inner-group

Newsletter jurídica

Nº 22: 11 de novembro de 2019

Direção: Melanie de Oliveira Neiva Santos

Colaboração: Ana Carolina Oliveira, Dalila Neto, Rui Couto Gonçalves (1º ano de Solicitadoria) 

 

EDITORIAL

Neste novo número da Ex Lege  é dado enfoque à temática dos direitos de personalidade. O nosso Código Civil consagra uma tutela geral da personalidade, por via da norma contida no seu artigo 70.º. O legislador previu em termos amplos a proteção da personalidade nas suas múltiplas facetas e cujo conteúdo não é estático. Com efeito, fruto do desenvolvimento em diversos domínios a personalidade revela-se hoje em novos aspetos, como a genética e nas redes sociais, entre outros. Deixamos aqui referência a jurisprudência e a doutrina neste domínio.

 

DICIONÁRIO JURÍDICO

Infração Tributária (Direito Penal)
«De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 2.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, mais recentemente alterada pela Lei n.º -C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Geral das Infracções Tributárias), é “todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior”.
As Infracções tributárias dividem-se em crimes e contra-ordenações - ver n.º 2 do art. 2.º.
No n.º 3 estabelece-se que, “se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação”.
Às infracções tributárias (qualificadas como crimes) e seu processamento aplica-se o regime geral das Infracções Tributárias, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva legislação complementar.
Quanto às contra-ordenações e respectivo processamento, aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social.» PRATA, A., com colab. VEIGA, C. e ALMEIDA, C. (2018), “Dicionário Jurídico”, Vol. II, 3ª ed., Almedina, Coimbra, p. 262

 

Lex superior derrogat legi inferiori
«De acordo com esta proposição, sempre que existam duas normas incompatíveis, provindas de fontes hierarquicamente diversas, a norma emanada da fonte superior revoga a outra.
No sistema jurídico Português, não é assim: um decreto-lei do Governo pode revogar uma lei da Assembleia da República, bem como o inverso. Porém, uma norma de valor hierárquico superior revoga uma outra cujo valor seja inferior; assim, uma lei da Assembleia da República revoga um decreto simples ou um decreto regulamentar com ela incompatível.» PRATA, A., com colab. CARVALHO, J. (2018), “Dicionário Jurídico”, Vol. I, 5ª Ed., Coimbra, Almedina, p. 1024.

 

LEGISLAÇÃO

Decreto-lei nº 165/2019, de 30/10 - Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola

Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31/10 - Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo

 

JURISPRUDÊNCIA

Direito ao repouso; Ruído; Abuso de direito; Relações de vizinhança
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/10/2019, Processo nº 3722/16.0T8BG.G1.S1
“I. Existe abuso de direito, nos termos do disposto no artigo 334º do Código Civil, quando alguém, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos apoditicamente ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou fim social ou económico desse direito.
II. O juízo sobre o abuso de direito está, assim, dependente das conceções ético-jurídicas dominantes na sociedade.
III. Não obstante a vivência nos meios rurais, impor que nas relações de vizinhança seja de tolerar os ruídos provocados pelos animais domésticos legitimamente criados nos quintais das residências, tais como galinhas e galos, e a suportar algumas contrariedades e incomodidades daí advenientes, a verdade é que essa tolerância e limitação deverá apenas ocorrer na medida adequada e proporcionada à satisfação dos interesses tutelados pelo direito dominante, para que todos possam continuar a viver em sociedade no ambiente rural que escolheram. 
IV. Assim, demonstrado que o direito dos autores ao sono e ao repouso está a ser interrompido e afetado, diariamente, entre as 3 e as 5 horas pelo barulho estridente dos galos e galinhas que os réus criam num anexo, que dista apenas 4,395 metros da casa dos autores, impõe-se ter por prevalecente o referido direito dos autores, enquanto emanação dos direitos fundamentais de personalidade, sobre o direito de propriedade dos réus e os interesses destes em fazer criação de galinhas e galos.”  http://www.dgsi.pt/

 
Direito à Imagem; Direito a Reserva sobre a Intimidade; Interesse superior da criança
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/05/2019, Processo nº 336/18.4T8OER.L1.S1
“I. O direito à imagem e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e os outros direitos de personalidade são concretizações da dignidade da pessoa humana, que é um valor intangível e indisponível.
II. Se são admissíveis, por princípio, limitações aos direitos de personalidade, já não o são aquelas que atinjam / toquem o limite da dignidade da pessoa humana, por violarem o princípio da ordem pública.
III. Através do conceito indeterminado de “ordem pública”, o Direito protege os valores e princípios do ordenamento que são inderrogáveis por serem base da coexistência social e garantes de um bem público.
IV. A instrumentalização das pessoas e, em particular, das crianças é contrária à ordem pública, pois ofende o valor da dignidade humana.
V. Num contexto deste tipo, a limitação dos direitos de personalidade por via do consentimento é absolutamente irrelevante como causa de exclusão da ilicitude da lesão (cfr. artigos 81.º, n.º 1, e 280.º, n.º 2, do CC).” http://www.dgsi.pt/

 

EVENTOS

Workshop 14/11/2019 às 10.30 - ISCET
"Gestão e desenvolvimento de carreiras" Doutor António Tavares Vieira

 

DESTAQUES

PORTAIS
Tribunal de Justiça da União Europeia

https://curia.europa.eu/jcms/jcms/p1_2170123/pt/
 
ACA- Association of the Councils of State and Supreme Administrative Jurisdictions of the European Union

http://www.aca-europe.eu/index.php/en/
 

PUBLICAÇÕES

FONSECA, T. Soares da (2006), “Da tutela judicial civil dos direitos de personalidade – um olhar sobre a jurisprudência”, Revista da Ordem dos Advogados, 2006 – volume I
OLIVEIRA, A. Bentes (2000) “Trabalho de menores em espetáculos e publicidade”, Questões Laborais, n.º 16, ANO VII — 2000
PINTO, P. Mota (2018), “Direitos de Personalidade e Direitos Fundamentais – Estudos”, Coimbra, Gestlegal
VASCONCELOS, P. Pais de (2017), “Direito de Personalidade”, Coimbra, Almedina

 

VÁRIA

«Maurice foi primeiro galo do mundo a ganhar um processo em tribunal»

Em sentido contrário ao decidido pelo nosso Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 03/10/2019 que incluímos na secção de jurisprudência do presente número da Ex Lege, foi decido em França, pelo Tribunal de Rochefort, que o galo Maurice podia continuar a cantar. Leia a notícia aqui: https://observador.pt/2019/09/06/maurice-foi-primeiro-galo-do-mundo-a-ganhar-um-processo-em-tribunal/