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REGULAMENTO DA CARREIRA DOCENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E DO TURISMO (ISCET)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

(Objecto)

1. O presente regulamento, adiante designado por RCD, estabelece o regime da docência, a definição, as regras de avaliação e de progressão na carreira e também os direitos e deveres do pessoal docente, em cumprimento do artigo 52.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e do artigo 28.º dos estatutos do ISCET, publicados do Diário da República, 2.ª série, n.º 188 de 28 de Setembro de 2009.

2. O regime contratual dos docentes é da responsabilidade da entidade instituidora do ISCET, nos termos da alínea i) do n.º 1 do Artigo 30.º, da Lei referida no número anterior, e do artigo 34.º dos Estatutos.

 

Artigo 2.º

(Regimes contratual e de docência)

1. Os docentes do quadro do ISCET exercem a docência, normalmente, em regime de tempo integral.

1.1 O regime contratual de tempo integral corresponde a um horário semanal de 35 horas de actividades pedagógicas, científicas e administrativas, das quais 20 devem ser obrigatoriamente prestadas na instituição.

1.2 O horário a cumprir na instituição distribui-se pelos dias úteis da semana compreendidos de segunda a sexta-feira, entre as 08.00h e as 23.00h e ao sábado entre as 08.00h e as 13.00h.

2. Os docentes em regime de tempo integral só poderão acumular o exercício de funções docentes noutras instituições de ensino superior até ao limite máximo de seis horas, mediante solicitação expressa nesse sentido dirigida à entidade instituidora e após deferimento.

2.1 Em todas as circunstâncias deverá ser assegurado o cumprimento das obrigações como docente do ISCET, designadamente no que respeita a horários e demais responsabilidades constantes do artigo 29.º dos estatutos da instituição e do presente regulamento.

3. A entidade instituidora pode admitir o regime contratual de tempo parcial para casos especiais.

3.1 O tempo parcial é sempre referido, para efeitos contratuais e de docência, a uma percentagem do horário anual do tempo integral.

4. O pessoal docente pode exercer as suas funções em exclusividade de docência no ISCET, em condições a definir caso a caso.

4.1 A exclusividade de docência no ISCET impede o exercício de qualquer actividade da mesma natureza noutro estabelecimento de ensino, privado ou público.

4.1.1 Em casos excepcionais e mediante protocolo previamente assinado, estes docentes podem, todavia, ser autorizados pelo director, mediante parecer do conselho técnico-científico e da entidade instituidora, a prestar colaboração pontual noutras instituições, observando-se o disposto no artigo 51.º da Lei n.º 62/2007.

5. O horário semanal compreende o tempo de trabalho em casa e em locais relevantes para o cumprimento de tarefas de investigação e demais responsabilidades inerentes à preparação da actividade docente, em complemento da presença efectiva do docente na instituição, englobando esta o tempo de contacto com os alunos em aulas, em sessões tutoriais, em actividades de atendimento e de orientação de estágios, de trabalhos, de dissertações, em trabalhos de avaliação, bem como o tempo destinado à participação em reuniões e actividades ligadas à organização de colóquios, seminários, congressos e outros eventos ou projectos congéneres.

5.1 Sempre que o número anual de horas-aula seja ultrapassado por necessidade de serviço docente, haverá lugar ao pagamento de horas extraordinárias, nos termos institucionalmente definidos.

5.2 Por norma, o número médio de semanas lectivas por semestre situa-se entre as 15 e as 18 semanas.

5.2.1 Salvo situações devidamente justificadas, a distribuição semestral das horas-aula deve ser o mais possível equitativa.

 

Artigo 3.º

(Coordenação e distribuição de serviço docente)

Compete ao conselho técnico-científico apresentar para homologação, sob proposta do director, a proposta de distribuição do serviço docente, tendo este de considerar para efeito do respectivo despacho o parecer da entidade instituidora nas matérias da sua competência.

 

Artigo 4.º

(Tabelas salariais)

1. As tabelas salariais, com a remuneração base mensal ilíquida, correspondentes às categorias dos docentes são fixadas pela entidade instituidora do ISCET, sem prejuízo da legislação aplicável.

2. A escala salarial do pessoal docente de carreira situa-se entre as letras A e C, de acordo com a respectiva categoria:

Letra A – Professor coordenador principal

Letra B – Professor coordenador

Letra C – Professor adjunto

2.1 Ao pessoal docente especialmente contratado aplicam-se, com as devidas adaptações, as mesmas letras.

 

CAPÍTULO II

CATEGORIAS DO PESSOAL DOCENTE

Artigo 5.º

(Tipificação das categorias)

1. As categorias do pessoal docente abrangidas por este RCD são as seguintes:

a) Professor coordenador principal;

b) Professor coordenador;

c) Professor adjunto.

2. Constituem categorias do quadro com afectação de vagas as indicadas em a), b) e c) do número anterior, respeitando-se o previsto na Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro, nomeadamente no seu artigo 49.º e tendo-se em consideração o rácio global docentes-estudantes, os pressupostos referentes à carga horária, as áreas dos diplomas de estudos, a proporcionalidade entre as várias categorias do pessoal docente e as disponibilidades orçamentais, devendo as vagas, sob indicação do director, ser propostas pelo conselho técnico-científico e sujeitas a homologação pela entidade instituidora.

