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 REGULAMENTO DO CONSELHO PEDAGÓGICO

1. O Conselho Pedagógico é um orgão ao qual compete nos termos dos Estatutos do ISCET, designadamente do seu artº 15.º e, do que se encontra consignado nos diplomas legais aplicáveis, assegurar o cumprimento das competências que lhe são atribuídas no artº 15.º dos Estatutos, solidariamente com os demais órgãos.

2. A constituição da mesa, o processo de elaboração e aprovação das atas assim como a convocação, número e natureza das reuniões são as definidas nos artºs 12.º, 13.º e 14.º dos Estatutos do ISCET.
2.1 As presenças nas reuniões serão atestadas pela aposição das assinaturas dos membros presentes no final da ata respetiva.
2.2 Cada ata deverá ser aprovada e assinada na reunião imediatamente seguinte.
2.3 As convocatórias para as reuniões deverão ser entregues em mão, por via postal ou correio electrónico até 48 horas antes das reuniões a que as mesmas se referem.

 

3. A pedido do Diretor ou do(a) Presidente do Conselho Pedagógico, poderão participar nas reuniões, sempre que a natureza das matérias a tratar o justifique e sem direito a voto, personalidades especialmente convidadas.

 

4. O Conselho Pedagógico poderá delegar no(a) seu(ua) Presidente, para os períodos de férias e para os compreendidos entre as reuniões, competências suas de forma a assegurar o normal funcionamento da instituição em situações urgentes e para as quais se mostre inviável a convocação de reuniões, devendo as decisões tomadas ser objeto de posterior ratificação.

 

5. As decisões do Conselho Pedagógico são tomadas por maioria simples dos votos expressos, usufruindo o(a) Presidente da prerrogativa do voto de qualidade.
5.1 As votações relativas a pessoas assumirão sempre o caráter de votações secretas.

 

6. O quórum das reuniões do Conselho Pedagógico é constituído pela maioria simples dos membros que para elas foram convocados.
6.1 Os membros convocados para participar nas reuniões e que faltem terão de justificar a sua ausência no prazo de três dias úteis, cabendo ao(á) Presidente deferir ou indeferir as justificações.
6.2 Os membros do Conselho Pedagógico que tenham três faltas consecutivas ou cinco interpoladas perderão os respetivos mandatos.
 
ISCET, 25 de Março de 2010

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