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 REGULAMENTO GERAL DOS CICLOS DE ESTUDO E AVALIAÇÃO

I – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento aplica-se a todos os ciclos de estudos ministrados no ISCET - Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.

 

II - CONDIÇÕES DE ACESSO

1. Constituem condições de acesso ao ciclo de estudos de licenciatura as seguintes:

a) ser titular do 12º ano de escolaridade ou habilitação equivalente e aprovação no(s) exame(s) da(s) unidade curricular(s) específicas legalmente exigida(s);

b) regimes especiais de candidatura, nomeadamente por transferência, reingresso e mudança de curso;

c) regime previsto para pessoas maiores de 23 anos (DL n.º 64/2006, de 21 de março).

2.  Constituem condições de acesso aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do ISCET:

a) Os titularidade de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente com habilitação nas áreas relevantes designadas para o curso;

b) Aprovação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro;

c) Titularidade de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, com formação relevante na área do CTeSP a que se candidatam;

d) Os candidatos ao abrigo das alíneas a) e c), que não possuam habilitação nas áreas relevantes definidas para o curso a que se candidatam, estão sujeitos à realização de uma prova de avaliação de capacidade

 

§ - Parágrafo único

Podem ser admitidos à frequência estudantes externo(a)s ao abrigo do artigo n.º 46-A do DL n.º 107/2008, de 25 de junho e de acordo com o regulamento interno.

 

III - VAGAS

O número de vagas para cada curso é fixado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mediante proposta do ISCET.

 

IV - CONDIÇÕES DE SERIAÇÃO

A seriação do(a)s candidato(a)s para cada curso obedece, em tudo, ao que está regulamentado na lei.

 

V - MATRÍCULA E PROPINAS

O(A)s estudantes deverão proceder à regularização das respetivas matrículas, inscrições e propinas de acordo com os prazos e valores anualmente afixados para o efeito, sob pena de caducidade das respetivas candidaturas e direitos de frequência. Salvaguardados os casos particulares previstos na lei, cada estudante pode matricular-se, no mesmo ano letivo, apenas numa instituição de ensino superior.

 

VI - ORGANIZAÇÃO DOS CURSOS

Os cursos de licenciatura (1º ciclo) têm a duração de 6 semestres. Estão organizados por ECTS (Sistema Europeu de Transferência de Créditos), tendo um total de 180 ECTS repartidos de forma idêntica ao longo da sua duração (60 ECTS/ano e 30 ECTS/semestre). Os semestres têm a duração de 20 semanas cada, sendo 15 letivas e 5 de avaliação. Os cursos CTeSP têm a duração de 4 semestres, O número mínimo de estudantes necessários ao funcionamento de cada turma é de 15, salvo decisão em contrário do Diretor.

 

VII - ESTRUTURA CURRICULAR

A estrutura curricular dos cursos consta de publicação em Diário da República e pode ser consultada em https://www.iscet.pt/pt-pt/cursos

 

VIII - UNIDADES CURRICULARES OPCIONAIS

Em cada ano letivo, e para o semestre em questão, o leque de unidades curriculares de opção abrange todas as outras unidades curriculares em funcionamento nos cursos do ISCET durante esse semestre, salvo decisão do Conselho Técnico-Científico restritiva das mesmas. O Conselho Técnico-Científico poderá ainda propor a introdução de outras unidades curriculares de opção por razões de ordem científica, pedagógica ou decorrentes de necessidades do mercado de trabalho.

 

IX - HORÁRIOS E CALENDÁRIO ESCOLAR

Os horários do(a)s estudantes e calendário escolar são fixados pelo Diretor, ouvido o Conselho Pedagógico, tendo em conta as disponibilidades de espaços e docentes, bem como os meios existentes na instituição e os interesses do(a)s estudantes.

 

X - NORMAS DE AVALIAÇÃO E DE TRANSIÇÃO DE ANO

A avaliação do(a)s estudantes deve respeitar os princípios gerais de uma avaliação formativa, favorecendo, assim, a construção da sua autonomia enquanto sujeitos do processo de ensino-aprendizagem.

