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Newsletter jurídica

Nº 18: 17 de novembro de 2017

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Cátia Martins (1º ano de Comércio Internacional) Cecília Gonçalves (1º ano de Solicitadoria) Diogo Coutinho (1º ano de Comércio Internacional) Sara Duarte (1º ano de Comércio Internacional)

 

EDITORIAL

 

«A solidariedade é o sentimento que melhor

expressa o respeito pela dignidade humana.»

Franz Kafka

https://www.pensador.com/frase/MTAxMTY3MA/

A vaga de incêncidos que tragicamente assolou o país deixou uma marca indelével na memória de todos nós. Em resposta à imensa dor e sofrimento assistimos à solidariedade da comunidade, esse sentimento que, nas palavras de Kafka, melhor expressa o respeito pela dignidade humana.

Os estudantes que participaram neste número da Ex Lege quiseram justamente expressar a sua solidariedade e respeito por todos os que foram tocados pela tragédia dos incêndios. Destacamos assim, entre outros aspetos, informação relevante neste domínio.

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

Iter criminis

«O caminho do crime, i.é., as etapas por que passa o sujeito ativo para realizar o ilícito penal: cogitação, preparação, execução e consumação. O imputado percorreu todo o - para a conclusão do delito.»

Xavier, Ronaldo Caldeira, (1993), Latim no Direito, 3ºEd, Editora Forense, pg.162

 

Incêndio florestal Artigo 274.º do Código Penal

1 - Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

2 - Se, através da conduta referida no número anterior, o agente: a) criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado; b) deixar a vítima em situação económica difícil; ou c) atuar com intenção de obter benefício económico; é punido com pena de prisão de três a doze anos.

3 - Se o perigo previsto na alínea a) do n.º 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos.

4 - Se a conduta prevista no n.º 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

5 - Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.

6 - Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de um a oito anos.

7 - Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

8 - Não é abrangida pelo disposto nos n.ºs 1 a 5 a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência da técnica florestal, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as regras aplicáveis, por pessoa qualificada ou devidamente autorizada, para combater incêndios, prevenir, debelar ou minorar a deterioração do património florestal ou garantir a sua defesa ou conservação

 

LEGISLAÇÃO

Ambiente – Saúde pública

Decreto-Lei nº 137/2017, 08/11, Diário da República n.º 215/2017, Série I - Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros

 

Combate a Incêndios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27/10, Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-27- Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017, de 27/10, Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I- Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2017, de 30/10, Diário da República n.º 209/2017, Série I - Desenvolve as atividades de Investigação Científica e Tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017, de 30/10, Diário da República n.º 209/2017, Série I - Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

 

Finanças

Portaria n.º 326/2017, de 30/10, Diário da República n.º 209/2017, Série I - procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos

 

Indemnização a Vítimas dos Incêndios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27/10, Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I- Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017

 

Sistema de informação cadastral simplificada

Decreto Regulamentar nº 9-A/2017, de 03/11, Diário da República nº 212/2017, 2º suplemento Série I - Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos

 

JURISPRUDÊNCIA

 

Aquisição de nacionalidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil

 

Promoção e Proteção de Menores

Acórdão (extrato) Tribunal Constitucional n.º 382/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série II de 2017-11-16

Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade

 

 

EVENTOS

 

Seminário sobre a Lei do Orçamento do Estado – 11/12/2017 às 18:30, ISCET

A Lei do Orçamento do Estado para 2018, com especial enfoque no IRS e IRC

Dr. Pedro Sousa Machado, Advogado na CSSA Campilho, Silveira, Sarmento - Sociedade de Advogados, R.L.

 

DESTAQUES

PORTAIS 

SGIF - Sistema de gestão de informação de incêndios florestais

http://fogos.icnf.pt/sgif2010/login.asp

 

AMO - Associação Mãos à Obra Portugal

http://www.amoportugal.org/

 

Portal dos Bombeiros Portugueses

 https://www.bombeiros.pt/

 

PUBLICAÇÕES

OLIVEIRA, F. Paula (2017), Ordenamento do território, urbanismo e cidades. Que rumo? Volume I, Almedina, Coimbra

 

VÁRIA

SUGESTÕES

Fórum Júnior do Comércio Internacional – ISCET, 2 de fevereiro 2018

Neste fórum será desenvolvida a temática do comércio eletrónico na sua relação contemporânea com a utilização do marketing digital.

http://www.iscet.pt/pt-pt/eventos/forum-junior-do-comercio-internacional