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REGULAMENTO DA CARTA DE CURSO E SUPLEMENTO AO DIPLOMA

Artigo 1º

Carta de curso

1. Os graus de licenciado e mestrado são titulados por cartas de curso (CC) da competência dos serviços de secretaria e da responsabilidade do Director.

2. A emissão da CC, bem como das respectivas certidões, é acompanhada da emissão de um suplemento ao diploma (SD) elaborado nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro.

3. Os elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso são:

a) Nome do(a) titular do grau;

b) Documento de identificação pessoal: cartão do cidadão ou passaporte;

c) Naturalidade;

d) Identificação do ciclo de estudos/grau;

e) Data de conclusão;

f) Classificação final segundo a escala nacional, com a respectiva correspondência na escala europeia de comparabilidade de classificações;

g) Data de emissão do diploma;

h) Assinatura(s) do(a)(s) responsável(eis).

4. A CC será emitida no prazo de máximo 180 dias após a conclusão do curso.

5. As certidões e o SD serão emitidos até trinta dias depois de requeridas.

 

Artigo 2.º

Suplemento ao diploma

1. A emissão do Suplemento ao Diploma (SD), previsto nos artigos 38.º a 42.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, D.R. n.º 37, Série I-A, de 22.05.2005, e na Portaria n.º 30/2008, D.R. n.º 7, Série I, de 10.01.2008, relativo às formações realizadas no ISCET no âmbito dos ciclos de estudo em funcionamento, é da competência dos serviços de secretaria e da responsabilidade do Director.

2. Os SD serão obrigatoriamente emitidos para todo(a)s o(a)s diplomado(a)s que o solicitem, de acordo com o artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2005, D.R. n.º 37, Série I-A, de 22.02.2005, e serão entregues juntamente com os respectivos diplomas.

3. A emissão dos SD é gratuita nos termos do artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 42/2005, D.R. n.º 37, Série I-A, de 22.02.2005, ficando todavia a emissão de segundas vias sujeitas ao pagamento de uma taxa a fixar anualmente.

4. Para efeito de requerimento dos SD será disponibilizado um formulário próprio.

5. Poderão constar dos SD os seguintes elementos:

a) Unidades extra-curriculares externas ao plano de estudos do ciclo pelo qual o(a) estudante obtém o diploma;

b) Unidades curriculares de curso anteriormente frequentado e que, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 401/2007, D.R. n.º 68, Série I, de 05.04.2007, não foram creditadas no novo plano de estudos do ciclo de estudos pelo qual obtém o diploma;

c) Unidades curriculares em que obteve aprovação no âmbito do Programa Erasmus ou de outro programa de mobilidade reconhecido pelo ISCET e não tenham sido creditadas no respectivo plano de estudos;

d) Frequência, congressos, cursos breves, seminários e outros eventos científicos ou profissionais relevantes e credíveis;

e) A organização de iniciativas que, sendo relevantes para o projecto académico, profissional e cívico do diplomado, exijam competências significativas.

6. Sempre que necessário, para além da instrução normal do processo que permita a fundamentação e descrição adequada das habilitações para que solicita SD, poderá ser exigido ao requerente documentação ou qualquer outro tipo de informação que valide as suas pretensões.

7. Este regulamento entra em vigor à data da sua aprovação.

Porto, aos 30 de Abril de 2010

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