3. A afectação das vagas previstas no ponto anterior consta de anexo ao presente regulamento, podendo ser revista de acordo com as necessidades, seguindo-se os trâmites consignados em 2.

4. Além das categorias mencionadas em 1., poderão ser especialmente recrutadas, para a prestação de serviço docente, individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência científica, pedagógica ou profissional.

5. Essas individualidades, consoante as funções que desempenhem, designam-se por professores visitantes, professores convidados e assistentes convidados.

6. Sempre que por conveniência de serviço tal se justifique, poderá excepcionalmente haver lugar e com carácter transitório, sem a estrita aplicação das normas de recrutamento e provimento, à equiparação às categorias constantes no ponto 1., desde que os docentes possuam as necessárias habilitações

7. Podem ainda ser contratados como monitores estudantes de ciclos de estudos de mestrado, para auxiliares de ensino prático.

 

Artigo 6.º

(Funções gerais dos docentes)

1. Compete a todos os docentes do ISCET, de acordo com o estipulado no artigo 25.º dos estatutos do ISCET, cumprir as seguintes funções:

a) Leccionar a(s) unidade(s) curricular(es) que lhes for(em) atribuída(s) segundo critérios de elevada exigência de qualidade científica e pedagógica;

b) Desenvolver investigação científica nas suas áreas de ensino, publicar os seus resultados em livros, revistas científicas ou outras publicações de mérito reconhecido, desenvolver projectos técnicos relevantes, quando aplicável, bem como participar em redes de investigação e em eventos científicos nacionais e internacionais organizados por entidades de prestígio nas respectivas áreas;

c) Propor, organizar e colaborar em iniciativas que visem a cooperação, a prestação de serviços à comunidade e o desenvolvimento de programas de intercâmbio nacional e internacional;

d) Orientar os estudantes em trabalhos de projecto, monografias, ou outras actividades similares, estando disponíveis para os ajudar a superar eventuais dificuldades e dúvidas;

e) Desempenhar funções ou cargos inerentes ao normal funcionamento da instituição;

f) Participar em reuniões e outras actividades do âmbito do trabalho docente e de investigação;

g) Participar na preparação, desenvolvimento e avaliação de projectos, programas, eventos e outras actividades docentes de interesse para a instituição;

h) Candidatar-se, com a anuência dos órgãos competentes, a financiamentos externos susceptíveis de apoiarem o desenvolvimento de actividades com interesse institucional e de valorização profissional;

i) Acompanhar pedagógica e cientificamente os processos de aprendizagem dos estudantes;

j) Manter o(s) programa(s), a(s) metodologia(s), o(s) objectivo(s) e a (s) bibliografia(s) da(s) disciplina(s) leccionada(s) permanentemente actualizado(s);

k) Registar e manter actualizados os sumários descritivos e precisos da(s) matéria(s) leccionada(s), por forma a permitir a sua utilização funcional pelos estudantes;

l) Colocar à disposição dos alunos os necessários elementos de apoio didáctico, com recurso aos meios mais adequados;

m) Ser pontual e assíduo às aulas e outras actividades, estando disponível designadamente para o atendimento dos estudantes;

n) Avaliar, dentro dos prazos estipulados e segundo critérios adequados, todas as provas a esse título consideradas pertinentes, lançando as notas em pautas e nos respectivos termos de avaliação;

o) Colaborar em tarefas de vigilância de avaliações e de júris de provas, para as quais hajam sido nomeados;

p) Participar em programas de pós-graduação ou de especialização, no âmbito da progressão na carreira;

q) Respeitar e cumprir os estatutos e regulamentos do ISCET;

r) Contribuir para a permanente dignificação e qualificação do projecto educativo, formativo e científico do ISCET.

2. No final do ano lectivo, o docente deverá elaborar e entregar ao conselho técnico-científico um relatório referente às actividades desenvolvidas.

 

Artigo 7.º

(Funções específicas dos professores)

Aos professores, para além das funções previstas no artigo 6.º, compete a coordenação científica e pedagógica de uma ou mais unidades curriculares, de uma área científica ou de um ciclo de estudos.

 

Artigo 8.º

(Funções específicas dos assistentes)

Compete aos assistentes, para além das funções previstas no artigo 6.º que lhes sejam aplicáveis:

a) Colaborar na leccionação de aulas teóricas e de seminários;

b) Leccionar aulas teórico-práticas e/ou práticas dos 1.ºs ciclos de estudos e de cursos conferentes de diplomas atribuídos pelo ISCET;

 

CAPÍTULO III

RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE

 

Secção I

Pessoal docente do quadro

 

Artigo 9.º

(Recrutamento de professores coordenadores principais)

1. Os professores coordenadores principais são recrutados de entre os titulares do grau de doutor há mais de cinco anos igualmente detentores do título de agregado ou de título legalmente equivalente e que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Tenham exercido funções especialmente relevantes no ISCET há, pelo menos, seis anos;

b) Tenham currículo científico e profissional apropriado, com publicações e orientações de trabalhos de investigação, designadamente teses de doutoramento e dissertações ou trabalhos de projecto de mestrado, para além da coordenação e participação em projectos de mérito profissional e científico reconhecido por instituições credíveis e o desenvolvimento de trabalhos relevantes em redes internacionais de investigação e/ou de carácter técnico;

c) Hajam obtido classificação de Excelente na avaliação do seu desempenho;

d) Hajam demonstrado diligência e ética no exercício das suas funções.

