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Ex Lege

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Newsletter jurídica

Nº 14: 6 de junho de 2017

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração:

Jéssica Dayana (1º ano de Solicitadoria)

Marta Salgado (1º ano de Solicitadoria)

Rita Teixeira (1º ano de Solicitadoria)

                         

EDITORIAL

 

 

«Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,

Muda-se o ser, muda-se a confiança:

Todo o mundo é composto de mudança,

Tomando sempre novas qualidades.»

Camões apud Pires da Rosa, J. M. (2014) Cálculo da indemnização dos valores não patrimoniais

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/O_Dano_Responsabilidade_C...

A mudança em sociedade constitui uma evidência à luz da história da humanidade. Fruto da evolução industrial, tecnológica, científica e dos avanços introduzidos nos mais diversos domínios, a vida em sociedade flui e é objeto de mudança. Este fluir vem acompanhado de alteração nas conceções, mundividências e “verdades” até então incontestadas. O devir social tem ainda e necessariamente impacto no Direito, quer por via da alteração ou da produção legislativa, quer por via da jurisprudência na aplicação que esta faz do direito.

A matéria da responsabilidade constitui um pilar do Estado de Direito pois não basta que a liberdade figure no catálogo dos direitos fundamentais é mister que o Estado garanta tal liberdade. Essa garantia demanda a previsão da responsabilidade sempre que a atuação de um sujeito viole ilicitamente o direito de outrem ou uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios.

A liberdade encontra ainda limites no legítimo exercício de direitos que implicam um risco ou entram em conflito com direitos de outros titulares.

A questão da indemnização associada ao dano emergente da responsabilidade é matéria que suscita diversas dificuldades. Qual o valor da vida humana? Que indemnização a atribuir ao dano da morte? E a indemnização pelo dano à vida intrauterina? Como medir a dor e fixar a indemnização? Será justo tabelar o valor de tais indemnizações? Como fixamos uma indemnização pela violação de dados pessoais sensíveis?

No presente número da Ex Lege dedicamos a nossa atenção a estes e outros direitos emergentes da evolução da vida em sociedade e à problemática da responsabilidade.

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

Culpa in vigilando (Direito Civil)

«Culpa em (não) vigiar. Advém da falta de vigilância ou fiscalização (…)»

XAVIER, R. Caldeira (1993), Latim no Direito, Ed. Forense, 3ª ed., Rio de Janeiro, p. 145.

 

«As pessoas que, por lei ou negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude de incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causarem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido.»

Artigo 491º do Código Civil

 

«Quando haja qualquer lesão cometida pelo incapaz, a lei presume, portanto, que ela proveio de culpa in vigilando.

Estão, por exemplo, obrigados por lei à vigilância os pais e tutores, se a não confiaram a outrem, ou se não estão inibidos do poder paternal ou se não está limitado, nesse sentido, o exercício deste.»

LIMA, Pires e VARELA, Antunes, com colab. MESQUITA, Henrique (2011), Código Civil Anotado, VOL. I, reimp. 4ª ed. rev. e act., Coimbra, Coimbra editora, p. 492, nota 1.

 

Culpa in eligendo (Direito Civil)

«Culpa em escolher. Decorre da má escolha do representante ou preposto. (…)»

XAVIER, R. Caldeira (1993), Latim no Direito, Ed. Forense, 3ª ed., Rio de Janeiro, p. 145.

 

«Há culpa in eligendo quando alguém escolhe, para realizar um qualquer acto ou actividade, uma pessoa que não tem as necessárias qualidades ou qualificações, quando podia e deveria ter escolhido pessoas diferente.

Quando o devedor de uma obrigação faz intervir no cumprimento desta um terceiro que, por falta de aptidões ou de preparação, desencadeia um não cumprimento, é o devedor responsável pelos danos resultantes, fundando-se tal responsabilidade no acto próprio da culposa escolha do substituto ou auxiliar. (…)»

PRATA, Ana, com colab. CARVALHO, Jorge (2014), Dicionário Jurídico, Vol. I, reimp. da 5ª ed. de jan 2008, Coimbra, Almedina, p. 413.

 

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 54/2017, de 02/06, Diário da República nº 107, Série I - Cria a «cooperativa na hora». Permite a criação de um regime especial de constituição imediata de cooperativa contribuindo para a concretização do programa SIMPLEX +

Lei nº 36/2017, de 02/06, Diário da República nº 107, Série I - Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei n.º 32/2017, de 01/06 Diário da República n.º 106, Série I – altera a lei que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, e a que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital,  bem como o diploma que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Portaria n.º 185/2017, de 01/06,  Diário da República n.º 106, Série I - Regula o decreto-lei relativo ao tax-free - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes

Portaria n.º 187/2017, de 01/06, Diário da República n.º 106, Série I - Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno

Decreto-Lei nº 53-A/2017, de 31/05, Diário da República nº 105, Série I, 1º suplemento – procede à alteração do regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Portaria nº 181/2017, de 31/5, Diário da República nº 105, Série I -  Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, validade e emolumentos

Portaria nº 182/2017, de 31/5, Diário da República nº 105, Série I - Regula o pedido online de certidão sobre testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, e eliminando-se a necessidade de deslocação do cidadão junto dos serviços de registo para aí requerer uma certidão.

