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Ex Lege

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Newsletter jurídica

Nº 12: 7 de abril de 2017

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Maria Celeste de Sousa Maia (1º ano de Solicitadoria)

                      Carolina da Rocha Lopes de Sousa (1º ano de Solicitadoria)

                         

EDITORIAL

«Cada pessoa tem o seu próprio espaço. Espaço que passa para além do seu espaço físico. É o seu espaço de privacidade. Espaço de privacidade que se estende a outros espaços da sua vida.

É a manifestação da sua liberdade, dignidade e da reserva da intimidade privada e familiar a que todos têm direito. À inviolabilidade da integridade moral e física das pessoas (…)»

RIBEIRO, A. Guimarães (2015) “Stalking – medidas de coação e de punição e tutela da vítima”, in http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_Penal_ProcessualPenal.pdf

 

 

Neste novo número da Ex Lege dedicamos atenção à dignidade da pessoa humana. Somos filhos da nação que há 150 anos, de forma pioneira no mundo, incluiu no seu ordenamento jurídico uma lei de abolição da pena de morte em crimes civis, a Carta de Lei de 1867.

Este é um sinal indelével de avanço civilizacional no contexto europeu da época. A referida Carta de Lei de 1867, cujo documento podemos aceder no portal da Torre do Tombo, mereceu a atribuição pela Comissão Europeia de Marca do Património Europeu em abril de 2015.

O ISCET associa-se à iniciativa da comemoração dos 150 anos da abolição da pena capital, assinalando a efeméride e divulgando a agenda de comemorações.

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

Hominum causa omne jus constitutum

Todo o direito é constituído por causa do homem (Digesto)

Oliveira, F. (1996), Glossário de Latim para Juristas, 4ª ed, Lisboa, Ed. Cosmos, p.37

 

Obrigação natural (Direito Civil)

«a obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça.» (artigo 402º C.C.)

 

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 10-A/2017, de 29/03, Diário da República nº 63, Série I - Reduz o pagamento especial por conta previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e prevê a sua substituição por um regime de apuramento da matéria coletável.

Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2017, de 04/04, Diário da República nº 67, Série I - Repõe o controlo documental de pessoas nas fronteiras portuguesas durante o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 10 de maio de 2017 e as 00:00 horas do dia 14 de maio de 2017, no âmbito da visita do Papa.

Decreto-Lei nº 41/2017, de 05/04, Diário da República nº 68 - Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.

 

 

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 2/2017 (Processo n.º 1658/15, da 2.ª Secção), Diário da República nº 70, Série I – relativo à isenção prevista no artigo 44º, nº 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

 

EVENTOS

Seminário “A Política do Turismo da Câmara Municipal do Porto”, ISCET - Porto, 18 de abril

No próximo dia 18 de abril irá decorrer no âmbito das Jornadas de Turismo, o seminário subordinado ao tema "A Política do Turismo da Câmara Municipal do Porto" que terá como convidado o Eng. Manuel Aranha, Vereador do Pelouro do Comércio, Turismo e Fiscalização da Câmara Municipal do Porto.

 

Fórum do Comércio Internacional, Porto, 8 de maio

II Fórum do Comércio Internacional, Brexit: Impacto Geopolítico e no Comércio Internacional, organização ISCET, auditório https://www.iscet.pt/pt-pt/eventos/ii-forum-do-comercio-internacional

 

 

DESTAQUES

PORTAIS

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

http://antt.dglab.gov.pt/

 

Amnistia Internacional - Portugal

http://amnistia.pt/

 

PUBLICAÇÕES

AAVV (2017), Balanço do Novo Processo Civil, Lisboa, Edição Centro de Estudos Judiciários, http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Balanco_NPCivil.pdf

COSTA, Salvadora e LAMEIRAS, L. F. Brites (2017), Regulamento de Organização do Sistema Judiciário, Anotado, Coimbra, Almedina

 

 

VÁRIA

SUGESTÕES

PHILIPPE PARRENO: A TIME COLOURED SPACE – até 7 de maio

«O Museu de Arte Contemporânea de Serralves apresenta "A Time Coloured Space” (Um espaço da cor do tempo), uma grande exposição do artista francês Philippe Parreno, a sua primeira mostra em Portugal.» https://www.serralves.pt/pt/actividades/philippe-parreno-a-time-coloured-space/

 

Campos de Férias Páscoa 2017 | 05 a 18 abril

Complexo Desportivo do Monte Aventino

«A Porto Lazer volta este ano a dinamizar duas semanas de atividade infantis durante a pausa escolar, entre 5 e 18 de abril» http://www.portolazer.pt/