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Newsletter jurídica

Nº 17: 9 de novembro de 2017

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Ana Paula Pinho, Joana Gonçalves, José Manuel Nunes e Sara Santos (1º ano de Solicitadoria)

 

EDITORIAL

 

A notícia do crime de violência doméstica, muitas vezes consumado em homicídio, é um triste e chocante episódio que se repete anualmente e em número elevado, não obstante o longo caminho trilhado no domínio da legislação, da jurisprudência e da sensibilização contra a violência em contexto familiar. A evolução produzida neste domínio traduz-se numa maior consciencialização da sociedade, a qual visa afinal aumentar o número das denúncias, mas sobretudo diminuir os casos deste particular tipo de violência.

Lamentavelmente a sociedade portuguesa foi recentemente confrontada com uma decisão do Tribunal da Relação do Porto que, em clara ofensa de valores e princípios vigentes no nosso ordenamento jurídico, recorreu a argumentos discriminatórios para fundamentar a atenuação da pena, num caso de violência doméstica. A argumentação usada no referido acórdão contraria o sentimento político-filosófico que inspira a Constituição da República Portuguesa e inúmeros diplomas de direito internacional a que o Estado Português aderiu e constituem direito interno.

A nossa lei fundamental atribui aos tribunais a competência para administrar a justiça em nome do povo e com respeito pela lei, respeito que se impõe com especial acuidade a estes órgãos de soberania. É neste contexto que no presente número da Ex Lege dedicamos a nossa atenção ao crime de violência doméstica e partilhamos informação neste domínio

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

 

Violência doméstica (Direito Penal)

« 1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou
d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;
é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.
3 - Se dos factos previstos no n.º 1 resultar:
a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;
b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.
4 - Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.
5 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
6 - Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.» Artigo 152º do Código Penal

 

Corpus Delicti

«corpo do delito; conjunto de provas da prática de um crime.»

     OLIVEIRA, Fernando (1996), Breve glossário de latim para juristas, 4ª ed., Lisboa, Edições Cosmos, p. 24

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Acessibilidades

Decreto-Lei n.º 125/2017, de 04/10, Diário da República n.º 194/2017, Série I - Introduz alterações ao Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos

 

Assédio no trabalho

Retificação n.º 28/2017, de 02/10, Diário da República n.º 190/2017, Série I - Retifica o diploma que aprova alterações ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho, no sentido de reforçar a prevenção da prática de assédio no setor privado e na Administração Pública

 

Atividade seguradora – Fundos de pensões

Decreto-Lei n.º 127/2017, de 09/10 Diário da República n.º 194/2017, Série I - Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE

Atualização de rendas

Aviso n.º 11053/2017, de 25/09, Diário da República n.º 185/2017, Série II - Fixa, em 1,0112, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018

 

Concessão de crédito

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017, de 22/09, Diário da República n.º 184/2017, 1º Suplemento, Série II - Concretiza procedimentos e critérios a observar pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito da concessão de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na redação em vigor

 

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, de 06/10, Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série II - Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito

 

Crédito à habitação

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2017, de 22/09, Diário da República n.º 184/2017, 1º Suplemento, Série II - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho e define os deveres de informação a observar na celebração e negociação de contratos de crédito regulados pelo referido diploma legal, revogando o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010, o Aviso do Banco de Portugal n.º 16/2012 e a Instrução do Banco de Portugal n.º 45/2012. Procede ainda à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008

 

Cultura

Portaria n.º 301/2017, de 16/10, Diário da República n.º 199/2017, Série I - Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

 

Portaria n.º 302/2017, Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16 108301507 Aprova o regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

 

Reconstrução de edifícios

Decreto-Lei n.º 130/2017, de 09/10, Diário da República n.º 194/2017, Série I - Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe

 

Saúde

Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10/10, Diário da República n.º 195/2017, Série I - Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

 

Solicitadores e Agentes de Execução

Regulamento n.º 547/2017, Diário da República n.º 197/2017, Série II - - Aprova o Regulamento do Exame para Avaliação sobre Atualização dos Conhecimentos e Competências dos Solicitadores e dos Agentes de Execução que, estando com a inscrição suspensa ou cancelada, pretendam reinscrever-se ou levantar a suspensão. Revoga o anterior regulamento.

