Ex Lege

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Newsletter jurídica

Nº1: 15 de abril de 2016

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Jéssica da Costa Ferreira

                          Sara Nogueira Santos

 

 

EDITORIAL

“Os rios, dizia o poeta, são como os bichos:

nascem e já estão a caminhar”

Mia Couto, in Pensageiro Frequente

A Ex Lege nasceu e já está a caminhar. O seu percurso começa aqui, com este primeiro número e continuará, com uma periodicidade bimensal, até ao final do ano letivo.

Esta newsletter constitui um projeto dos estudantes da licenciatura em Solicitadoria que assim dão o seu contributo para a divulgação e conhecimento do direito, cientes de que “A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.” (artigo 6º do Código Civil).

O direito regula a vida em sociedade hodiernamente marcada pela rápida e constante mudança. A tarefa do legislador, do jurista e do julgador é, pois, árdua e incessante. A Ex Lege pretende dar a conhecer a atualidade jurídica e difundir informação útil neste domínio, mas também eventos, curiosidades e sugestões, dentro e fora do ISCET.

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

Esbulho (direito civil)

«(…) privação da posse por parte do possuidor, em resultado de um acto material (apossamento) ou jurídico (inversão do título da posse) de outrem com a finalidade de constituir uma posse própria.»

LEITÃO, Menezes (2012), Direitos Reais, 3ª ed., Coimbra, Almedina, p. 157

 

«Acto pelo qual alguém priva outrem, total ou parcialmente, da posse de uma coisa.

O esbulho pode ser praticado com ou sem violência, entendendo a doutrina e a jurisprudência que a violência tanto pode consubstanciar-se em coacção física como moral. (…)»

PRATA, Ana, com colab. CARVALHO, Jorge (2014), Dicionário Jurídico, Vol. I, reimp. da 5ª ed. de jan 2008, Coimbra, Almedina, p.605

 

Fumus boni juris (direito processual civil)

«“Fumo de um bom direito”; aparência ou probabilidade de existência do direito alegado (pressuposto das providências cautelares)»

OLIVEIRA, Fernando (1996), Breve glossário de latim para juristas, 4ª ed., Lisboa, Edições Cosmos, p. 35

 

LEGISLAÇÃO

Direito do trabalho

Lei nº 8/2016, 01/04/2016 - Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02, restabelecendo feriados nacionais

Finanças

Decreto-lei nº 18/2016, 13/04/2016 - estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016

 

 

JURISPRUDÊNCIA

Acidentes de trabalho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 76/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 06/04/2016

 

Regime disciplinar (uniformiza jurisprudência)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 07/04/2016

 

Privilégio imobiliário especial dos trabalhadores (uniformiza jurisprudência)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2016 – Diário da República nº 74/2016, Série I de 15/04/2016

 

 

EVENTOS

ISCET - Aula aberta (entrada livre)

«As contra-ordenações e as novas orientações do Direito Penal», Tenente-coronel António Ferreira. 18 de abril, às 21h30.

 

ISCET - Jornadas de Solicitadoria (entrada livre)

«Títulos executivos e formas de processo», Dr. Virgínio da Costa Ribeiro, Juiz de Direito em Secção de Execução, da Instância Central do Porto. 19 de abril, às 18h30

 

Penafiel - Formação

A formação em e-Leilões é "obrigatória para os agentes de execução terem acesso à plataforma de leilões, designadamente, quanto à colocação dos bens em venda, com duração de 3 horas, formação que contará como créditos, ao abrigo do n.º 1 e 2 art. 99.º, e art. 170.º do Estatuto da OSAE" (deliberação do CPAE de 15.03.2016).

Para mais informações

 

 

DESTAQUES

PORTAIS JURÍDICOS

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução apresenta novo portal

www.osae.pt

 

PUBLICAÇÕES

RIBEIRO, Virgínio da Costa e REBELO, Sérgio (2016), A ação executiva anotada e comentada, 2ªed., Coimbra, Almedina

VASCONCELOS, Pedro Leitão Pais de (2016), A Procuração Irrevogável, 2ª ed., Coimbra, Almedina

 

VÁRIA

SUGESTÕES

4ªs Feiras no ISCET entre as 19h e as 20h

Distribuição de cabaz de produtos de agricultura biológica da Quinta da Grela 

 Encomendas através do e-mail cabazdagrela@gmail.com ou por telefone 964188382 /963158209 até terça de manhã.

Para mais informações

 

CURIOSIDADES

Rua das Flores, Porto

O que é um morcão?

Segundo Sérgio Carvalho (2014) o termo vem do castelhano morcón, insulto antigo. Ainda de acordo com este autor o termo castelhano terá origem no latim murcus, “que tinha o significado de preguiçoso e de cobarde. Santo Agostinho usa, aliás, este epíteto latino murcus com o significado de pateta na sua Cidade de Deus (livro 4, cap. 16).”

Carvalho, Sérgio Luís (2014), Dicionário de Insultos, estranhas origens e bizarras histórias dos insultos portugueses, 2ª ed., Lisboa, Planeta, p.144