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REGULAMENTO DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO

1. O Conselho Técnico-Científico é um orgão ao qual compete nos termos dos Estatutos do ISCET, designadamente do seu artº 11º e, do que se encontra consignado nos diplomas legais aplicáveis, assegurar a orientação científica da instituição, com os demais órgãos.

2. O Conselho Técnico-Científico é constituído, nos termos do ponto 2. do artigo 7.º dos Estatutos do ISCET, pelo(a)s docentes habilitado(a)s com os graus de doutor ou de mestre, bem como por personalidades de currículo académico, científico e profissional relevante cooptadas para o efeito, bem como pelo Diretor da instituição.

3. A constituição e competências da mesa, o processo de elaboração e aprovação das atas assim como a convocação, número e natureza das reuniões são as definidas nos art.ºs 8.º, 9.º e 10.º dos Estatutos do ISCET.

3.1 As presenças nas reuniões serão atestadas pela assinatura de uma folha de presenças ou pela aposição das assinaturas dos membros presentes no final da ata respetiva.

3.2 Cada ata deverá ser aprovada e assinada na reunião imediatamente seguinte.

3.3 As convocatórias para as reuniões deverão ser entregues aos respetivos destinatários em mão, por via postal ou por correio electrónico até 48 horas úteis antes das reuniões a que as mesmas dizem respeito.

4. A solicitação do Presidente ou do Diretor, poderão participar nas reuniões, sempre que a natureza das matérias abordadas o justifique e sem direito a voto, personalidades especialmente convidadas.

5. O Conselho Técnico-Científico poderá delegar no(a) seu(sua) Presidente, para os períodos de férias e para os compreendidos entre as reuniões, competências suas de forma a assegurar o normal funcionamento da instituição em situações urgentes e para as quais se mostre inviável a convocação de reuniões, devendo as decisões tomadas ser objeto de posterior ratificação.

6. As decisões, nas reuniões do Conselho Técnico-Científico, são tomadas por consenso ou por maioria simples sempre que aquele se revele impossível, usufruindo o(a) Presidente, neste caso, da prerrogativa do voto de qualidade.

6.1 As votações relativas a pessoas assumirão sempre o caráter de votações secretas.

6.2 Nas apreciações e decisões relativas a concursos e avaliações de desempenho só poderão participar membros do Conselho Técnico-Científico com categoria profissional e habilitações académicas iguais ou superiores às do(a) docente em causa.

7. As decisões do Conselho Técnico-Científico são tomadas por maioria simples dos votos expressos, usufruindo o(a) presidente da prerrogativa do voto de qualidade.

8. O quórum das reuniões do Conselho Técnico-Científico é constituído pela maioria simples dos membros que para elas tenham sido devidamente convocados.

8.1 Os membros convocados para participar em reuniões e que faltem terão de justificar a sua ausência no prazo de três dias úteis, cabendo ao(á) Presidente deferir ou indeferir as referidas justificações.

8.2 Os membros que tenham três faltas consecutivas injustificadas ou cinco interpoladas perderão os respetivos mandatos.

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