 

Regulamento nº 548/2017, de 12/10, Diário da República n.º 197/2017, Série II - Aprova o Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem e revoga o anterior diploma

 

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Decreto-Lei n.º 129/2017 Diário da República n.º 194/2017, Série I - Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente e cria o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que permite dar assistência pessoal às pessoas com deficiência para a realização de um conjunto de atividades que não possam realizar sozinhas. O programa desenvolve-se através de projetos-piloto para o período 2017-2020, com a duração de três anos, e é financiado no âmbito do quadro do Portugal 2020

 

Tribunal Arbitral do Desporto

Portaria nº 314/2017, de 24/10, Diário da República nº 205, Série I – Introduz alterações ao Regime das Taxas de Arbitragem e Encargos do Tribunal Arbitral do Desporto

 

Valores mobiliários

Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25/09, Diário da República n.º 185/2017, Série I - Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio

 

 

JURISPRUDÊNCIA

 

Violência doméstica. Bem jurídico protegido

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-04-2017, Proc. 612/15.8PBSNT.L1 3ª Secção    

«I - O crime de violência doméstica, p. e p. pelo art° 152°, do CP, na sua vertente de ofensas dirigidas ao cônjuge, é um crime que visa as prevenir as frequentes formas de violência no âmbito da família, tendo em conta a gravidade individual e social destes comportamentos e a consciencialização da sua inadequação, gravidade e perniciosidade.
II - A ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar ou conjugal, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, enquanto membro de um determinado agregado familiar. O âmbito punitivo deste tipo de crime abarca, pois, todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a referida dignidade, quer no âmbito dos maus tratos físicos, quer no dos maus tratos psíquicos, abrangendo ainda situações como as ameaças, as humilhações, as provocações, as pequenas privações de liberdade e de movimentos e as ofensas de âmbito sexual.
III - O bem jurídico protegido é plural e complexo, visando essencialmente a saúde, entendida nas vertentes de saúde física, psíquica e/ou mental, mas abrangendo também a protecção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. Esse bem jurídico, por conseguinte, é susceptível de ser afectado por toda uma diversidade de comportamentos, desde que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento ou afectem a dignidade pessoal e individual do cônjuge. (…)»

http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?codarea=57&nid=5239

 

Crime de violência doméstica. Lesão do bem jurídico.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/07/2016, Proc. 662/13.9GDMFR.L1 5ª Secção 
«1. O crime de violência doméstica, p. e p. no art. 152.º, do Código Penal, após a autonomização operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, visa, acima de tudo, proteger a dignidade humana, tutelando, não só, a integridade física da pessoa individual, mas também a integridade psíquica, protegendo a saúde do agente passivo, tomada no seu sentido mais amplo de ambiente propício a um salutar e digno modo de vida. (…)» http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?codarea=57&nid=5097

 

 

EVENTOS

Conferência - 8 e 9 novembro, Lisboa

A Reforma do Código Civil e a Igualdade de Género 1977-2017”, auditório B da reitoria da Universidade Nova de Lisboa

 

DESTAQUES

PORTAIS 

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

https://www.cig.gov.pt/servicos/servico-de-informacao-as-vitimas-de-violencia-domestica/

 

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

http://www.cnpcjr.pt

 

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

http://www.apav.pt

 

The European Union (EU) and the United Nations (UN) Initiative to eliminate violence against women and girls

http://www.un.org/en/spotlight-initiative/index.shtml

 

PUBLICAÇÕES

CUNHA, M. Conceição Ferreira da (2016),  Combate à Violência de Género- Da Convenção de Istambul à nova Legislação Penal, Universidade Católica

FERREIRA, Elisabete (2016), Violência Parental e Intervenção do Estado, Universidade Católica

RODRIGUES, M. Urbano e PAULINO, Mauro (2016), Violência Doméstica: Identificar, Avaliar, Intervir, Prime Books

CASTANHO, António M. C. (2015), Homicídios em violência doméstica: análise retrospetiva de homicídios ocorridos em relações de intimidade, Revista do CEJ n.º 1 de 2015, Centro de Estudos Judiciários

 

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