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Newsletter jurídica

Nº 16: 6 de julho de 2017

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Manuel Carvalho (1º ano de Solicitadoria)

                      Tiago Santos  (1º ano de Solicitadoria)

                      Andreia Pavão (3º ano de Solicitadoria)

 

EDITORIAL

 

No man is an island,                                                                  Nenhum homem é uma ilha,
Entire of itself,                                                                             Completa em si mesma,

Every man is a piece of the continent,                                   mas sim uma parte do continente,

A part of the main.                                                                      Uma parte do todo.

If a clod be washed away by the sea,                                      Se um torrão for levado pelo mar,

Europe is the less.                                                                       Da Europa fica menos.

As well as if a promontory were.                                             Como se um promontório fosse.
As well as if a man or of thy friend's                                       Como se a casa do teu amigo
Or of thine own were:                                                                 ou a tua própria fosse:
Any man's death diminishes me,                                             A morte de cada Homem diminui-me,

Because I am involved in mankind,                                         Pois pertenço à Humanidade.

And therefore never send to know                                          Assim, não perguntes por quem

for whom the bell tolls;                                                               dobram os sinos;
It tolls for thee.                                                                             Eles dobram por ti.

   John Donne (1572-1631), poeta britânico                                                Adaptado ao português

    https://www.poemhunter.com/poem/no-man-is-an-island/

 

A Europa tem sido palco de diversas manifestações de solidariedade fruto dos recentes incidentes que estiveram na origem da perda de inúmeras vidas. O poema que abre este editorial evoca a Humanidade como um todo e a dor que a perda de uma vida a todos provoca.

 

Neste número da Ex Lege destacamos a qualidade de sermos solidários e apoiarmos quem necessita. E explorando o princípio de responsabilidade recíproca e auxílio, abordamos o crime de omissão de auxílio, o regime jurídico do crowdfunding (financiamento colaborativo) e publicitamos programas de voluntariado, onde cada um de nós pode fazer a diferença. Nem todos podemos fazer grandes coisas, mas juntos podemos fazer muito. É este o repto que deixamos aos leitores.

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

Omissão de auxílio (Direito Penal)

«1 - Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 - Se a situação referida no número anterior tiver sido criada por aquele que omite o auxílio devido, o omitente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

3 - A omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível.» Artigo 200º do Código Penal

 

Financiamento colaborativo

«São modalidades de financiamento colaborativo: 

a) O financiamento colaborativo através de donativo, pelo qual a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária;

b) O financiamento colaborativo com recompensa, pelo qual a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido;

c) (…)» Artigo 3º da Lei 102/2015

 

LEGISLAÇÃO

Finanças

Portaria nº 201-B/2017, de 30/06,  Diário da República nº 125, Série I - Programa SIMPLEX+ 2016 – Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado.

 

Decreto-Lei nº 77/2017, de 30/06,  Diário da República nº 125, Série I - Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.

 

Justiça

Decreto-Lei nº 79/2017 de 30/06,  Diário da República nº 125, Série I - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 

Decreto-Lei nº 71/2017, de 21/06, Diário da República nº 118, Série I - Aprova alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Solicitadores e Agentes de Execução

Regulamento nº 341/2017, de 23/06, Diário da República nº 120, Série II - Aprova o Regulamento de taxas, seguro obrigatório e cobrança e isenção de quotas.

 

Regulamento nº 330/2017, de 21/06, Diário da República nº 118, Série II - Aprova o Regulamento de Laudos.

 

Regulamento nº 331/2017, de 21/06, Diário da República nº 118, Série II - Aprova o Regulamento das comunicações da Ordem e uso do correio e certificado eletrónico.

 

Regulamento nº 328/2017, de 20/06, Diário da República nº 117, Série II - Aprova o regulamento de arquivo que estabelece regras e procedimentos relativos à manutenção em arquivo dos documentos cuja manutenção e arquivo é imposta por lei ou regulamento a solicitadores, agentes de execução ou sociedades de profissionais.

