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Newsletter jurídica

Nº 20: 12 de dezembro de 2017

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Ana Filipa Garcia e Luara Pereira (1º ano de Solicitadoria) 

                       Estela Andrade e Mauro Fernandes (1º ano de Comércio Internacional)

 

EDITORIAL

Ubi commoda, ibi incomoda

«Quem recebe as vantagens deve

também arcar com as desvantagens»

Oliveira, F. (1996), Breve Glossário de Latim para

Juristas, Ed. Cosmos

 

No presente número da Ex Lege damos destaque à problemática da responsabilidade objetiva  ou sem culpa. O conceito de culpa assume especial relevo no instituto da responsabilidade civil. No plano da responsabilidade civil extracontratual só existe obrigação de indemnizar sem culpa nos casos especificamente previstos na lei. A regra geral é portanto a da responsabilidade civil por culpa o que pressupõe um juízo moral sobre  conduta do agente. A responsabilidade objetiva ou sem culpa, apesar de excecional, está prevista em inúmeros diplomas legais.

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

CULPA

«A culpa, traduzida numa reprovação ou censura da conduta desrespeitadora dos interesses tutelados pelo direito, pode resultar da existência de uma intenção de causar um dano violando uma proibição (dolo) ou da omissão dos deveres de cuidado, diligência ou perícia exigíveis para evitar o dano (negligência ou mera culpa).» PINTO, Mota (1992), Teoria Geral do Direito Civil, 3ª ed., Coimbra ed., 116

 

LEGISLAÇÃO

Administrador Judiciário

Portaria n.º 370/2017, de 12/12, Diário da República n.º 237, Série I —  Procede à primeira alteração da Portaria nº 288/2016, de 11/11, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário.

 

Ambiente

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11/12, Diário da República n.º 236, Série I - Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.ºs 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.

 

Ministério das Finanças

Portaria nº 367/2017, de 11/12, Diário da República n.º 236, Série I —  aprova o modelo de declaração e respetivas instruções, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante- Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º -A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30/11.

 

Simplex +

Portaria n.º 365/2017, de 07/12, Diário da República n.º 235, Série I - regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

 

Habilitação legal para conduzir

Decreto-Lei n.º 151/2017, de 07/12, Diário da República n.º 235, Série I – transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2016/1106/UE da Comissão, de 07/07/2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/12, procedendo à terceira alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto- Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual e à alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual.

 

Ambiente

Decreto-Lei n.º 150/2017, de 06/12, Diário da República n.º 234, Série I - estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).

 

Presidência e modernização administrativa

Decreto-Lei n.º 149/2017, de 06/12, Diário da República n.º 234, Série I — cria o Centro de Competências Jurídicas, designado «JurisAPP», que se constitui como um núcleo de prestação interna de serviços jurídicos à própria Administração Pública, mediante um quadro de especialistas qualificado e especializado.

 

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017 de 06/12, Diário da República n.º 234, Série I - Aprova o Programa Internacionalizar.

 

Serviços Públicos Essenciais

Decreto-Lei n.º 147/2017, de 05/12, Diário da República n.º 233/2017, Série I - Estabelece o regime de atribuição da tarifa social para a prestação dos serviços de águas.

 

Contratos públicos

Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30/11, Diário da República n.º 231/2017, Série I - Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos.

 

Transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União

Regulamento de Execução (UE) 2017/2215 da Comissão, de 30/11, JOUE L 318/1 de 02/12 - altera o Regulamento (CE) nº 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União. 

 

 

JURISPRUDÊNCIA

 

Responsabilidade extracontratual; atividades perigosas; presunção de culpa

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/05/2017, Proc. nº 1506/11.1TBOAZ.P1.S1 7ª Secção . Sumário: «I – A responsabilidade civil pressupõe, em regra, a culpa do agente por dolo ou mera negligência, incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa (artigos 483º e 487º do Código Civil).

II - Ciente de que em muitos casos essa prova pode ser difícil, o legislador estabeleceu situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente, mas essa culpa presume-se.

II - Um desses casos é precisamente o exercício de actividade tida por perigosa pela sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados (artigo 493º, n.º 2, do Código Civil).

IV - A lei não indica, porém, um elenco de actividades que devam ser qualificadas como perigosas para efeitos dessa norma e também não fornece um critério em função da qual se deva afirmar a perigosidade da actividade, esclarecendo apenas que, para o efeito, tanto releva a natureza da própria actividade como a natureza dos meios utilizados.

V - A perigosidade é apurada caso a caso, em função das características casuísticas da actividade que gerou os danos, da forma e do contexto em que ela é exercida. Trata-se afinal de um conceito indeterminado e amplo a preencher pelo intérprete e aplicador da norma na solução do caso concreto, o que deve ser feito tendo por base a «directriz genérica» indicada pelo legislador.

VI – Deve ser considerada perigosa a actividade que possui uma especial aptidão produtora de danos, um perigo especial, uma maior susceptibilidade ou aptidão para provocar lesões de gravidade e mais frequentes.

VII - A actividade perigosa, geradora de culpa presumida, é todo o processo construtivo, globalmente levado a efeito com determinado meio dotado de elevada potencialidade para causar danos - escavações, abertura de vala, remoção de inertes, elevação e transporte de cargas (manilhas) – e não apenas cada uma dessas operações, isolada e atomisticamente considerada.

VIII – A utilização de uma retroescavadora, adaptada com equipamento de elevação e transporte de cargas (grua), na construção de uma conduta de águas pluviais e de saneamento, através da execução, numa vala, de uma caixa de visita em manilhas de cimento, executada com a participação de uma retroescavadora, adaptada com equipamento de elevação e transporte de cargas (grua) é considerada actividade perigosa, atenta a natureza do meio utilizado e, nessa medida, enquadrável no âmbito do n.º 2 do artigo 493º do Código Civil.»