2. Excepcionalmente poderão ser recrutadas, como professores coordenadores principais, personalidades nacionais ou estrangeiras, que reúnam currículo adequado para a função e sejam titulares do grau de doutor e do título de agregado ou considerado equivalente para o efeito.

3. A oposição para professor coordenador principal faz-se por concurso documental proposto ao director pelo conselho técnico-científico, tendo o respectivo despacho de ter parecer favorável da entidade instituidora nas matérias da sua competência.

4. A primeira nomeação para professor coordenador principal é provisória, por um período mínimo de três anos.

5. São condições necessárias para ser admitido como candidato à nomeação definitiva como professor coordenador principal, ter mais de cinco anos de nomeação provisória nessa categoria, com efectivo serviço em regime de tempo integral e a classificação de Excelente na avaliação do seu desempenho.

 

Artigo 10.º

(Recrutamento de professores coordenadores)

1. Os professores coordenadores são recrutados de entre os professores que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Sejam titulares do grau de doutor ou de título de especialista na área científica ou em área afim daquela em que exercem a docência e a investigação, há mais de cinco anos;

b) Tenham currículo científico e/ou técnico apropriado, com publicações ou outras produções relevantes, a par de orientações de trabalhos de investigação, designadamente projectos de graduação e dissertações ou trabalhos de projecto de mestrado;

c) Hajam obtido classificação mínima de Muito Bom na sua avaliação de desempenho;

d) Hajam demonstrado diligência e ética no exercício das suas funções e contribuído para a promoção do bom-nome do ISCET.

2. Excepcionalmente, os professores coordenadores poderão também ser recrutados de entre individualidades com reconhecido currículo científico e profissional, desde que estejam habilitadas com o grau de doutor ou o título de especialista.

3. A oposição para professor coordenador faz-se por concurso documental proposto ao director pelo conselho técnico-científico, tendo o respectivo despacho de ter parecer favorável da entidade instituidora nas matérias da sua competência.

4. A primeira nomeação, após o concurso, para professor coordenador é provisória, por um período mínimo de três anos.

5. São condições necessárias para ser candidato à nomeação definitiva como professor coordenador, ter um mínimo de três anos de nomeação provisória nessa categoria, em regime de tempo integral, com efectivo serviço classificado, no mínimo, de Muito Bom na avaliação do seu desempenho.

 

Artigo 11.º

(Recrutamento de professores adjuntos)

1. Os professores adjuntos são recrutados de entre os habilitados com o grau de mestre ou título de especialista que reúnam também as seguintes condições:

a) Possuam currículo científico e perfil profissional e ético adequados para a função;

b) Demonstrem interesse pela investigação científica e técnica nas áreas de ensino do ISCET.

2. Após três anos de nomeação provisória, os professores adjuntos podem candidatar-se à nomeação definitiva nessa categoria, desde que:

a) Tenham exercido as suas funções docentes em regime de tempo integral;

b) Tenham obtido a classificação de, pelo menos, Bom na avaliação do seu desempenho;

c) Demonstrem dedicação ao projecto educativo do ISCET e ética no exercício das suas funções;

d) Tenham currículo científico e/ou técnico adequado, com publicações ou outras produções técnica e cientificamente relevantes, a par de orientações de trabalhos de investigação.

3. A oposição para professor adjunto faz-se por concurso documental proposto ao director pelo conselho técnico-científico, tendo o respectivo despacho de ter parecer favorável da entidade instituidora nas matérias da sua competência.

 

Secção II

Pessoal docente além do quadro

Artigo 12.º

(Recrutamento de assistentes)

Os assistentes são recrutados, mediante parecer do conselho técnico-científico e a anuência da entidade instituidora nas matérias da sua competência, de entre os habilitados com o grau de licenciado, mestre ou equiparado, preferencialmente com experiência pedagógica, que reúnam ainda as seguintes condições:

a) Possuam perfil adequado e demonstrem interesse pelo projecto educativo do ISCET;

b) Se comprometam a prosseguir os seus estudos e obter o grau de doutor ou o título de especialista em área de interesse pedagógico e científico para o ISCET, no prazo máximo de cinco anos, a especificar em cada caso.

 

Artigo 13.º

(Recrutamento de docentes visitantes e convidados)

1. Os docentes visitantes são recrutados, mediante parecer do conselho técnico-científico e a anuência da entidade instituidora nas matérias da sua competência, de entre professores de instituições estrangeiras, para exercerem funções docentes, em regime normal ou intensivo, e funções de orientação científica.