 

Regulamento nº 325/2017, de 19/06, Diário da República nº 116, Série II - Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

 

Economia

Decreto-Lei nº 80/2017, de 30/06,  Diário da República nº 125, Série I - Implementa a medida Simplex+ 2016 «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

 

Decreto-Lei nº 81/2017, de 30/06,  Diário da República nº 125, Série I - Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.

 

Decreto-Lei nº 74/2017, de 21/06, Diário da República nº 118, Série I - Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

 

Portaria nº 201-A/2017, de 30/06 - Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.

 

Lei da água

Lei nº 44/2017, de 19/06, Diário da República nº 116, Série I - Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à alteração a lei da água.

 

JURISPRUDÊNCIA

Pensão de sobrevivência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2017, de 06/07, Diário da República nº 128, Série I - «O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei nº 7/2001, não preveja a atribuição desse direito».

 

Expropriação

Acórdão do Supremo Tribunal Justiça nº 6/2017, de 05/07, Diário da República nº 127, Série I - A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infraestrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo artigo 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no artigo 26.º, n.º 12.

 

Custas de parte

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017, de 03/07, Diário da República nº 126, Série I - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do nº 2 do artigo 33º da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria nº 82/2012, de 29 de março.

 

EVENTOS

CONFERÊNCIA 6 de julho às 21H30, cooperativa árvore

«O cidadão / António Ramalho Eanes», conferencistas Guilherme Oliveira Martins e José Carlos Vasconcelos

 

JAZZ NO PARQUE 2017 – 2 a 16 de julho, SERRALVES

«A 26ª edição do Jazz no Parque segue integralmente um mote: juntar músicos nacionais e de outros países nas mesmas formações, em projectos propositadamente criados para a sua apresentação no Ténis de Serralves.» https://www.serralves.pt/pt/actividades/jazz-no-parque-2017/

 

DESTAQUES

PORTAIS

Bolsa do voluntariado

http://bolsadovoluntariado.pt/

 

IPO Porto voluntariado

http://www.ipoporto.pt/como-ajudar-o-ipo-porto/torne-se-voluntario/

 

Voluntariado Jovem

http://voluntariadojovem.juventude.gov.pt/

 

SVE - Serviço Voluntário Europeu

http://www.sve.pt/

 

Nações Unidas - UN Volunteers

https://www.unv.org/

 

 

PUBLICAÇÕES

BELEZAS, Fernando (2017) Crowdfunding: Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, Coimbra, Almedina

 

VÁRIA

SUGESTÕES

Voluntariado CASA - Centro de Apoio ao Sem Abrigo

«O CASA tem actualmente centenas de voluntários espalhados por todo o país, esses voluntários fazem a diferença, no entanto existe sempre a necessidade de mais voluntários, principalmente voluntários que possam realizar um trabalho especializado. Para além de voluntários para as equipas de rua estamos a precisar também de voluntários para trabalho administrativo, designers, web developers, enfermeiros, médicos, entre outros. Se acha que nos poderá ajudar a suprimir as nossas necessidades junte-se a nós (…)» http://casa-apoioaosemabrigo.org/voluntarios.html

 

CURIOSIDADES

Sem abrigo canta “Summertime” e encanta, acompanhado por um músico de rua. Veja a atuação aqui http://videos.sapo.pt/GZV3pRKQrocUtgsM9u6T

 

O edifício do ISCET albergou o Salão "Silva Porto", um dos centros artísticos mais dinâmicos do país em meados do século XX. O Grupo +Além era um conjunto de estudantes de vanguarda das "belas artes" do Porto, que se formou por oposição a uma visão naturalista e conservadora da arte e do seu ensino. Em novembro de 1929, aquando de uma exposição dos seus trabalhos no Salão "Silva Porto", posaram para a eternidade.
#tbt sugerido pelo CHIP - Culture, Heritage and Identity in Porto grupo de investigação do ISCET em Cultura e Património na cidade do Porto.