ISCET
OBSERVATÓRIO DA RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

inner-group

Arbitragem

Arbitragem voluntária

Lei nº 63/2011 de 14/12

Lei nº 31/86 de 29/08 (alterada pelo DL nº 38/2003, de 08/03)

Lista dos Centros de Arbitragem autorizados pelo Ministério da Justiça

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Lítigios de Consumo (ao abrigo da lei 144/2015 de 8/09)

 

Arbitragem administrativa e tributária

Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20/01

Circular 53/2011 da DGAIEC

Regulamento de Arbitragem Administrativa

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Vinculação ao CAAD - centro arbitragem administrativa

Código Deontológico do CAAD - centro arbitragem administrativa

Portaria nº 1120/2009 de 30/09

Portaria nº 1149/2010 de 04/11

Portaria nº 112-A/2011 de 22/03

Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária

Tabela de Custas de Arbitragem Tributária

Tabela de Custas de Arbitragem Administrativa

Regulamento de selecção de árbitros

Arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais - Lei 6/2011 de 10/03

Criação da rede nacional de centros de arbitragem institucionalizada - Decreto-Lei nº 60/2011 de 06/05

Criação de centros de arbitragem institucionalizada - Decreto-Lei nº 425/86 de 27/12

 

Arbitragem comercial 

Estatutos do Centro de Arbitragem Comercial

Regulamento de nomeação, recusa e substituição de árbitro

Regulamento de Arbitragem Rápida 

 

Arbitragem Internacional

Uncitral Arbitration Rules

Regulamento ICC 2012

 

Julgados de Paz

Competência, organização e funcionamento

Lei nº 78/2001 de 13/07 (alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31/07)

Custas Judiciais nos Julgados de Paz

Portaria nº 1456/2001, de 28/12 (alterada pela Portaria nº 209/2005, de 24/02)

Criação de vários Julgados de Paz

Decreto-Lei nº 329/2001, de 20/12 (alterado pelo DL nº 140/2003, de 02/07)

Decreto-Lei nº 9/2004 de 09/01 (alterado pelo DL 22/2008, de 01/02)

Decreto-Lei nº 225/2005 de 28/12

Decreto-Lei nº 22/2008 de 01/02

Decreto-Lei nº 60/2009 de 04/03

Decreto-Lei nº 289/2009 de 08/10

Decreto-lei n.º 41/2017 de 05/04

Conselho dos Julgados de Paz

Declaração nº 1/2016, de 23/02, sobre designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz

Declaração nº 239/2015, de 13/11 - Regulamento de Eleição de Representante de Juízes de Paz

 

Mediação

Regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

Lei nº 29/2013 de 19/04

Formação de Mediadores de conflitos

Portaria nº 237/2012 de 29/04

Mediação nos Julgados de Paz

Portaria nº 1112/2005 de 28/10

 

Mediação Familiar

Despacho nº 18778/2007 de 22/08

Lei nº 61/2008 de 31/10

Lei nº 133/99 de 28/08 (aditou artigo 147ºD à OTM)

 

Mediação Laboral

Protocolo

Manual de procedimentos

Decreto-Lei nº 295/2009 de 13/10 (altera o Código de Processo do Trabalho)

Decreto-Lei nº 259/2009 de 25/09 (regula arbitragem obrigatória, arbitragem necessária e arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve)

Lei nº 7/2009 de 12/02 (aprova a revisão do Código do Trabalho)

Mediação Penal

Lei nº 21/2007 de 12/06

Portaria nº 68-A/2008 de 22/01

Portaria nº 68-B/2008 de 22/01

Portaria nº 68-C/2008 de 22/01

Portaria n.º 732/2009 de 08/07

 

Formação de mediadores de conflitos

Portaria n.º 344/2013 de 27/11, que define o serviço competente do Ministério da Justiça para organizar a lista de mediadores de conflitos referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma

Portaria n.º 345/2013 de 27/11, que regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos, previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril

 

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Lei n.º 144/2015 de 8/09

 

Legislação da União Europeia

Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litítgios de consumo

Regulamento (UE) 524/2013 sobre a resolução alternativa de litígios de consumo em linha

Diretiva 2008/52/CE relativa a certos aspetos da mediação em matérica civil e comercial

Regulamento (UE) 912/2014 que estabelece um regime de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos por acordos internacionais em que a União é parte