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64223fc2eeb...

 

Responsabilidade Civil, Proprietário de imóvel

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/03/2016, Proc. nº 7838/10.9TBCSC.S1 2ª Secção. Sumário: «1. O proprietário de um prédio urbano que tenha o dever de o vigiar responde civilmente, nos termos do art. 493º, nº 1, do CC, pelos danos decorrentes da queda de árvore implantada no logradouro do prédio.

2. A presunção de culpa que impende sobre o proprietário do prédio ao abrigo do art. 493º, nº 1, do CC, pode ser ilidida mediante a prova da ausência de culpa ou a demonstração de que os danos se teriam igualmente produzido mesmo sem culpa.

3. As circunstâncias relevantes para se considerar ilidida a presunção de culpa não podem ser de tal ordem que, na prática, transformem a responsabilidade subjectiva que impende sobre o proprietário em responsabilidade objectiva ou pelo risco.

4. Deve considerar-se ilidida a presunção de culpa em face das seguintes circunstâncias:

- A árvore que atingiu o lesado tombou pela raiz, apesar de apresentar bom vigor vegetativo e de não revelar quaisquer sinais de praga ou de doença;

- A queda da árvore ocorreu num dia e local para o qual a Autoridade Nacional da Protecção Civil emitira um aviso amarelo referente a rajada máxima, com previsão de rajadas da ordem dos 70 kms/hora;»

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dad34ddcac4...

 

Responsabilidade Civil Extracontratual, Concorrência entre Culpa do Lesado e Risco

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01/06/2017, Proc. nº 1112/15.1T8VCT.G1.S1 7ª Secção. Sumário: «I. O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura.

II. Compete ao Tribunal formular um juízo de adequação e proporcionalidade, perante as circunstâncias de cada caso concreto, pesando, por um lado, a intensidade dos riscos próprios da circulação do veículo e a sua concreta relevância causal para o acidente; e, por outro, valorando a gravidade da culpa imputável ao comportamento, activo ou omissivo, do próprio lesado e determinando a sua concreta contribuição causal para as lesões sofridas, de modo a alcançar um critério de concordância prática que, em determinadas situações, não conduzirá a um automático e necessário apagamento das consequências de um risco relevante da circulação do veículo, apenas pela circunstância de ter ocorrido alguma falta do próprio lesado, inserida na dinâmica do acidente.

III. Num caso em que a causa essencialmente determinante do acidente foi um censurável incumprimento do dever de vigilância por parte do familiar a quem o mesmo estava confiado, a sua avó materna, ao permitir que o mesmo (com 20 meses de idade) se escapasse sozinho para via pública, nas circunstâncias de particular perigosidade que resultavam das características da via no local do acidente (sem passeio ou berma e abrindo directamente o portão da casa para a faixa de circulação rodoviária), colocando-se imprevistamente à frente de viatura em estado de marcha – e sendo a pretensão indemnizatória deduzida pela mão da vítima - o regime constante do art. 571º do CC pode ser aplicado sem condicionantes e, em conjugação com o regime do art. 570º, a culpa do vigilante (pessoa inserida no círculo familiar do menor, em comunidade de vida com este e sua mãe), conduzirá à exclusão da indemnização.»

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c92cff5ca5...

 

EVENTOS

I Congresso Internacional de Direito do Consumidor -19 e 20 janeiro UPT, Porto

Os Desafios do Mercado Digital para os Contratos de Consumo

 

DESTAQUES

PORTAIS 

Agência Portuguesa do Ambiente

http://www.apambiente.pt/index.php?ref=5&subref=637&sub2ref=1152

 

Auto-regulação Publicitária

https://auto-regulacaopublicitaria.pt/mediacao/

 

Centro de Arbitragem Voluntária da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte

Associação

https://www.aiccopn.pt/1/servicos/cat/centro-mediacao-conciliacao-arbitr...

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt/

 

PUBLICAÇÕES

BARBOSA, M. (2014), Estudos a Propósito da Responsabilidade Objetiva, Principia

ATAS DO COLÓQUIO de Homenagem ao Senhor Professor Doutor Adriano Vaz Serra (2015), Risco Ambiental , Coord. de Jorge Sinde Monteiro e de Mafalda Miranda Barbosa, Coimbra, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito Universidade de Coimbra

COELHO, P. (2017), Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos, «teste de resistência» ao dl nº 383/89, de 6 de novembro, à luz da jurisprudência recente, volvidos 25 anos sobre a sua entrada em vigor, RED, nº 2, Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

 

VÁRIA

SUGESTÕES

Fórum Júnior do Comércio Internacional – ISCET, 2 de fevereiro 2018

Neste fórum será desenvolvida a temática do comércio eletrónico na sua relação contemporânea com a utilização do marketing digital.

http://www.iscet.pt/pt-pt/eventos/forum-junior-do-comercio-internacional

 

Parlamento ISCET 2017/2018 – ISCET, 9 de fevereiro 2018

Constituem objetivos do Parlamento ISCET educar para a cidadania, sensibilizar para a participação cívica, promover a reflexão e o debate, desenvolver a capacidade de exposição e o poder de argumentação na defesa de ideias, promover o respeito pela diversidade de opiniões, proporcionar uma tribuna onde os jovens possam exprimir opiniões permitindo a sua valorização pessoal, competências e valores relevantes na educação e vivência dos jovens, com impacto na organização social.

http://parlamentoiscet9.webnode.pt/