 

1. Regime de frequência

Cada estudante é obrigado(a) a cumprir o regime de frequência o qual compreende o cumprimento do regime específico de faltas, o pagamento de propinas e o cumprimento das normas de avaliação em vigor.

 

2. Regime de faltas

2.1 O(A)s estudantes em regime de avaliação contínua podem faltar, em cada unidade curricular, até 1/3 dos tempos letivos previstos.

2.2 O(A)s trabalhadores(as)-estudantes devem apresentar requerimento administrativo que comprove a situação de trabalhador(a)-estudante e, nesse caso, beneficiarão do regime especial de faltas previsto na lei.

2.3 Em casos excecionais e devidamente justificados, o(a)s estudantes que ultrapassem o limite de faltas previsto em 2.1 poderão requerer ao Diretor a sua relevação, o qual proferirá despacho de deferimento ou indeferimento em função da natureza dos fundamentos invocados.

 

3. Propinas

O(A)s estudantes estão obrigados ao pagamento das propinas de matrícula, de inscrição e de frequência, nos termos previstos no regulamento administrativo. https://www.iscet.pt/pt-pt/regulamentos/administrativo

 

4. Normas de avaliação

4.1 A avaliação faz-se na escala de 0 a 20 valores e as classificações deverão ser arredondadas à unidade mais próxima.

4.2 O(A) estudante é considerado(a) admitido(a) numa unidade curricular desde que nela obtenha a classificação final de 10 (dez) valores e cumpra os respetivos ECTS.

4.3 Estão previstas duas modalidades de avaliação, a avaliação contínua e a avaliação final.

4.4 A inscrição em avaliação contínua de cada unidade curricular obriga ao cumprimento do regime de faltas e propinas e faz-se automaticamente pela realização da primeira das provas previstas no âmbito da respetiva avaliação ou por inscrição própria, conforme decisão do(a) docente, comunicada ao(à)s estudantes no início do ano letivo.

4.5 O número de provas a realizar em avaliação contínua será no mínimo de duas provas escritas, incluindo-se aqui trabalhos práticos.

4.5.1 Sem prejuízo de outros elementos a definir pelo(a) docente, constituem elementos de avaliação contínua, designadamente:

a) prova individual escrita;

b) prova individual oral;

c) trabalho escrito ou prático, que pode ser individual ou em grupo;

d) trabalho autónomo;

e) participação e interesse nas aulas;

 

4.6 A reprovação ou exclusão na avaliação contínua implica a avaliação final, na época de recurso.

4.7 Sem prejuízo do disposto no ponto precedente, o(a) estudante pode desistir da avaliação contínua mediante declaração expressa, apresentada nos serviços administrativos, até vinte 20 (vinte) dias antes do final das aulas do semestre a que a unidade curricular em causa respeite.

4.8 Em caso de desistência da modalidade de avaliação contínua o estudante tem acesso à avaliação final em época normal.

4.9 Em avaliação contínua, a classificação final é, em princípio, calculada por média das classificações das provas obrigatórias, não podendo o estudante ter classificação inferior a 8 (oito) valores em provas obrigatórias com um coeficiente de ponderação, para efeito de cálculo da nota final, superior a 10%.

4.9.1 Em avaliação contínua, os elementos de avaliação obrigatórios intervirão no apuramento da classificação final da avaliação, com coeficientes de ponderação definidos previamente pelo(a) docente, os quais serão comunicados ao(à)s estudantes no início do ano letivo, depois de obtida a aprovação do Diretor e o conveniente parecer do Conselho Pedagógico.

4.10 O regime de avaliação final compreende três épocas: normal, recurso e especial.

4.10.1 A época normal decorre, para as unidades curriculares do 1º semestre, no mês de fevereiro e para as unidades curriculares do 2º semestre, no mês de junho.

4.10.2 A época de recurso decorre para as unidades curriculares do 1º semestre em fevereiro e para as unidades curriculares do 2º semestre no mês de julho.