 

JURISPRUDÊNCIA

Danos não patrimoniais

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo nº2922/14.2TBOER.L1-2 , de 26/01/2017, in www.dgsi.pt – «Sumário: I. Para o ser humano, os vínculos familiares constituem base radical, estrutural, da sua identidade e do seu desenvolvimento, o que tem expressão na consagração de disposições jurídicas que protegem a família, nomeadamente os laços entre pais e filhos, podendo dizer-se que a dimensão do ser humano enquanto pai ou filho (em suma, a paternidade/maternidade e a filiação) se alberga na cláusula geral de proteção da personalidade consagrada no art.º 70.º do Código Civil.

II. A morte ou a lesão grave de um pai ou de um filho, comprometendo séria e irremediavelmente essa dimensão essencial da vivência da pessoa, constitui, em regra, um dano direto, a lesão de direito absoluto ou interesse juridicamente tutelado, que, verificados que estejam os restantes pressupostos da responsabilidade civil, merece ser compensado, a título de dano não patrimonial, ao abrigo do disposto nos artigos 483.º n.º 1 e 496.º n.º 1 do Código Civil.

III. Justifica-se a atribuição da quantia de € 25 000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, ao jovem que, quando tinha 17 anos de idade, viu o seu pai, em consequência de sinistro que lhe causou grave lesão cranioencefálica, ficar em estado semivegetativo, sem o reconhecer nem a ninguém.» (Sumário elaborado pelo Relator)

 

Responsabilidade civil; tratamento médico

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo nº 1447/12.5TVLSB.L1-1, 26-04-2017, in www.dgsi.pt -  «I–Em caso de insucesso de um tratamento médico-cirúrgico de natureza funcional-estética – e considerando que a obrigação do médico aqui é uma obrigação de resultado – , recai sobre o paciente o ónus da prova do vínculo contratual com o médico, dos factos demonstrativos do insucesso da terapêutica seguida, dos danos e sua extensão, bem como do nexo causal entre a intervenção médico-cirúrgica e aqueles danos. II– E recai sobre o médico (ou a respetiva seguradora) o ónus da prova de que não decorre de culpa do médico o insucesso da terapêutica seguida e o agravamento da patologia de que o paciente já sofria quando foi submetido ao tratamento.  III–Não resulta exonerada a responsabilidade do médico e da clínica se o paciente, depois de ter recebido esclarecimentos sobre todas as dúvidas que se lembrou de colocar, veio a assinar uma cláusula de exclusão de responsabilidade na qual o médico apenas garante fazer o melhor por ela dentro das legis artis disponíveis, mas não poder garantir o sucesso da operação.  IV–Todo este regime da responsabilidade civil dos tratamentos médicos precisa de ser corrigido à luz da consideração da responsabilidade sobretudo objetiva, como mostram a análise económica do direito e a experiência legislativa dos países economicamente mais avançados.» (Sumário elaborado pelo Relator)

 

EVENTOS

Conferências do CEJ - Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, junho e julho

A Justiça como processo, ou a luz de Kafka -  Lídia Jorge, 21 de junho

Mutação geopolítica actual: caracterização e resposta europeia - António Ramalho Eanes, 4 de julho

 

DESTAQUES

PORTAIS

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

http://www.asf.com.pt/NR/exeres/97C24D91-5FD7-4874-9D7D-FFE049D206D9.htm

 

Instituto de Seguros de Portugal

http://segurosdeautomovel.com/instituto-dos-seguros-de-portugal/

 

ERS Entidade Reguladora da Saúde

https://www.ers.pt/

 

ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações

https://www.anacom.pt/

 

 

PUBLICAÇÕES

AAVV, coord. DOMINGUES, Tarso (2017), Congresso comemorativo dos 30 anos do código das sociedades comerciais, Coimbra, Almedina

 

VÁRIA

SUGESTÕES

Leonardo Da Vinci: as invenções do génio, Alfândega do Porto, até 31 de julho

«A mais completa e interativa exposição itinerante sobre a vida e obra deste homem do Renascimento. A exposição dá vida às muitas invenções, máquinas e equipamentos que por ele foram idealizados e desenhados.» http://www.leonardodavinci.pt/

 

Porto Beer Fest, Palácio de Cristal de 14 a 18 Jun

«Depois do sucesso da primeira edição em 2016, o evento está de regresso aos Jardins do Palácio de Cristal no próximo mês de junho, com um reforçado programa paralelo de concertos e DJ sets.» http://www.portolazer.pt/