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Newsletter jurídica

Nº 13: 26 de abril de 2017

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração:

Liliana Sousa (1º ano de Solicitadoria)

Ana Filipa Macedo Magalhães Martins (1º ano de Solicitadoria)

                         

EDITORIAL

«BIBLIOFILIA (biblio-+-filia), substantivo feminino;
1. Paixão ou grande entusiasmo por livros ≠
BIBLIOFOBIA 2. Arte de coleccionar livros,
sobretudo edições raras ou valiosas»
in Priberam
Dicionário https://www.priberam.pt/dlpo/bibliofilia

 

 

Abrimos o presente editorial com uma referência ao entusiasmo pelos livros, à paixão que os livros conseguem despertar, à arte de colecionar livros, em suma à Bibliofilia. Nas palavras de Umberto Eco a bibliofilia é «o amor aos livros», capacidade que todos temos ainda que não o saibamos.  É a (re)descoberta desse entusiasmo que aqui exortamos, pelo papel fundamental e insubstituível que os livros assumem na formação e educação pessoal. Um livro é uma porta para o conhecimento e desenvolvimento pessoal que devemos abrir em casa, na biblioteca pública, na biblioteca escolar, no metro, no parque, na praia… Mas ler é também sonhar, «(…) sonhar pela mão de outrem», como nos ensina Fernando Pessoa. 

 

DICIONÁRIO JURÍDICO
 
Simulação (Direito Civil)

«Se, por acordo entre o declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado.» (artigo 240º, nº 1 do Código Civil)

 

Negócio simulado (Direito Civil)
«Na simulação, é o negócio aparente, o que as partes não quiseram realizar ou não o que quiseram fazer no termos declarados, sob o qual se esconde o negócio realmente querido, o dissimulado.»
PRATA, Ana, com colab. CARVALHO, Jorge (2014), Dicionário Jurídico, Vol. I, reimp. da 5ª ed. de jan 2008, Coimbra, Almedina, p. 956.

 

Negócio dissimulado (Direito Civil) 
«Designa-se assim, na simulação relativa, o negócio que as partes quiseram realizar e que se encontra oculto por outro, o negócio simulado. (…)»
PRATA, Ana, com colab. CARVALHO, Jorge (2014), Dicionário Jurídico, Vol. I, reimp. da 5ª ed. de jan 2008, Coimbra, Almedina, p. 954.

 

Bonus paterfamilias (Direito civil)
«O bom chefe de família; padrão do homem médio, para o efeito de avaliação do grau de diligência exigível no cumprimento de obrigações.»
OLIVEIRA, Fernando (1996), Breve glossário de latim para juristas, 4ª ed., Lisboa, Edições Cosmos, p. 21.

 

LEGISLAÇÃO
 
Portaria nº 137/2017, de 12/04, Diário da República nº 73, Série I - Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA).​

 

JURISPRUDÊNCIA
 
Proteção jurídica

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional nº 86/2017, de 07/04, Diário da República nº 70, Série II – Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas

 

Escutas telefónicas

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/2017, de 11/04, Diário da República nº 72, Série I - A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada.

 

EVENTOS
 
1ªs Jornadas de Registos e Notariado, ISCET, 19 de maio
O Sistema de Registo tem por finalidade a publicidade das situações jurídicas visando a segurança no comércio jurídico. Esta função da publicidade e a segurança jurídica decorrente do registo, constituem pressupostos essenciais do Estado de Direito. As 1ªs Jornadas de Registos e Notariado do ISCET integram temas do registo civil, predial e comercial e contam com a participação de profissionais que exercem a sua atividade e dedicam o seu estudo a questões do direito registal. Esta é uma oportunidade para revisitar o Simplex, refletir sobre as reformas introduzidas e debater questões suscitadas pela atividade registal.
https://www.iscet.pt/pt-pt/eventos/jornadas-de-registos-e-notariado

 

Seminário Reflexões sobre a pena de morte, ISCET, 23 de maio
«Reflexões sobre a pena de morte» Seminário dedicado à pena de morte que se pretende aberto a debate. Será uma oportunidade para refletir sobre os 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal, a vigência e a introdução da pena capital noutros ordenamentos jurídicos, em pleno séc. XXI. 

 

V Congresso de Direito do Desporto, Lisboa, 1 e 2 de junho 
V Congresso de Direito do Desporto, Organização Almedina
http://vcdd.admeus.net/?page=1

 

DESTAQUES
 
PORTAIS 

 

Instituto dos Registos e do Notariado
http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/inicio

 

European Land Registry Association
https://www.elra.eu/

 

Simplex + 2016
https://www.simplex.gov.pt/medidas

 

PUBLICAÇÕES

 

(2017) Código do Registo Civil, 5ª ed., Coimbra, Almedina 
SINOPSE - Procedimento de Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil, Transferência de Competência Decisória em Processos de Jurisdição Voluntária dos Tribunais Judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil, Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, Regime de Emissão e Utilização do Cartão de Cidadão, Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal, Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

 

CARVALHO, Cunha Nunes (2017), Direito das Sucessões – Lições, exemplos práticos e jurisprudência, Coimbra, Almedina

 

VÁRIA
 
SUGESTÕES

ÁLVARO SIZA VIEIRA: VISÕES DA ALHAMBRA, Biblioteca de Serralves, até 28 de maio
«Em 2011, o arquiteto venceu um concurso para a criação de um novo acesso e centro de visitantes para o complexo de Alhambra. Um conjunto de desenhos e esboços, maquetes e também cinco filmes mostrará aos visitantes aquilo que se pode considerar um dos mais importantes desafios da sua carreira.»
https://www.serralves.pt/pt/actividades/alvaro-siza-vieira-visoes-da-alhambra/