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O Código Civil Português de 1966 que completará, no dia 1 de junho de 2017, cinquenta anos de vigência, é fruto de mais de duas décadas de trabalhos preparatórios que assim lhe deram solidez e estabilidade para responder à evolução da sociedade e aos inerentes desafios que a passagem do tempo inelutavelmente coloca.
O Código Civil Português é aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344/66, publicado a 25 de novembro de 1966, no Diário do Governo. O presente congresso subordinado ao tema “Cinquentenário do Código Civil Português: Passado e Futuro” que, simbolicamente, decorrerá nos dias 25 e 26 de novembro de 2016, constitui simultaneamente uma homenagem e um espaço para repensar, com os olhos postos no futuro, este diploma fundamental.
Anunciada a intenção de se proceder a uma profunda revisão do Código Civil, esta será uma oportunidade para refletir sobre o objeto da pretendida reforma e identificar áreas que justifiquem uma atualização.
Foram já publicamente reconhecidos pelo governo os seguintes domínios de intervenção: o regime jurídico das incapacidades, o valor documental da realidade digital, a disciplina das pessoas coletivas e o direito da família.
Repensar o Código Civil cuja elaboração contou com a participação de ilustres jurisconsultos que marcaram a história do Direito Português, é uma tarefa ambiciosa a reclamar um trabalho sério e uma participação alargada.
É neste contexto que o presente congresso pretende assinalar meio século de vigência do Código Civil, contribuindo ativamente para uma discussão especializada e uma reflexão pública que, sobre a experiência adquirida, possam ser úteis para a arquitetura da sua revisão.