2. Os docentes convidados são recrutados, mediante parecer do conselho técnico-científico e a anuência da entidade instituidora, de entre individualidades de reconhecido mérito científico, técnico e profissional, em regime de tempo integral ou parcial.

3. Os docentes convidados, excepcionalmente, podem ainda ser recrutados de entre docentes do ensino superior ou secundário, em regime de acumulação.

 

CAPÍTULO IV

PROVIMENTO DO PESSOAL DOCENTE

Secção I

Pessoal docente do quadro

Artigo 14.º

(Regras de avaliação e progressão na carreira)

1. A progressão na carreira faz-se, em regra, por via de concurso documental, conforme estipulado neste regulamento.

2. Os concursos destinam-se a averiguar o mérito do currículo académico dos candidatos, a sua capacidade de investigação e/ou de desenvolvimento de projectos profissionais e, concomitantemente, o desempenho e valor da sua actividade anterior.

2.1 Em todos os processos de apreciação e avaliação científico-pedagógica relativos a concursos consignados no presente regulamento só poderão intervir docentes e investigadores com qualificação académica ou título, e categoria profissional iguais ou superiores às que forem, respectivamente, condição e objecto do concurso em causa.

3. O conselho técnico-científico, o conselho pedagógico e o director promoverão a avaliação dos docentes.

3.1 Para esta avaliação serão privilegiados os seguintes parâmetros:

a) Competências lectivas e tutoriais;

b) Exercício de funções em órgãos de gestão e actividades de coordenação e outras com relevância institucional;

c) Actividades pedagógicas;

d) Actividades científicas;

e) Actividades de investigação;

f) Actividades de desenvolvimento e projectos de interesse institucional;

g) Contributo para a internacionalização.

3.2 A avaliação dos docentes será objecto de regulamento próprio.

4. Os docentes poderão reclamar fundamentadamente do resultado da sua avaliação, sempre que julguem ter havido alguma irregularidade no processo de avaliação.

 

Artigo 15.º

(Nomeação dos professores coordenadores principais)

1. Os professores coordenadores principais são nomeados, inicialmente, de forma provisória, por um período mínimo de três anos, findo o qual poderá haver lugar à eventual renovação da nomeação provisória, por mais um quinquénio, podendo ocorrer a nomeação definitiva ao fim de cinco anos de nomeação provisória.

2. O processo com vista à nomeação provisória a que se refere este artigo está sujeita à tramitação definida nos artigos seguintes.

 

Artigo 16.º

(Concurso para nomeação provisória de professores coordenadores principais)

1. Reunidas as condições constantes do artigo 9.º do presente regulamento e existindo vagas disponíveis, o conselho técnico-científico, a requerimento do(s) interessado(s), proporá ao director a abertura de concurso para nomeação de um ou mais professores coordenadores principais.

2. A proposta de abertura do concurso para professor coordenador principal deve ser acompanhada de relatório preliminar do conselho técnico-científico sobre as actividades do(s) candidato(s) a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do citado artigo 9.º, sobre a sua admissibilidade e sobre a necessidade e a importância da abertura do concurso.

3. O director, obtido o parecer da entidade instituidora, nas matérias da sua competência, determinará, ou não, a abertura do concurso no prazo máximo de 90 (noventa) dias seguidos, contados da apresentação da proposta.

 

Artigo 17.º

(Tramitação para nomeação provisória de professores coordenadores principais)

1. O(s) candidato(s) à nomeação como professor coordenador principal deve(m), no prazo máximo de 90 (noventa) dias seguidos, a contar do despacho de abertura de concurso, requerer ao director a sua admissão ao concurso, acompanhando o seu pedido dos seguintes elementos:

a) Documentos que certifiquem estar o candidato integrado nas exigências da carreira, nomeadamente no que respeita ao estipulado no ponto 5. do artigo 9.º do presente regulamento;

b) Relatório científico e pedagógico-didáctico sobre o programa da área disciplinar ou científica concorrida;

c) Relatório sobre as actividades de investigação e de extensão desenvolvidas;

d) Dois exemplares de cada um dos trabalhos indicados no currículo científico do candidato, posterior ao apresentado para as provas de agregação.

2. Terminado o prazo anterior e recebidos os respectivos elementos, o presidente do conselho técnico-científico procederá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguidos, à nomeação do júri.

3. O júri, presidido pelo presidente do conselho técnico-científico, será constituído por mais dois elementos, os quais deverão apresentar o resultado da apreciação referida no número anterior, em acta própria, até 30 (trinta) dias seguidos, após a sua nomeação.

4. O(s) candidato(s) será(ão) nomeado(s) provisoriamente, se for(em) aprovado(s) no concurso.

4.1 Caso o número de candidatos aprovados seja superior ao número de vagas a concurso, o júri procederá à sua ordenação para efeitos de provimento.

4.2 Os candidatos seriados, mas não providos, ficarão na situação de supranumerários a aguardar vaga, não necessitando de repetir o concurso para a mesma área disciplinar ou científica se for aberto novo concurso no prazo de dois anos após a conclusão do processo do concurso em que foram opositores.

