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ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E ESTATUTO DO ESTUDANTE ATLETA DO ISCET

1. Encargos:

a) O ISCET assume as despesas com os equipamentos, constituídos por camisolas, calções e meias, devendo os mesmos ser devolvidos no final das competições;

b) O ISCET assume, igualmente, as despesas com o aluguer de instalações para treinos;

c) O ISCET assume ainda o seguro respeitante à prática desportiva nos campeonatos da Federação Académica do Desporto Universitário (FADU).

 

2. Disposições complementares:

a) O disposto no ponto anterior aplica-se apenas aos estudantes efetivamente inscritos nos campeonatos da FAP.

b) Outras despesas, eventualmente existentes, serão da responsabilidade dos estudantes, incluindo-se despesas decorrentes de subsídios atribuídos por entidades terceiras, designadamente, com a estampagem de logótipos.

c) Os estudantes inscritos nestas atividades comprometem-se a promover sempre o bom nome do ISCET e a respeitar, em todas as circunstâncias, para além dos normativos das competições respetivas, os regulamentos das instituições em que tenha lugar os treinos e demais atividades desportivas.

d) Por condicionamentos de organização interna do ISCET, esclarece-se que não haverá lugar a eventuais aulas de substituição.

e) É concedido acesso à época especial de exames finais em outubro para efeito de cumprimento da avaliação final, estando esta prerrogativa condicionada pelo disposto nas alíneas e) e g) do ponto 3 do presente regulamento.

f) As faltas às aulas devido à participação em jogos deverão ser comunicadas previamente ao Diretor pelo capitão de cada equipa, com antecedência mínima de 48 horas.

 

3. De acordo com o disposto no Decreto-lei n.º 55/2019, de 24 de abril, que regula o estatuto do estudante atleta, são os seguintes os direitos e os deveres a que este se obriga:

a) Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente e seja institucionalmente possível;

b) Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam;

c) Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos nacionais universitários organizados pela FADU;

d) Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames;

e) Para beneficiar do estatuto, os estudantes atletas devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36;

f) O disposto na alínea anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos;

g) Para beneficiarem do estatuto constante do presente regulamento, os estudantes atletas deverão representar a sua equipa em pelo menos 50% dos jogos da competição em que esta se encontre inscrita e participar no mínimo de 50% dos treinos.

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