ISCET
Ex Lege

inner-group

Newsletter jurídica

Nº 19: 24 de novembro de 2017

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Arménio Alves Teixeira (1º ano de Solicitadoria) Cláudia Rodrigues (1º ano de Solicitadoria) Luísa Pereira (1º ano de Solicitadoria) Maria Inês Dias (1º ano de Comércio Internacional)

 

EDITORIAL

 

Só havia três coisas sagradas na vida: a infância, o amor e a doença.

Tudo se podia atraiçoar no mundo, menos uma criança, o ser que nos

ama e um enfermo. Em todos esses casos a pessoa está indefesa.»

Miguel Torga

https://www.pensador.com/frase/OTkxNTI/

 

No presente número da Ex Lege assinalamos o Dia Universal dos Direitos da Criança que se comemora a 20 de novembro. A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pelas Nações Unidas a 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Estado Português a 21 de setembro de 1990. A convenção assenta nos princípios fundamentais da não discriminação, do interesse superior da criança, da sobrevivência e do desenvolvimento e da opinião da criança. Conforme se pode ler no portal da UNICEF «Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e também pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo (192). Apenas dois países, os Estados Unidos da América e a Somália, ainda não ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança.» (http://www.unicef.pt/artigo.php?mid=18101111&m=2)

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

ARTIGO 69º CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Infância

1. As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.

 2. O Estado assegura especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.

 3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.

 

ARTIGO 1878.º CÓDIGO CIVIL

Conteúdo das responsabilidades parentais

1. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.

2. Os filhos devem obediência aos pais; estes, porém, de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida. 

 

LEGISLAÇÃO

Combate a Incêndios

Lei nº 108/2017, de 23/11, Diário da República n.º 226/2017, Série I - Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

 

Setor financeiro

Lei nº 109/2017, de 24/11, Diário da República nº 227/2017, Série I - Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

 

JURISPRUDÊNCIA

Declarações para memória futura

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I - Uniformiza jurisprudência «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.»

 

Medidas de proteção/ Superior interesse da Criança/ Tempo na vida da criança

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06/04/2017, Proc. nº 2994/158.2T8CSC 6ª Secção

«I - As medidas de protecção que são aplicadas nos processos de Promoção e Protecção não se destinam a penalizar os pais, não se destinam a castigá-los pelo seu comportamento em relação aos seus filhos, muito menos recriminá-los pela sua conduta social ou moral. O que está exclusivamente em causa são os superiores interesses da criança.

II - A Progenitora transfere para a conjuntura económico-social que o país atravessa, a responsabilidade para o facto de ela não conseguir mudar de vida, de forma a proporcionar aos seus filhos um crescimento são e equilibrado. Sucede que as crianças não podem estar à espera que mude a conjuntura, para que a mãe assuma a respectiva educação, pois entretanto passa o tempo da infância e as suas vidas ficam irremediavelmente destruídas.

III - As mudanças só ocorrem - ou são susceptíveis de ocorrer - quando são sinceras, sustentadas e alicerçadas numa vontade genuína e intrínseca à própria pessoa (e não motivada por factores exteriores). A progenitora, para além de não ter feito crer ao Tribunal que essa mudança tem as apontadas características, revelou ter falta de estrutura interior para operar essa mudança. Revela ser uma pessoa dependente e com grande dificuldade interior e exterior em se autonomizar.

IV - Por acções e omissões de ambos os progenitores, puseram em perigo grave, a segurança, a saúde, a formação, a educação e o desenvolvimento das crianças. Com efeito, amar um filho não é dizer que se gosta muito dele. Amar um filho é cuidar dele, é esquecer-se de si próprio em prol do seu bem-estar! Amar um filho implica, quantas vezes, renunciar a ele, permitindo assim que ele seja feliz. Amar alguém é desejar acima de tudo a felicidade e o bem-estar do ser amado e não utilizar o outro para seu próprio gáudio. Isso não é amor, é egoísmo.»

http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5254&codarea=58

Interesse dos menores/Falência dos vínculos afetivos com a família natural/ Adoção

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26/01/2017, Proc. nº 7195/12.9TCLRS 2ª Secção

«1. Se os progenitores não estabelecerem com os filhos uma relação afetiva segura e estável encontram-se seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação.

2. Os menores necessitam e têm direito a ter uma família com a qual possam estabelecer uma relação afetiva segura, com adultos que estejam presentes de forma contínua e que assumam na íntegra os seus cuidados, pois só desta forma poderão crescer com sentimentos de segurança e confiança nos outros e em si próprios.

3. Verificando-se a falência da família natural, uma vez que os progenitores dos menores se mostram incapazes de lhes proporcionar um adequado desenvolvimento, donde a solução que melhor se ajusta ao seu caso, por ser a que mais se aproxima dessa família natural, é a do seu encaminhamento para a adoção e consequentemente para uma família substitutiva.»

http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5198&codarea=58

EVENTOS

 

Seminário sobre a Violência Doméstica em Portugal – 05/12/2017às 18:30, ISCET

Dr. Gonçalo Magalhães, Juiz de Direito, Prof. Doutora Isabel Dias, Docente e Investigadora (FLUP), Dr. João Ramos, Procurador

 

Seminário sobre a Lei do Orçamento do Estado – 11/12/2017 às 18:30, ISCET

A Lei do Orçamento do Estado para 2018, com especial enfoque no IRS e IRC

Dr. Pedro Sousa Machado, Advogado na CSSA Campilho, Silveira, Sarmento - Sociedade de Advogados, R.L.

 

1º Congresso de Direito Imobiliário – 30/11/2017

Centro de Congressos da Alfândega do Porto

 

DESTAQUES

PORTAIS 

 

UICEF para todas as crianças

http://www.unicef.pt/artigo.php?mid=18101110&m=1

 

ONU United Nations Human Rights

http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/CRC.aspx

 

Portal da Juventude

https://juventude.gov.pt/Cidadania/Comissoes_Protecao_Criancas_Jovens/Pa...

 

PUBLICAÇÕES

GUERRA, P. (2016), I Congresso de Direito da Família e das Crianças, Almedina

SOTTOMAYOR, M. Clara (2016), Temas de Direito das Crianças, Almedina

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS (2016), O direito de participação e audição da criança nos processos de promoção e protecção e nos processos tutelares cíveis, Almedina

 

VÁRIA

SUGESTÕES

 

Fórum Júnior do Comércio Internacional – ISCET, 2 de fevereiro 2018

Neste fórum será desenvolvida a temática do comércio eletrónico na sua relação contemporânea com a utilização do marketing digital.

http://www.iscet.pt/pt-pt/eventos/forum-junior-do-comercio-internacional

 

Parlamento ISCET 2017/2018 – ISCET, 9 de fevereiro 2018

Constituem objetivos do Parlamento ISCET educar para a cidadania, sensibilizar para a participação cívica, promover a reflexão e o debate, desenvolver a capacidade de exposição e o poder de argumentação na defesa de ideias, promover o respeito pela diversidade de opiniões, proporcionar uma tribuna onde os jovens possam exprimir opiniões permitindo a sua valorização pessoal, competências e valores relevantes na educação e vivência dos jovens, com impacto na organização social.

http://parlamentoiscet9.webnode.pt/