 

Artigo 18.º

(Nomeação definitiva dos professores coordenadores principais e tramitação)

1. Após cinco anos de bom e efectivo serviço na categoria de professor coordenador principal de nomeação provisória, o conselho técnico-científico pode propor ao director a abertura do concurso para provimento definitivo, o qual, para o efeito, pedirá parecer à entidade instituidora nas matérias da competência desta.

2. O processo para provimento definitivo em professor coordenador principal necessita dos seguintes elementos:

a) Proposta fundamentada do conselho técnico-científico, donde constem os méritos científicos e pedagógicos do(s) candidato(s), o seu empenhamento na actividade docente e o seu perfil ético e profissional;

b) Requerimento(s) do(s) candidato(s), solicitando a admissão ao concurso, acompanhado(s) de curriculum(a) vitae circunstanciado(s) e actualizado(s);

c) Relatório(s) de investigação e docência do(s) candidato(s).

3. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias seguidos, o presidente do conselho técnico-científico nomeará um júri de dois elementos, de que fará parte e a que presidirá, para apreciação do relatório a que se refere a alínea c) do número anterior.

4. O júri apresentará a sua deliberação em acta própria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sua nomeação.

5. Se for(em) aprovado(s) o(s) candidato(s) terá(ão) a sua nomeação definitiva válida por um período inicial de cinco anos.

6. A nomeação definitiva é renovada cada quinquénio, a requerimento do interessado dirigido ao director que, para a sua decisão, para além dos elementos constantes nos pontos seguintes deste artigo, considerará o parecer da entidade instituidora nas matérias da sua competência.

6.1 O requerimento deve ser apresentado ao director, acompanhado dos relatórios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º, até 60 (sessenta) dias antes do termo da respectiva nomeação.

6.2 O presidente do conselho técnico-científico informará, dentro daquele período de 60 (sessenta) dias, o referido requerimento com os elementos constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º.

 

Artigo 19.º

(Nomeação provisória e definitiva dos professores coordenadores, concursos e tramitação)

1. Os professores coordenadores são nomeados provisoriamente, pelo director, ouvido o conselho técnico-científico e a entidade instituidora, por um período mínimo de três anos.

2. Findo aquele período, o conselho técnico-científico poderá solicitar ao director a abertura de concurso para a nomeação definitiva, o qual, para o efeito, pedirá parecer à entidade instituidora.

3. O processo para provimento definitivo de professores coordenadores necessita dos elementos previstos no n.º 2 e suas alíneas do artigo anterior.

4. A nomeação definitiva é renovada a cada quinquénio, a requerimento do interessado.

4.1 O requerimento deve ser apresentado ao director, acompanhado dos relatórios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º, até 60 (sessenta) dias antes do termo da respectiva nomeação.

4.2 O presidente do conselho técnico-científico informará, dentro daquele período de 60 (sessenta) dias, o referido requerimento com os elementos constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º.

5. Os processos de nomeação, concurso e respectivas tramitações seguirão em tudo o que for aplicável e não seja contrariado por disposições específicas do presente artigo, o que está consignado nos artigos 15.º a 18.º do presente regulamento.

 

Artigo 20.º

(Nomeação provisória e definitiva dos professores adjuntos, concursos e tramitação)

1. Os professores adjuntos são nomeados pelo director, mediante parecer do conselho técnico-científico e anuência da entidade instituidora, provisoriamente, por um período de 3 (três) anos.

2. Findo aquele período, o conselho técnico-científico poderá solicitar ao director a abertura de concurso para a nomeação definitiva, o qual, para efeito de decisão, pedirá parecer à entidade instituidora, desde que o docente tenha as condições curriculares para o efeito.

3. A oposição ao concurso para nomeação definitiva é feita em requerimento do candidato, acompanhado dos documentos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º.

4. Os candidatos terão a nomeação definitiva válida, por um período inicial de 5 (cinco) anos.

5. A nomeação definitiva é renovada cada quinquénio, a requerimento do interessado.

5.1 O requerimento deve ser apresentado ao director, acompanhado do relatório previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, até 60 (sessenta) dias antes do termos da respectiva nomeação.

5.2 O presidente do conselho técnico-científico informará, dentro daqueles 60 (sessenta) dias, o referido requerimento com os elementos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º.

6. Os processos de nomeação, concurso e respectivas tramitações seguirão em tudo o que for aplicável e não seja contrariado por disposições específicas do presente artigo, o que está consignado nos artigos 15.º a 18.º do presente regulamento.

 

Secção II

Pessoal docente além do quadro

Artigo 21.º

(Nomeação de assistentes)

1. Os assistentes poderão ser nomeados para um período até cinco anos lectivos.

2. Durante esse período, deverão os assistentes estar em fase de redacção da tese do seu doutoramento ou de ultimação do concurso para obtenção do título de especialista, condição para renovação da nomeação.

2.1. A título excepcional, podem ser admitidas pela entidade instituidora, mediante fundamentação adequada com parecer do órgão competente e a requerimento do interessado, eventuais prorrogações do prazo estipulado em 1.

