frequência” e não haja relativamente ao mesmo qualquer objecção de ordem disciplinar, não sendo abrangidas as classificações de unidades curriculares obtidas por creditação ou por melhoria de nota alcançada em ano diverso do ano lectivo respectivo.

2. Em caso de empate, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios: média ponderada arredondada às centésimas; menor número de unidades curriculares com classificações obtidas por melhorias de nota; a idade, sendo preferido o estudante mais jovem.

Artigo 2.º

Procedimento

A atribuição do prémio será acompanhada, em cada ano, pela personalidade que a Administradora venha a nomear para o efeito, competindo a esta assegurar os respectivos procedimentos junto dos serviços administrativos.

Artigo 3.º

O prémio assumirá natureza pecuniária, sendo o seu valor fixado anualmente pela Administradora, podendo esta, a todo o momento, suspender ou cancelar a sua atribuição.

Artigo 4.º

Divulgação e entrega

A atribuição do prémio será divulgada publicamente, sendo este entregue em sessão solene organizada especialmente para o efeito em data e local a fixar anualmente.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS DOCENTES DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E DO TURISMO

Artigo 1.º

Princípios e Fins

1. O presente regulamento define as linhas gerais a que deve obedecer o sistema de avaliação de desempenho da actividade docente.

2. O modelo de avaliação de desempenho do pessoal docente do Instituto de Ciências Empresariais e do Turismo (ISCET) é um instrumento de gestão que, em articulação com as opções estratégicas da instituição, pretende promover a melhoria da qualidade de ensino e investigação dos seus docentes.

3. Este modelo pretende evidenciar o mérito demonstrado pelos docentes, traçando um quadro de referência para a valorização das suas actividades.

4. São ainda princípios inerentes à avaliação do desempenho a sua universalidade, a prevalência e observância das regras constantes do presente regulamento em todos os processos de avaliação, a transparência e imparcialidade na sua aplicação, a sua obrigatoriedade e a sua flexibilidade de acordo com as particularidades das diversas áreas disciplinares.

Artigo 2.º

Âmbito

1. O presente regulamento aplica-se a todos os docentes do ISCET, com as necessárias adaptações, de acordo com o tipo de vínculo que mantêm com a instituição, seja qual for a sua categoria e que contem pelo menos seis meses de serviço efectivo de funções docentes na instituição.

2. Os respectivos parâmetros de avaliação, métodos e critérios de selecção são aplicáveis aos procedimentos relativos a concursos e progressão na carreira.

3. Os docentes convidados e visitantes são unicamente avaliados por ponderação curricular, a ocorrer de modo a que possa ser considerada na apreciação conducente à continuidade das suas colaborações com a instituição.

4. O exercício de cargos por titulares de órgãos de gestão é avaliado, por ponderação curricular, por professores coordenadores principais ou equiparados.

5. A avaliação por ponderação curricular traduz-se na avaliação sumária do currículo e desempenho a que a mesma se aplica e relativa ao período em causa.

Artigo 3.º

Periodicidade

1. A avaliação tem um carácter regular e realizar-se-á, obrigatoriamente, de três em três anos.

2. A classificação anual referente a cada um dos anos avaliados é a que resulta do ciclo de avaliação.

3. O presente sistema de avaliação aplica-se pela primeira vez na avaliação do triénio de 2011 a 2013.

4. No caso de, por razões ponderosas reconhecidas como tal pelo conselho técnico-científico e que tenham, designadamente, por doença ou parentalidade, impedido o docente de exercer as suas funções por período significativo no decurso do triénio, poderá o mesmo ser avaliado por um número de meses inferior aos 36 meses do triénio, aplicando-se os necessários ajustamentos no processo de avaliação de forma a ser considerado o número efectivo de meses em avaliação, podendo ser utilizada a figura da ponderação curricular.

Artigo 4.º

Objecto e vertentes da avaliação

1. São objecto da avaliação todas as actividades inerentes às funções dos docentes enumeradas no artigo 6.º do Regulamento da Carreira Docente do ISCET e as especificações contidas na sua definição adstrita às categorias profissionais.

2. Constituem vertentes fundamentais da avaliação do desempenho docente as seguintes:

a) Investigação, actividades de intervenção e de gestão científica

b) Ensino e desempenho pedagógico

c) Gestão institucional

Artigo 5.º

Processo e Efeitos da Avaliação

1. O processo de avaliação decorre sob a tutela científica do conselho técnico-científico.

2. Compete ao director estabelecer a calendarização do processo, depois de ouvido o conselho técnico-científico.

3. Compete ao conselho técnico-científico a apreciação das reclamações, podendo designar um júri com competências especiais para este efeito.

4. A avaliação do desempenho releva para efeito do que sobre esta matéria está consignado no Regulamento da Carreira Docente do ISCET.

Artigo 6.º

Metodologia do Processo de Avaliação

1. Para implementação do sistema é utilizado um guião de avaliação, uma minuta de relatório de actividades e uma ficha de avaliação do docente.

2. O conselho técnico-científico nomeia as equipas de avaliação, tendo por base o presente regulamento.

3. Os membros das equipas de avaliação referido no número 2. do presente artigo deverão possuir habilitações e categorias profissionais idênticas ou superiores às do docente em avaliação.

3.1 – O requisito estabelecido no n.º 3 do presente artigo deve ser observado em todas as decisões do conselho técnico-científico referentes à avaliação dos docentes.

4. No final do período de avaliação, cada docente entrega ao presidente do conselho técnico-científico um relatório de actividades, com a estrutura pré-definida por aquele.

5. O conselho técnico-científico, com base nos elementos disponíveis no relatório de actividades e noutros elementos que se revelem necessários, assegura o preenchimento da ficha de avaliação do docente, conforme modelo pré-definido.

6. Com base no resultado de uma audiência prévia, o conselho técnico-científico poderá manter ou alterar a classificação provisória.

7. Concluída a fase prevista no ponto anterior, e considerados todos os elementos de avaliação pertinentes, o conselho técnico-científico elaborará uma listagem provisória das classificações finais de cada docente notificando-os pessoalmente e por escrito da classificação atribuída.

8. Da classificação provisória cabe reclamação para o conselho técnico-científico, a apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis.

9. Terminado o período de reclamações, o conselho técnico-científico remeterá a listagem de classificações ao director para efeitos de homologação.

Artigo 7.º

Classificação da avaliação de desempenho

1. A classificação final da avaliação de desempenho tem por base a pontuação global estabelecida através da grelha de indicadores em anexo ao presente regulamento, a que correspondem as seguintes menções:

a) Excelente, pontuação igual ou superior a 190 pontos;

b) Muito Bom, pontuação igual ou superior a 120 e inferior a 190 pontos;

c) Bom, pontuação igual ou superior a 50 e inferior a 120 pontos;

d) Inadequado, pontuação inferior a 50 pontos.

2. A menção de “inadequado” poderá conduzir a um processo de declaração de inadaptação às funções, com as respectivas consequências legais.

Artigo 8.º
Confidencialidade

Os procedimentos específicos relativos à avaliação do desempenho dos docentes assumem carácter confidencial, sendo arquivados nos respectivos processos individuais, ficando todos os intervenientes no processo de avaliação sujeitos ao dever de sigilo.

Artigo 9.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão integrados e sanados pelo presidente do conselho técnico-científico que, para o efeito, ouvirá todas as entidades que considere necessárias.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O sistema de avaliação previsto no presente regulamento entra em vigor à data de publicação do mesmo.

Porto, 29 de Julho de 2011.

Consulte o anexo