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Newsletter jurídica

Nº 9: 13 de março de 2017

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Lígia Alves Machado (1º ano de Solicitadoria)

                      Vânia Paranhos Mendes (1º ano de Solicitadoria)

                         

EDITORIAL

«’Consumers by definition, include us all,’

Kennedy said in his Congressional statement,

´They are the largest economic group,

affecting and affected by almost every public

and private economic decision. Yet they are

the only important group... whose views are

often not heard.´»

        John F. Kennedy

                     In  http://www.consumersinternational.org/who-we-are/consumer-rights

 

A Ex Lege destaca neste editorial a declaração endereçada por John F. Kennedy ao congresso norte-americano, a 15 de março de 1962, e que inspirou a criação do Dia Mundial do Consumidor. O discurso foi proferido sob o tema “consumidores somos todos nós” e ficou célebre por ter sido a primeira vez que um líder político abordou a questão dos direitos dos consumidores.

O Dia Mundial do Consumidor veio a ser instituído a 15 de março de 1983 e é celebrado por um conjunto de organizações dedicadas à defesa do consumidor.

A proteção do consumidor autonomizou-se como ramo do direito e goza de garantia constitucional prevista no artigo 81º da Constituição da República Portuguesa.

No presente número da Ex Lege serão focados alguns aspetos do Direito do Consumo.

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

Consumidor (Direito do Consumo)

«Todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.»

Art. 2º, nº 1 da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor)

 

 Pacta sunt servanda (Direito civil; direito dos contratos)

«Princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos nos exactos termos em que foram celebrados.

É este princípio que informa o direito privado português, embora, dentro de dado condicionalismo e limites, se admita a resolução e/ou modificação dos contratos pelo tribunal (por exemplo, quando se verifiquem os requisitos previstos no artigo 437º, C.C.).»

PRATA, Ana, com colab. CARVALHO, Jorge (2014), Dicionário Jurídico, Vol. I, reimp. da 5ª ed. de jan 2008, Coimbra, Almedina, p. 1023.

 

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 97/2017, Diário da República nº 47/2017, Série I de 07/03 – Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para 2017.

Portaria nº 98/2017, Diário da República nº 47/2017, Série I de 07/3 - Atualiza os valores das pensões e de outras prestações sociais dos vários regimes, bem como dos montantes adicionais, das prestações complementares, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

Regulamento (UE) 2017/371 do Parlamento Europeu e do Conselho, JOUE L 61/1 de 08/03 - era o Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (revisão do mecanismo de suspensão).

Decreto-lei nº 7/2017, Diário da República nº 49/2017, Série I de 09/03 - Introduz alterações à Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

 

JURISPRUDÊNCIA

Custas Processuais

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 33/2017, Diário da República nº 48/2017, Série I de 08/03 - Aprecia e declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma do Regulamento das Custas Processuais, interpretada no sentido que não é permitida a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite máximo previsto para esse efeito.

 

EVENTOS

Apresentação de livro sobre Organização Administrativa, Porto, 16 março

“O Público e o Privado na Organização Administrativa”, organização da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Anfiteatro 101, dia 16 de março.

 

Jornadas de Direito da Comunicação Social, Coimbra, 21 e 22 de março

Jornadas de Direito da Comunicação Social, organização da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 21 e 22 de março.

 

Fórum do Comércio Internacional, Porto, 8 de maio

II Fórum do Comércio Internacional, Brexit: Impacto Geopolítico e no Comércio Internacional, organização ISCET, auditório

 

DESTAQUES

 

PORTAIS JURÍDICOS

Portal da Auto Regulação Publicitária

www.icap.pt

 

Portal do Consumidor – Autoridade Nacional de Comunicações

www.anacom-consumidor.com

 

Associação Portuguesa de Anunciantes

www.apan.pt

 

Tribunal Arbitral de Consumo

www.cicap.pt

 

Defesa do Consumidor

www.deco.proteste.pt

 

PUBLICAÇÕES

CARVALHO, Jorge Morais (2017), Manual do Direito do Consumo, Coimbra, Almedina

MAGALHÃES, Filipa Matias, PEREIRA, Maria Leitão (2017), Descomplicar o Orçamento do Estado 2017, Vida Económica.

 

VÁRIA

SUGESTÕES

Conversas Livraria Lello, 24 de março

 «Que caminhos para o Porto?» Armazéns do Castelo (Rua das Carmelitas, 166)

 

Seminários Turismo ISCET, (entrada livre)

21 março 18:30, auditório ISCET

«A cidade, o turismo e os hotéis», José Alberto Rio Fernandes (Faculdade de Letras da Universidade do Porto)

 

28 março 18:30, auditório ISCET

«Star Inn – conceito inovador, metamorfose e adaptação», Pedro Salazar, Director Geral do Hotel Star Inn Porto

 

4 abril 18:30, auditório ISCET

«Do perfil do turista da Rota do Românico à articulação com a cadeia de valor»,  Duarte Pinheiro, técnico Superior de Turismo da equipa da Rota do Românico

 

CURIOSIDADES

No 285 da Rua de Cedofeita, já moraram presidentes de câmara

Em entrevista ao Porto 24, o Doutor Jorge Pinto, docente e coordenador da licenciatura em Turismo do ISCET explicou que «(…) a “vida” do 285 passou por 3 períodos distintos: uma fase “residencial” (de 1860 a 1925); outra em que funcionou como “centro de exposições, lugar de tertúlia e de debate sobre cultura no Porto” (de 1925 aos anos 1960); e, por fim, uma fase escolar (até hoje).

Na primeira fase, o imóvel foi habitado por Francisco Pinto Bessa, o presidente da Câmara do Porto que mais tempo esteve ao serviço da cidade (1867-1878). “Viveu cá no período em que esteve no cargo e foi aqui que faleceu”, diz o especialista em Geografia Urbana.

Jacinto da Silva Pereira Magalhães, autarca do Porto entre 1907 e 1910, também morou no 285.

Durante a segunda fase, lá funcionou o Salão Silva Porto, que expôs os principais artistas da época em Portugal.

O salão era dirigido por Álvaro Miranda, Jacinto da Silva Pereira Magalhães e o pintor Alberto Silva, “uma espécie de farol em termos artísticos do grupo”. Júlio Resende é o próprio a dizer que  foi ali que aprendeu a pintar, pela mão de Alberto Silva, que era seu professor.

A partir dos anos 60, o 285 passou a ser um espaço ligado ao ensino, primeiro com uma dependência do Carolina Michaelis, depois com a Escola Irene Lisboa e, após ficar vago durante algum tempo, foi ocupado, na década de 90, pelo ISCET.»

“No 285 da Rua de Cedofeita, já moraram presidentes de câmara”, texto de Alexandra D. Marques in http://www.porto24.pt/cultura/no-285-da-rua-de-cedofeita-ja-moraram-pres...