 

Secção III

Pessoal com nomeação especial

Artigo 22.º

(Nomeação de docentes visitantes e convidados)

1. Os docentes visitantes e convidados são contratados pela entidade instituidora em regime de prestação de serviços, por períodos determinados com o máximo de um ano, renováveis, ouvido o conselho técnico-científico.

2. Os docentes convidados, desde que possuam o grau de doutor ou o título de especialista e estejam em condições de exercer em regime de tempo integral, poderão solicitar a sua passagem a pessoal docente do quadro, sujeitando-se à tramitação e condicionantes previstas para o efeito.

 

CAPÍTULO V

AVALIAÇÃO ACADÉMICA DO DOCENTE

Artigo 23.º

(Objectivos da avaliação)

A avaliação do desempenho académico dos docentes é elemento essencial da cultura de qualidade do projecto educativo do ISCET, constituindo um parâmetro informativo fundamental para a progressão na carreira.

 

Artigo 24.º

(Metodologia da avaliação académica do docente)

1. O conselho técnico-científico, o conselho pedagógico e o director acompanharão, de acordo com as suas áreas de competência, o processo de avaliação dos docentes, conforme estipulado no ponto 3. do artigo 14.º.

2. Um resultado negativo poderá conduzir a um processo de declaração de inadaptação às funções, com as respectivas consequências legais.

3. Os resultados da avaliação serão comunicados aos docentes, antes da sua homologação.

3.1 Os docentes podem reclamar dos resultados da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

3.2 A reclamação será apreciada no prazo de 10 (dez) dias úteis e comunicada ao docente dentro desse mesmo prazo.

4. Os resultados da avaliação serão apresentados, para despacho de homologação conjunta pelo director e pelo presidente do conselho técnico-científico.

 

CAPÍTULO VI

REGIME DE DOCÊNCIA

Artigo 25.º

(Regimes do pessoal docente do quadro)

O pessoal docente do quadro exerce as suas funções normalmente em regime de tempo integral, cumprindo os horários e demais obrigações constantes do presente regulamento.

 

Artigo 26.º

(Regime do pessoal docente além do quadro)

1. O pessoal docente além do quadro, que exerça as suas funções em regime equivalente a tempo integral, deverá cumprir horários e demais obrigações em termos idênticos ao do pessoal docente do quadro.

2. Os docentes com contrato de trabalho a tempo parcial deverão cumprir as horas de atendimento e demais tarefas em tempo proporcional ao do seu tempo lectivo.

 

CAPÍTULO VII

DIREITOS E GARANTIAS DO PESSOAL DOCENTE

Secção I

Direitos e Deveres

 

Artigo 27.º

(Salário)

1. O pessoal docente do quadro percebe um salário ilíquido mensal correspondente à letra da sua categoria.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º anterior, a produtividade científica, o desempenho pedagógico qualificado com “muito bom”, o empenhamento na inovação e melhoria constante do projecto ISCET, a participação na vida dos órgãos pedagógicos/científicos e na dinamização dos ciclos de estudos e outras actividades de formação, investigação, extensão à comunidade e internacionalização, são elementos determinantes da política de aumento e de diferenciação salarial.

 

Artigo 28.º

(Regime especial)

1. No caso dos docentes além do quadro e dos docentes especialmente contratados, o pagamento da docência tem em conta o número de horas efectivamente leccionadas pelo docente.

2. Em casos justificados e tendo em conta o perfil curricular e profissional, os docentes indicados no número anterior e aqueles em tempo parcial poderão ser remunerados com base no cálculo de uma percentagem sobre o salário ilíquido mensal correspondente à respectiva categoria docente do quadro.

2.1 A aplicação desse regime remuneratório aos docentes mencionados no número anterior é decidida, caso a caso, pela entidade instituidora, tendo igualmente em consideração, sempre que assim o entenda, o disposto no n.º 2 do artigo 27.º.

 

Artigo 29.º

(Abonos excepcionais)

1. Os docentes, que exerçam funções de gestão pedagógica e científica, poderão ter uma redução nos seus horários lectivos semestrais cuja percentagem será estabelecida caso a caso, para além de também poderem beneficiar de um subsídio específico.

1.1 As funções previstas anteriormente só podem ser exercidas, em princípio, por docentes em regime de tempo integral.

2. Os docentes do quadro em tempo integral poderão requerer apoios para participação em eventos científicos, desde que lhes tenha sido aceite comunicação ou tenham sido convidados para desempenhar tarefas relevantes.

2.1 Esses apoios serão decididos pela entidade instituidora, mediante parecer favorável do conselho técnico-científico e após confirmação da inscrição e aceitação da comunicação ou apresentação de convite.

2.2 Quando a autoria da comunicação for plural, só será considerado como elegível um dos autores, de preferência o apresentador do trabalho.

2.3 O docente subsidiado deve garantir que o seu serviço lectivo não fique prejudicado, caso o evento ocorra em tempo de aulas.

 

Artigo 30.º

(Férias e licenças)

1. As férias, a que o pessoal docente contratado tenha direito por lei, terão de ser gozadas obrigatoriamente no mês de Agosto.

