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Newsletter jurídica

Nº 15: 14 de junho de 2017

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração:

Ilca Joana Ferreira Maia (1º ano de Solicitadoria)

                         

EDITORIAL

Leonardo da Vinci – Dama com Arminho (Dama con l'ermellino), 1489-90
óleo sobre madeira – 54 x 39 cm – Wawel Castle, Kraków, Polônia
http://www.arteeblog.com/2016/01/a-historia-da-obra-de-leonardo-da-vinci...

 

 

«Chegará o dia em que todo homem conhecerá o íntimo dos animais. Nesse dia, um crime contra um animal será considerado um crime contra a própria humanidade.»

Leonardo da Vinci apud Carlos Ravazzani (1990)
“Pantanal‎", Editora Brasil Natureza, in
https://pt.wikiquote.org/wiki/Leonardo_da_Vinci 

 

«The greatness of a nation and its moral progress can be judged by the way its animals are treated.»

Mahatma Gandhi no discurso "The Moral Basis of
Vegetarianism" junto à "London Vegetarian Society",
em 20 de novembro de 1931, conforme citado em
"West's California reporter: Volume 61", Supreme
Court, West Pub. Co., 1967 in
https://pt.wikiquote.org/wiki/Mahatma_Gandhi

 

Foi este ano publicada em Diário da República a lei que estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade e que, assim, procede à alteração de diplomas fundamentais no nosso ordenamento jurídico, como é o caso do Código Civil e do Código Penal.

A nova lei reflete a conceção vigente na sociedade portuguesa de que os animais, embora não sendo pessoas, não são meras coisas. 
Foram várias as petições e os movimentos que nos últimos anos veicularam a necessidade de reconhecer na nossa ordem jurídica a dignidade dos animais.
A dignidade e o respeito pelos animais enquanto seres vivos sensíveis e elemento integrado na vida familiar são agora reconhecidos pela previsão de proteção jurídica especial, no plano civil e penal. Assim foi, designadamente, introduzida uma norma expressa que regula o destino dos animais de companhia em virtude de divórcio, nos termos da qual «(…) são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.» (artigo 1793ºA do Código Civil)

No presente número da Ex Lege dedicamos, pois, especial atenção ao estatuto jurídico dos animais.

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

Animais (Direito Civil)

«Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.» Artigo 201ºB do Código Civil 

Animal de companhia (Direito Civil e Direito Administrativo)

«(…) qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;» Artigo 2º, alínea e) do Decreto-Lei nº 314/2003, de 17/12

Coisa (Direito Civil)

«1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas. 
2. Consideram-se, porém, fora do comércio todas as coisas que não podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no domínio público e as que são, por sua natureza, insusceptíveis de apropriação individual.» Artigo 202º do Código Civil

 

 

LEGISLAÇÃO 

Lei nº 8/2017, de 03/03, Diário da República nº 45, Série I – Estabelece um estatuto jurídico dos animais alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal

Decreto-Lei nº 55/2017, de 05/06, Diário da República nº 108, Série I - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 25/2017, de 3 de março, que aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

Declaração de Retificação nº 16/2017, de 06/06, Diário da República nº 109, Série I - procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

Lei nº 42/2017, de 14/06, Diário da República nº 114, Série I - Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Lei nº 43/2017, de 14/06, Diário da República nº 114, Série I Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

 

JURISPRUDÊNCIA

Dano causado por animal, dever de vigilância, seguro obrigatório

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo  613/08.2TBSSB.E1.S1, de 03/05/2016, in www.dgsi.pt – «Sumário: I - No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil por detenção de animal perigoso ou potencialmente perigoso (previsto no art. 13.º do DL n.º 312/2003, de 17-12 – então vigente – e regulamentado pela Portaria n.º 585/2004, de 29-05; constando os cães de raça “rottweiller” da lista anexa à Portaria n.º 422/2004, de 24-04), a cláusula segundo a qual aquele não abrange as reclamações por “danos causados pela inobservância das disposições legais em vigor que regulamentem a detenção de animais de companhia” é oponível a terceiro, não tendo cabimento a aplicação analógica do regime do seguro de responsabilidade civil automóvel, pois, como decorre do art. 147.º da Lei do Contrato de Seguro (aprovada pelo DL n.º 72/2008, de 16-04), o legislador repeliu claramente uma solução oposta. II - A cláusula mencionada em I não pode ser interpretada de forma estrita, sob pena de se pôr em causa o próprio risco que é essencial ao contrato de seguro. Na verdade, se a cobertura do seguro dependesse da observância de todas as disposições que regulamentam a detenção de animais perigosos, só em circunstâncias excepcionais ocorreria o evento futuro e incerto, o que significa que o seguro não teria interesse para o seu tomador ou utilidade para o lesado. 
III - Há, pois, que atender ao fim prosseguido pelo contrato e ao seu efeito útil, motivo pelo qual só devem ter-se por excluídos os danos decorrentes da inobservância com, pelo menos, culpa grave, dos deveres de vigilância e de segurança (previstos nos arts. 6.º e 7.º do DL n.º 312/2003) por parte do tomador do seguro. 
IV - Tendo o sinistro ocorrido no logradouro da casa dos detentores de um cão de raça “rottweiller” (onde estava o seu alojamento) e sendo a vítima uma pessoa que lhe era familiar, é de considerar que não se verificou qualquer infracção, com culpa grave, ao dever de vigilância ou às medidas de segurança aplicáveis (pois, naquele contexto, não era exigível àqueles que o animal fosse mantido preso e confinado ao alojamento), sem prejuízo de se reconhecer que o réu é responsável por se ter ausentado de casa quando o canídeo estava solto. 
V - Não sendo de convocar o regime do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel e tratando-se de obrigações solidárias, a lesada pode exigir o cumprimento a qualquer dos devedores (demandando-os, como fez, em litisconsórcio voluntário), sendo que a seguradora apenas responderá até ao limite do seguro.» 

 

EVENTOS 

VII Congresso dos Solicitadores e Agentes de Execução -22 a 24 de junho - Viana do Castelo
http://solicitador.net/pt/detalhe/noticias/VII-Congresso-dos-Solicitador...ção-Inscrições-abertas/1/1/1/12101

 

 

DESTAQUES 

PORTAIS 

Liga Portuguesa dos Direitos do Animal
http://www.lpda.pt/

Adoção de Animais
http://www.cm-porto.pt/saude-publica-veterinaria/pretende-adotar-um-animal
https://www.associacaomidas.org/adopcoes/para-adopcao/

Ponto de encontro de animais perdidos
http://findmypet.omv.pt/

PUBLICAÇÕES

VASCONCELOS, P. Leitão de (2017) A Preposição, Coimbra, Almedina 
SINOPSE - Testas-de-ferro, procuradores de offshores, procuradores de bancos, trabalhadores comerciais, administradores de facto, chefes de consórcio, agentes, mediadores, CEO, CFO, VP, diretores-gerais, diretores de hotéis e de fábricas, gerentes de balcão, franqueados, call centers, grupos de empresas, são alguns dos muitos casos de preposição, que surgem no comércio nacional e internacional. (…)

 

VÁRIA

SUGESTÕES

Exposição "O FORAL DO PORTO. 1517-2017. MARCA DE UM REI, IMAGEM DE UMA CIDADE" – junho a dezembro
Exposição no Arquivo Histórico / Casa do Infante, que assinala os 500 anos do Foral Manuelino e nos leva numa viagem pela História da cidade.
http://www.cm-porto.pt/cultura/noticias?id=25089