4.10.3 A época especial compreende duas chamadas, a primeira para trabalhadores(as)-estudantes, estudantes integrado(a)s em programas de mobilidade ou em regime militar e todo(a)s o(a)s que beneficiem de regimes de avaliação especial previstos na lei, a segunda apenas para efeitos de conclusão de curso, no máximo até 4 quatro unidades curriculares.

4.10.3.1 A primeira chamada da época especial decorre no mês de setembro e a segunda decorre em novembro.

4.11 Haverá exames em todas as unidades curriculares, salvo determinação em contrário do Conselho Técnico-Científico em função da natureza especial de algumas unidades curriculares.

4.12 Os exames integram uma prova escrita e uma prova oral. A classificação final é calculada por média das provas escrita e oral, arredondada à unidade mais próxima.

4.13 O(A)s estudantes que obtenham, na prova escrita, uma classificação igual ou superior a 10 (dez) valores ficam dispensados da prova oral. Neste caso a realização da prova oral é facultativa e obriga a prévia inscrição, na secretaria, no prazo de 48 horas após a afixação da classificação da prova escrita.

4.14 O(A)s estudantes que obtenham, na prova escrita, uma classificação inferior a 8 (oito) valores não têm acesso à prova oral, reprovando.

4.15 Sem prejuízo do disposto no ponto 4.5.1 e no caso das línguas vivas em qualquer um dos regimes de avaliação, contínua e final, é obrigatória a realização de uma prova escrita e uma prova oral. O estudante não pode ter classificação inferior a 8 (oito) valores na prova escrita, nem pode ter classificação inferior a 10 (dez) na prova oral, sob pena de reprovação. A classificação final é obtida pela média das classificações das provas obrigatórias.

4.16 A realização de exames para efeito de subida de nota, exames de época de recurso e exames de época especial está sujeita a inscrição e ao pagamento de uma taxa fixada anualmente, até 48 horas antes da data do respetivo exame.

4.17 A realização de exames na época de recurso está sujeita ao limite de quatro unidades curriculares.

4.18 Os exames para efeito de subida de nota só poderão ser efetuados na época seguinte aquela em que foi realizado o respetivo exame, vigorando a classificação mais alta que tenha sido obtida.

4.19 É condição para inscrição em exames o cumprimento do regime de frequência previsto em 1.

4.20 Em avaliação contínua ou final as classificações poderão ser suspensas ou anuladas se vier a verificar-se o incumprimento de regime de frequência previsto em 1.

4.21 O(A)s docentes deverão, antes da realização de qualquer prova, esclarecer os estudantes sobre a natureza e formato das mesmas e respetivos critérios de avaliação.

4.22 As classificações das diferentes provas serão sempre divulgadas, devendo o(a)s docentes, por razões de ordem pedagógica, facilitar o acesso à consulta por parte do(a)s estudantes interessado(a)s, de todos os elementos de avaliação pertinentes.

4.23 Os trabalhos solicitados ao(á)s estudantes deverão incidir sobre temas bem definidos e abordados ou a abordar, dentro de prazos que possibilitam a sua correta fundamentação e desenvolvimento. Em todos os casos, deverão permitir, de forma inequívoca, a avaliação individual.

4.24 O plano de avaliação de cada unidade curricular deverá ser entregue ao Diretor pelo(a) docente, para aprovação, no início de cada ano letivo e posteriormente comunicado ao(á)s estudantes.

 

5. Estágio

5.1 A unidade curricular de estágio deverá compreender, em parte, o desenvolvimento de atividades no âmbito de empresas ou outras instituições, ou a elaboração de projetos de desenvolvimento de atividades profissionais sendo atribuído a cada estudante um(a) docente orientador(a).

5.2 A unidade curricular de estágio compreende obrigatoriamente a elaboração dum relatório sobre a atividade desenvolvida no âmbito de empresas ou outras instituições.