1.1 Caso o número de dias úteis de férias não caiba no mês de Agosto, devem os docentes marcar os restantes dias nos períodos de férias dos estudantes (férias de Natal e de Páscoa).

2. Fora do período de férias referido no número 1., nenhum docente contratado poderá ausentar-se do país sem prévia autorização escrita do director e sob parecer do presidente do conselho técnico-científico.

2.1 No caso previsto em 2., o docente deve fundamentar em requerimento ao director, e com a antecedência mínima de trinta dias relativamente à data da ausência prevista, os motivos do pedido, juntando elementos que os atestem.

3. O estabelecido nos números anteriores não impede que, em determinados casos justificados, e depois de devidamente analisados, seja proposta pelo presidente do conselho técnico-científico à entidade instituidora a concessão ao pessoal docente do quadro, após cinco anos de bom e efectivo serviço, licença sabática, para efeitos de investigação científica ou de cooperação internacional protocoladas com a instituição.

3.1 A concessão de licença sabática prevista no número anterior nunca poderá ultrapassar o máximo de um semestre lectivo.

3.2 A licença sabática implica a dispensa do serviço docente sem perda de salário, não sendo este, porém, acumulável com bolsas de estudo ou equivalente.

3.3 Não é possível solicitar nova licença sabática, antes de decorridos seis anos sobre a anterior.

3.4 A concessão da referida licença depende da existência de cabimento orçamental.

 

4. Três meses após a conclusão da licença sabática, o docente deve apresentar relatório circunstanciado da actividade e/ou da investigação desenvolvidas, acompanhado do trabalho realizado para efeito de publicação.

4.1 O incumprimento do preceituado anteriormente e designadamente da actividade proposta, implica uma sanção que pode traduzir-se na redução de 10% a 100% do percebido durante a licença sabática, conforme a gravidade da infracção.

 

Artigo 31.º

(Apoio à formação)

1. A entidade instituidora, mediante parecer do conselho técnico-científico sobre a sua pertinência para a instituição, poderá decidir, caso a caso, sobre os pedidos de apoios a conceder à formação dos docentes.

1.1 A formação a apoiar pode ser contínua, de especialização, doutoral e pós-doutoral.

2. Caso o ISCET não disponha de pós-graduação na área a frequentar pelos docentes, esses apoios revestem a forma de uma bolsa de montante a fixar, conforme a área científica da formação.

3. Além do apoio financeiro descrito anteriormente, poderá ser concedida ao docente, em fase terminal de redacção da tese de doutoramento, uma redução parcial do serviço docente ou ainda uma redistribuição dos compromissos de docência e investigação.

3.1 Os pedidos referidos em 3., só serão analisados e despachados desde que tenham sido apresentadas declaração do orientador da tese, confirmando o seu estado avançado de elaboração.

3.2 Conforme os casos, a redução do serviço docente pode ser concedida com ou sem perda de salário.

3.3 Caso a redução tenha sido concedida sem perda de salário, o docente fica obrigado a concluir e entregar a sua tese de doutoramento dentro do prazo indicado no seu requerimento, sob pena de, não o fazendo, ter de restituir ao ISCET os valores auferidos no período da concessão da redução do serviço.

4. Os apoios à pós-graduação implicam, para o candidato, a assinatura de um compromisso de prestação de serviço docente no ISCET, após a conclusão do respectivo grau, pelo dobro do tempo em que tenha sido apoiado.

5. Caso o candidato interrompa a pós-graduação, sem justificação plausível, ou não seja nela aprovado, terá que indemnizar o ISCET, nos termos do compromisso estabelecido.

 

Artigo 32.º

(Benefícios sociais)

1. Os docentes do quadro do ISCET têm direito à aposentação, nos termos da lei geral.

2. Os docentes do quadro poderão beneficiar ainda de uma apólice de seguro de acidentes pessoais.

3. Outros benefícios sociais poderão vir a ser atribuídos aos docentes que mais se distingam pela dedicação, pela promoção da qualidade e pela projecção da imagem do ISCET.

 

Artigo 33.º

(Recorribilidade interna)

1. De todas as decisões, bem como dos resultados da avaliação, de inquéritos e processos disciplinares cabe recurso fundamentado.

2. Os recorrentes dispõem de um prazo máximo de 30 (trinta) dias seguidos, a contar da data do despacho ou decisão, para eventual apresentação de recurso.

3. O recurso, que só é possível em caso de vícios formais ou substantivos comprovados, deverá ser objectivamente fundamentado.

4. O director proferirá decisão definitiva no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguidos, após a recepção do recurso e considerando os pareceres do conselho técnico-científico e da entidade instituidora.

 

Artigo 34.º

(Direitos dos docentes)

Constituem direitos dos docentes, para além dos consignados no artigo 30.º dos estatutos do ISCET, a liberdade de opinião científica e pedagógica, no quadro da legislação e regulamentação aplicáveis.

