ISCET
OBSERVATÓRIO DA RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

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Arbitragem

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Processo n.º 893/2011

Processo n.º 97/2011

Processo n.º 1004/2013

Processo n.º 911/2015

Processo n.º 1037/2015

Processo n.º 126/2015

Processo n.º 1065/2015 

 

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

Processo n.º 170751/08.7YIPRT.L1.S1

Tribunal arbitral voluntário

Impedimentos e suspeições

Independência dos juízes árbitros

Imparcialidade dos juízes árbitros

Processo equitativo

Convenção arbitral

Nulidade

 

Processo n.º 3486/12.7TBLRA.C1.S1

Arbitragem voluntária

Processo arbitral

Depoimento de parte

Princípio da igualdade

Audição prévia das partes

Confissão

Tribunal arbitral

Oposição entre os fundamentos e a decisão

 

Processo n.º 1279/14.6TVLSB.S1

Arbitragem voluntária

Preterição do tribunal arbitral

Incompetência absoluta

Excepção dilatória

Execção dilatória

Absolvição da instância

 

Processo n.º 2040/13.0TVLSB.L1.S1

Convenção de arbitragem

Tribunal competente

Cláusulas contratuais gerais

 

Processo n.º 178/13.3TVPRT.P1.S1

Arbitragem

Acção de anulação

Ação de anulação

Associação desportiva

Liga portuguesa de futebol profissional

Compromisso arbitral

Caducidade

Competência

 

Processo n.º 1770/13.1TVLSB.L1.S1

Contrato de swap

Arbitragem

Cláusula compromissória

Tribunal competente

 

Processo n.º 538/13.0YRLSB.S1

Arbitragem

Tribunal arbitral

Propriedade industrial

Custas de parte

Reclamação da conta

Conta de custas

Duplo grau de jurisdição

Reclamação para a conferência

Encargos

Honorários

 

Processo n.º 36/14.4YRLSB.S1

Cláusula contratual geral

Cláusula compromissória

Ónus da prova

Dever de informação

Compromisso arbitral

Validade

Interpretação da declaração negocial

Exclusão de cláusula

Decisão arbitral

Regime aplicável

Princípio da igualdade

Princípio do contraditório

 

Processo n.º 1279/14.6TVLSB.S1

Arbitragem voluntária

Convenção de arbitragem

Competência do tribunal arbitral

 

Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo n.º 1473/2007-1

Convenção arbitral

Tribunal arbitral

Requisitos

 

Processo n.º 820/09.0YRLSB-2

Decisão arbitral

Fundamentação

Ineptidão da petição inicial

Alegações

Deficiente

Nota de despesas

Interpelação

Mora

Compensação

 

Processo n.º 659/13.9YRLSB-2

Tribunal arbitral

Inadmissibilidade de recurso

Convenção de arbitragem

Interpretação

Reclamação

 

Processo n.º 1068/13.5YRLSB-6

Arbitragem necessária

Honorários

Princípio da proporcionalidade

 

Processo n.º 871/15.6YRLSB-7

Anulação de decisão arbitral

 

Processo n.º 402/16.OYRLSB-8

Arbitragem voluntária

Decisões interlocutórias

 

Processo n.º 1551/14.5YRLSB-8

Tribunal arbitral

Honorários

 

Processo n.º 870/15.8YRLSB-6

Anulação da sentença arbitral

Convenção de arbitragem

Suspensão do processo

 

Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

Processo n.º 3062/10.9TJVNF.P1

Tribunal arbitral

Interpretação da cláusula

Recurso à arbitragem

 

Processo n.º 583/12.2TVPRT.P1

Tribunal arbitral

Composição do tribunal

Impedimento por parte de um dos árbitros

Conflito de interesses

Anulabilidade

Decisão arbitral

 

Processo n.º 9/15.0YRPRT

Anulação da decisão arbitral

Supressão de vícios da decisão arbitral

 

Processo n.º 3316/05.6TBMTS.P1

Expropriação

Decisão arbitral

Trânsito em julgado

Juros de mora

 

Processo n.º 1/15.4YRGMR.P1

Tribunal arbitral

Ultrapassagem do prazo para a decisão

Assinatura da decisão apenas pelo presidente

Anulação da decisão arbitral

Suspensão do processo

 

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

Processo n.º 477/11.8TBACN.C

Tribunal arbitral

Convenção arbitral

Preterição de tribunal arbitral

Excepção dilatória

União de contratos

Pacto atributivo de competência

Extensão de competência

 

Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães

Processo n.º 1257/13.2TBVCT.G1

Arbitragem voluntária

Preterição do tribunal arbitral

 

Processo n.º 1387/11.5TBBCL-B.G1

Competência material

Convenção arbitral

Tribunal comum

Tribunal arbitral

 

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul

Processo n.º 06224/12

Decisão arbitral

Fundamentos da impugnação

Pronúncia indevida

Juros indemnizatórios

Taxa de arbitragem

 

CAAD - Jurisprudência Arbitral Tributária

CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo

ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações

 

Julgados de Paz

Jurisprudência dos Julgados de Paz

 

Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

Processo n.º 0457289

Competência material

Responsabilidade civil

Responsabilidade extra contratual

Julgados de paz

 

Despacho do Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Oliveira do Bairro - prazos e inexistência de férias nos Julgados de Paz (30.09.2003)

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Processo n.º C-377/13 - acórdão de 12 de Junho de 2014

Reenvio prejudicial — Conceito de ‘órgão jurisdicional de um Estado-Membro’ — Tribunal Arbitral Tributário — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4.° e 7.° — Aumento do capital social de uma sociedade de capitais — Imposto de selo em vigor em 1 de julho de 1984 — Supressão e posterior reintrodução deste imposto de selo

 

Processo n.º C-536/13 - acórdão de 13 de Maio de 2015

Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.º 44/2001 — Âmbito de aplicação — Arbitragem — Exclusão — Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras — Injunção decretada por um tribunal arbitral situado num Estado-Membro — Injunção destinada a impedir a propositura ou a prossecução de uma ação num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro — Poder dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro de recusarem o reconhecimento da sentença arbitral — Convenção de Nova Iorque

 

Processo n.º C‑256/14 - 11 de Junho de 2015

Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.°, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c) — Valor tributável — Inclusão do montante das taxas municipais de ocupação do subsolo pagas pela sociedade concessionária da rede de distribuição de gás no valor tributável do IVA aplicável à prestação efetuada por essa sociedade à sociedade responsável pela comercialização do gás.