5.3 O acompanhamento pelo(a) docente orientador(a) exige a presença do(a) estudante no mínimo de sessões presenciais a fixar pelo(a) respetivo(a) docente, depois de obtida a aprovação pelo Diretor.

5.4 A classificação final do estágio, atribuída pelo(a) docente orientador(a), será obtida pela média ponderada dos vários elementos de avaliação, devendo a componente de atividade integrada em empresas ou outras instituições, ter uma ponderação compreendida entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) por cento da classificação final, percentagem a fixar pelo docente orientador e comunicada no início do ano letivo aos(ás) estudantes.

 

6. Fraude

6.1 Constitui fraude todo o comportamento que vise falsear os resultados de avaliação designadamente pela simulação da identidade pessoal, pela assinatura falsa aposta nas folhas de presenças, a obtenção prévia, total ou parcial, de enunciados ou qualquer forma de apropriação indevida de obra intelectual de outrem.

6.2 Todas as situações de fraude detetadas serão punidas com a anulação do elemento de avaliação em causa e/ou com a desconsideração da presença falseada, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar nos termos do regulamento disciplinar do(a) estudante.

 

7. Transição de ano

7.1 O(A) estudante transita de ano obtida aprovação num conjunto de unidades curriculares, do ano curricular em que se encontra inscrito, cuja soma dos respetivos ECTS seja igual ou superior a 39 ECTS.

7.2 O(A) estudante só pode inscrever-se, em cada ano curricular, num máximo de 81 ECTS, em que 60 ECTS correspondem ao ano curricular em que se inscreve e os restantes correspondem aos das unidades curriculares em atraso.

 

8. Classificação final de curso

8.1 O grau de licenciado é atribuído após a aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura e obtido o número de créditos fixado.

8.2 A classificação é expressa no intervalo de 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20 e no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações constituída por cinco classes, identificadas pelas letras A a E, a definir pelo Conselho Técnico-Científico.

8.3 A classificação final do curso é obtida através da média aritmética ponderada, arredondada à unidade mais próxima, das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura.

8.4 O fator de ponderação de cada unidade curricular é o número de créditos (ECTS) correspondente a essa unidade curricular.

 

XI - REVISÃO DE NOTA

O(A)s estudantes poderão solicitar ao Conselho Técnico-Científico a reapreciação das classificações atribuídas no âmbito dos processos de avaliação.

 

XII - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO

O(A)s trabalhadore(a)s-estudantes, o(a)s estudantes integrado(a)s em programas de mobilidade, o(a)s estudantes em regime militar, o(a)s dirigentes associativos, o(a)s atletas de alta competição e outro(a)s estudantes contemplados na lei com regimes especiais, para além do que está previsto nas normas de avaliação, têm direito a usufruir de todas as prerrogativas previstas em legislação que lhes seja aplicável.

 

XIII - PRECEDÊNCIAS E PRESCRIÇÕES

Não é estabelecido qualquer regime de precedências ou prescrições.

 

XIV – CERTIDÕES, CARTAS DE CURSO E SUPLEMENTOS

As certidões de registo do grau (diploma), o suplemento ao diploma e as cartas de curso terão os seguintes prazos máximos de emissão:

a) Um mês, para a certidão de registo do grau (diploma) e suplemento ao diploma;

b) Seis meses, para a carta de curso.

 

XV - ACOMPANHAMENTO DOS CICLOS DE ESTUDO

Os conselhos Técnico-Científico e Pedagógico, em articulação com o(a)s coordenadore(a)s dos cursos, acompanham o funcionamento dos ciclos de estudos no âmbito do exercício das suas competências.

 

XVI – CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela interpretação do presente regulamento serão resolvidos pelo Diretor que ouvirá para o efeito o Conselho Técnico-Científico e/ou Conselho Pedagógico sempre que o considere necessário.

 

XVII – ENTRADA EM VIGOR

O presente regulamento entra em vigor em setembro de 2008, revisto e alterado em 27/02/12, 26/07/12, 19/04/13, 26/07/13 e 06/04/17.