 

Artigo 35.º

(Deveres dos docentes)

1. São deveres de todos os docentes os inerentes ao exercício das funções consignadas no artigo 6.º.

2. Constitui conflito de interesses e incumprimento grave dos deveres de docente a sua participação, não autorizada, directa ou indirecta, em instituições ou empresas com actividades de formação, de consultoria ou de docência em cursos, áreas e domínios que sejam concorrenciais do ISCET.

2.1 Constitui do mesmo modo quebra de confiança institucional a ocultação ou a utilização da condição de docente ou investigador do ISCET, para fins incompatíveis com os objectivos da instituição.

3. São consideradas faltas profissionais especialmente graves as faltas sistemáticas às aulas e o incumprimento dos prazos estabelecidos para lançamento de notas dos alunos.

3.1 Essas faltas deverão ser obrigatoriamente participadas pelo director, para abertura de procedimento disciplinar.

4. Sob proposta do presidente do conselho técnico-científico e do presidente do conselho pedagógico, poderão vir a ser definidas pelo director outras situações de incompatibilidades e de conflito de interesses.

 

Artigo 36.º

(Sanções)

Sem prejuízo das regras gerais do direito e da eventual responsabilidade civil e criminal, em virtude da violação dos seus deveres profissionais e de conduta, bem como das normas deste regulamento, o docente está sujeito às seguintes sanções que ficarão a constar do seu processo individual:

a) repreensão verbal;

b) repreensão registada;

c) suspensão da actividade, com perda de retribuição, por período definido, depois de ser instaurado um inquérito de averiguação da verdade dos factos imputados ao docente e se tal se justificar;

d) despedimento proferido em processo disciplinar e sem qualquer direito a indemnização, em virtude de comportamento culposo do docente, que torne insustentável a relação de trabalho.

 

Secção II

Cessação do vínculo contratual

Artigo 37.º

(Formas de cessação de contrato)

São formas de cessação do contrato de docência, entre outras, as seguintes:

a) Rescisão, por parte da entidade instituidora, nos termos previstos na lei e pelo incumprimento do presente regulamento;

b) Rescisão por parte do docente, com aviso prévio e antecedência mínima de trinta ou sessenta dias consoante o contrato tenha durado até dois anos ou mais de dois anos;

c) Revogação por mútuo acordo, a todo o tempo;

d) Caducidade;

e) Por decisão final proferida na sequência de processo disciplinar.

 

Artigo 38.º

(Causas de rescisão contratual por parte da entidade instituidora do ISCET)

1. Além dos casos previstos no presente Regulamento, designadamente quanto a incompatibilidades e conflitos de interesses, podem constituir justa causa de rescisão do contrato de docência, por parte da entidade instituidora do ISCET, todo o comportamento culposo do docente que ponha em causa a normal confiança que subjaz à relação contratual, tornando-a irremediavelmente irrecuperável.

2. Para os casos previstos no número anterior, torna-se necessária a instauração de um processo disciplinar de averiguação da verdade dos factos, onde estejam garantidos ao docente todos os meios de defesa.

 

CAPÍTULO VIII

QUADRO DOCENTE PRÓPRIO

Artigo 39.º

(Dimensão e organização do quadro)

1. A dimensão do quadro docente, constituído por professores coordenadores principais, coordenadores e adjuntos, satisfaz os requisitos fixados pelo regime jurídico das instituições de ensino superior, designadamente no artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e tem em consideração o rácio global docente-estudante e pressupostos em termos de carga horária e áreas dos planos de estudo, para além das disponibilidades orçamentais.

2. As vagas do quadro de professores respeitam, ainda, a proporcionalidade entre as categorias de professor coordenador principal e de professor coordenador e professor adjunto.

 

Artigo 40.º

(Título de especialista)

No âmbito do ensino politécnico e nos termos do artigo 48.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES – Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro), o título de especialista pode substituir o grau de doutor para acesso às categorias de professor coordenador e de professor adjunto.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 41.º

(Eficácia)

Este regulamento constitui anexo do contrato estabelecido entre os docentes e a Facultas – Gestão de Estabelecimentos de Ensino Superior, S.A., entidade instituidora do ISCET, dele sendo parte integrante como se estivesse aí transcrito.

 

Artigo 42.º

(Vigência e modificação do Regulamento)

1. O presente regulamento entra em vigor no ano lectivo 2010/2011.

2. A proposta de modificação do regulamento é prerrogativa do director, ouvido o conselho técnico-científico, competindo à entidade instituidora do ISCET a decisão final em tudo o que envolva matérias da sua competência e responsabilidade.

 

Artigo 43º

(Disposições transitórias)

1. Os actuais professores coordenadores principais, coordenadores e adjuntos que não disponham das correspondentes habilitações impostas pela legislação em vigor dispõem de um ano, a contar da publicação do presente regulamento, para requerer o grau de doutor ou o título de especialista de modo a, obtendo um ou outro, cumprirem os requisitos exigidos para a respectiva categoria e assim nela poderem permanecer no âmbito do que no mesmo regulamento se encontra definido.

2. Os restantes professores deverão, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do presente regulamento, solicitar ao presidente do conselho técnico-científico a confirmação da sua categoria profissional.

 

Porto, 29 de Julho de 2011.

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