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Newsletter jurídica

Nº 3: 18 de maio de 2016

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Ricardo Júlio Soares Silva

                         Ana Sofia Pinto Barbosa

 

EDITORIAL

“O que impede de saber não são nem o tempo nem a inteligência,
mas somente a falta de curiosidade”

Agostinho da Silva in Pensamento em
Farmácia de Província apud Citações
e Pensamentos de Agostinho da Silva

 

Abrimos este editorial com uma citação de Agostinho da Silva pensador e filósofo português, autor de ensaios e reflexões sobre a liberdade e a criatividade intelectual. Fruto do trabalho e da criatividade dos estudantes de solicitadoria do ISCET nasce mais um número da Ex Lege que incide, justamente, sobre questões como a liberdade e os seus limites. Liberdade e responsabilidade pelos atos praticados são algumas das temáticas que foram objeto do dicionário jurídico e jurisprudência inseridos na presente edição da Ex Lege.

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

Sevícias (direito civil)

«Maus tratos físicos exercidos por alguém sobre outrem.

Entre cônjuges, as sevícias graves constituíam expresso fundamento de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio.

Na actual redacção do Código civil, não existe uma enumeração taxativa dos fundamentos de divórcio, embora não possa deixar de se entender que as sevícias o são, por constituírem violação grave do dever de respeito a que os cônjuges estão reciprocamente vinculados (v. artigos 1672 e 1779, nº1, C.C.).»

PRATA, Ana, com colab. CARVALHO, Jorge (2014), Dicionário Jurídico, Vol. I, reimp. da 5ª ed. de jan 2008, Coimbra, Almedina, pp. 1358-1359.

 

Sibi Imputet (responsabilidade civil; penal)

«É imputável a si próprio; se alguém pratica um acto, deve arcar ele próprio com as consequências.»

OLIVEIRA, Fernando (1996), Breve glossário de latim para juristas, 4ª ed., Lisboa, Edições Cosmos, p. 66

 

LEGISLAÇÃO

IRS (tabelas de retenção para vigorarem em 2016)

Despacho nº 6201-A/2016, de 10-mai-2016 -  Diário da República n.º 90/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-10

 

JURISPRUDÊNCIA

Impugnação de decisão arbitral (conceito de pronúncia indevida)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2016 - Diário da República n.º 85/2016, II Série de 03/05/2016

 

Custas de parte (Reclamação)

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 189/2016 - Diário da República n.º 85/2016, II Série de 03/05/2016

 

Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – Patrocínio Judiciário

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 193/2016 - Diário da República n.º 86/2016, II Série de 04/05/2016

 

DESTAQUES

PORTAIS

Bases jurídico-documentais (jurisprudência e documentação)

http://www.dgsi.pt/

 

BDJUR - Base de dados Jurídica da Almedina

http://bdjur.almedina.net/index.php

 

APAV – Associação Portuguesa de apoio à Vítima

http://www.apav.tp

 

PUBLICAÇÕES

FRANCISCO, Celina S. (2015), Maternidade de Substituição, Solicitadoria e Ação Executiva - Estudos, nº 3, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Lisboa

ROCHA, António Soares da (2016), Minutas e Formulários Anotados e Comentados, 2ªed., Grupo Editorial Vida Económica

 

VÁRIA

Seminário «Marketing Político: a chave de uma eleição!» (auditório do ISCET 18 de maio às 18h30) entrada livre

 

Vodafone Rally de Portugal 2016 Porto Street Stage 2 (20 de maio)

http://www.rallydeportugal.pt/content.aspx?menuid=3

 

Olimpíadas de Marketing e Publicidade ISCET (21 de maio)

http://olimpiadas20162.webnode.pt/

 

CURIOSIDADES

O Dia do Corpo de Deus é um feriado nacional religioso que em 2012 deixou de constituir feriado obrigatório, tendo sido eliminado do artigo 234º do Código do Trabalho. Este feriado foi restabelecido no presente ano civil, por força da Lei nº 8/2016, 01/04/2016, passando a figurar de novo no elenco dos feriados obrigatórios. «Em 2016 celebra-se a 26 de maio. A data celebra-se na segunda quinta-feira a seguir ao Domingo da Pentecostes (60 dias após a Páscoa).» http://www.calendarr.com/portugal/corpo-de-deus/

«Os habitantes do Porto são conhecidos como Tripeiros, devido aos sacrifícios que fizeram para ajudar o exército que conquistou Ceuta em 1415. Diz-se que eles deram toda a comida boa às tropas e apenas ficaram com a tripa para comer. Por essa razão, actualmente, um dos pratos mais tradicionais da cidade são as "tripas à moda do Porto".»   http://www.happydiscover.pt/pt/go/curiosidades