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Ex Lege

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Newsletter jurídica

Nº 4: 31 de maio de 2016

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Manuela de Sousa Nascimento

                         Marina Correia Gonçalves

 

EDITORIAL

"A dor mais hostil entre os homens é esta: ter entendimento de muito e não ter poder sobre nada."

Heródoto, geógrafo e historiador grego,

Século V a.C. apud HÖRSTER, H. (2013), A parte geral

do código civil português, teoria geral do direito civil,

Coimbra, Almedina

 

“Uma criança, uma professora, uma caneta e um livro podem mudar o mundo”

Malala Yousafzai, Nobel da Paz, 17 anos,

Século XXI d.C.

 

Mais de vinte séculos separam as citações de Heródoto e de Malala. Contudo, apesar do tempo que as separa, são indissociáveis. O “poder” de Heródoto é o geopolítico sobre o qual escreveu e deixou registo do seu tempo. O “poder” de Malala é o do conhecimento que a tantas crianças é (ainda) hoje vedado. «A palavra geopolítica não é uma simples contração de geografia política, como pensam alguns, mas sim algo que diz respeito às disputas de poder no espaço mundial e que, como a noção de PODER já o diz (poder implica dominação, via Estado ou não, em relações de assimetria enfim, que podem ser culturais, sexuais, econômicas, repressivas e/ou militares, etc.), não é exclusivo da geografia» (Vesentini apud http://www.geocritica.com.br/). A disputa de poder, influenciada pelas mais variadas razões, constitui precisamente um dos obstáculos ao conhecimento e, assim, à igualdade de oportunidades. É esta reflexão que deixamos aos destinatários da Ex Lege no presente número em que se assinala o dia Mundial da Criança. 

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

Bom pai de família (direito civil)

«Conceito padrão utilizado em direito como ponto de referência da diligência exigível na conduta. A culpa aprecia-se aferindo a diligência do agente pela do bom pai de família, sendo este o paradigma do cidadão médio, razoavelmente cuidadoso, atento, empenhado, qualificado e hábil. V. artigos 487, n. º2 e 799, n.º 2 C.C. (…)»

PRATA, Ana, com colab. CARVALHO, Jorge (2014), Dicionário Jurídico, Vol. I, reimp. da 5ª ed. de jan 2008, Coimbra, Almedina, pp. 1358-1359.

 

Ex tunc (direito civil)

«Desde então, i.é., para o passado, com efeito retroativo. Antónimo: Ex nunc, q.v. (…)»

 

Ex nunc

«De agora (em diante), i.é, para o futuro, sem efeito retroativo. Antónimo: Ex tunc, q.v.»

XAVIER, Ronaldo (1993), Latim no Direito, 3ª ed., Editora Forense, p. 152, 153.

 

LEGISLAÇÃO

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, a Lei Geral Tributária, protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

Lei nº 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 23/05/2016

 

JURISPRUDÊNCIA

Contrato-promessa (incumprimento de contrato-promessa, fixação de prazo)

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05/05/2016, Processo 4291/13.9 TBVFR.P1, Relatora Judite Pires - www.dgsi.pt

 

Poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo (delimitação territorial)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/05/2016, Processo 0386/15, Relatora Maria do Céu Neves - www.dgsi.pt

 

Dano causado por animal (dever de vigilância)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/05/2016, Processo 613/08.2 TBSSB.E1.S1, Relator Pinto de Almeida - www.dgsi.pt

 

DESTAQUES

PORTAIS

Observatório de resolução alternativa de litígios (informação e publicações)

http://www.iscet.pt/pt-pt/observatorio-resolucao-alternativa-litigios/objetivos

 

Verbo jurídico (legislação, publicações, informação)

http://www.verbojuridico.com/

 

PUBLICAÇÕES

Boletim da Ordem dos Advogados - Edição dedicada às Mulheres “Mulher, Mudança, Mentalidade”, http://www.oa.pt/Publicacoes/Boletim/default.aspx?idc=30777&idsc=100033

 

VÁRIA

 

EVENTOS

Evento Multicultural de Turismo no Porto, organização ISCET (4 de junho, às 16h)

Entrada 5€, os fundos angariados reverterão para o tratamento de uma criança

 

Corrida de São João 2016 (12 de junho)

http://www.runporto.com/eventos/corrida-s-joao/corrida-de-s-joao-2016/

 

CURIOSIDADES

Dia Mundial da Criança

«O dia das crianças é reconhecido em várias nações ao redor do mundo para homenagear as crianças, cuja data efetiva de comemoração varia de país para país. Foi proclamado pela primeira vez durante a Conferência Mundial para o Bem-estar da Criança em Genebra em 1925, sendo celebrado desde então o Dia Internacional da Criança a 1 de Junho, adotado em países como Angola, Portugal e Moçambique.

A ONU reconhece o dia 20 de Novembro como o Dia Mundial da Criança, por ser a data em que foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos da Criança em 1959 e a Convenção dos Direitos da Criança em 1989.»

https://pt.wikipedia.org/wiki/Dia_das_crian%C3%A7as

 

«A CRIANÇA que pensa em fadas e acredita nas fadas
Age como um deus doente, mas como um deus.
Porque embora afirme que existe o que não existe
Sabe como é que as cousas existem, que é existindo,
Sabe que existir existe e não se explica,
Sabe que não há razão nenhuma para nada existir,
Sabe que ser é estar em algum ponto
Só não sabe que o pensamento não é um ponto qualquer.»

Alberto Caeiro in "Poemas Inconjuntos", Heterónimo de Fernando Pessoa apud http://www.citador.pt/