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REGULAMENTO ERASMUS+

CRITÉRIOS DE SERIAÇÃO DAS MOBILIDADES

 

Artigo 1º
Objeto

O presente regulamento define as regras específicas do Programa de Mobilidade ERASMUS+, doravante designado por Programa, na sua aplicação à comunidade do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (ISCET).
 
Artigo 2º
Gestão do Programa

1. O Gabinete de Relações Internacionais (GRI) sob a coordenação do(a) Coordenador(a) Institucional Erasmus assegura a execução de todos os atos que, no âmbito daquela gestão, forem praticados.
 
Artigo 3º
Atribuições do Gabinete de Relações Internacionais na gestão do Programa

1. São atribuições do Gabinete das Relações Institucionais:
a) A difusão das instituições parceiras pelo(a)s docentes, funcionário(a)s e estudantes;
b) A organização do período de candidaturas ao Programa;
c) A elaboração e disponibilização na página institucional dos impressos de candidatura;
d) A seleção do(a)s estudantes a admitir ao Programa;
e) A participação das candidaturas às instituições parceiras e centros de estágio;
f) A apresentação de propostas dos planos de estudos a desenvolver nas instituições de acolhimento, a submeter ao(á) Coordenador(a) do ciclo de estudos;
g) A elaboração do Learning Agreement e Changes to the Original Learning Agreement a ser assinado pelo(a) Coordenador(a) Institucional Erasmus e remetido à instituição de acolhimento estrangeira;
h) A informação sobre a obrigatoriedade de obtenção do Cartão Europeu de Seguro de Saúde por parte do(a)s estudantes;
i) A elaboração da Declaração de Estadia que comprove o período de mobilidade nas instituições de acolhimento, no âmbito do Programa ERASMUS+;
j) A informação sobre o o número e valor das bolsas atribuídas;
k)A organização dos processos de candidatura e de mobilidade Erasmus+ para fins de estudo ou estágio do(a)s estudantes não bolseiros;
l) O acompanhamento de mobilidades de estudantes do ISCET;
m) A gestão do Programa para o(a)s estudantes estrangeiros que estudam no ISCET.
 
Artigo 4º
Candidatura

1. O programa está aberto a estudantes dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais e dos ciclos de estudo de licenciatura e mestrado do ISCET que pretendam frequentar, num determinado ano letivo, unidades curriculares numa das Instituições com a qual o ISCET possua um Acordo Bilateral válido para esse ano letivo ou realizar estágios curriculares com empresas dispostas a aceitar e assinar planos de estágio através da assinatura de um Training Agreement ( no âmbito do Programa Erasmus+).
2. O período de mobilidade tem a duração mínima de três e máxima de 12 meses.
 
Artigo 5º
Critérios de elegibilidade do(a)s estudantes Erasmus+

1.Para ser elegível, o(a) estudante deverá preencher os seguintes requisitos:
a) Estar inscrito, pelo menos, no segundo ano do ciclo de estudos que frequenta;
b) Ter a situação administrativa regularizada;
c) Ter concluído 60 ECTS no ato de candidatura;
d) Ter conhecimentos de língua inglesa equivalente ao nível B1.
 
Artigo 6º
Processo de seriação

1. A seriação do(a)s candidato(a)s será feita pelo Gabinete de Relações Internacionais sob coordenação do(a) Coordenador(a) Institucional Erasmus do ISCET, de acordo com os seguintes critérios:
a) Número de unidades curriculares concluídas;
b) Número de ECTS;
c) Melhor média, calculada até às centésimas das unidades curriculares já realizadas;
d) Menor número de matrículas/inscrições realizadas até à data;
e) Conhecimentos de língua inglesa equivalente ao nível B1.
 
Artigo 7º
Tramitação do processo de seriação

1. Após conclusão do processo de seriação, o Gabinete de Relações Internacionais afixa a lista de candidato(a)s para consulta dos candidato(a)s.
2. Do resultado da afixação:
a) O(A)s estudantes dispõem de um período de dez dias úteis para formalizar a aceitação das colocações provisórias sob pena de exclusão da candidatura;
b) O(A)s candidatos deverão reunir com o GRI para preenchimento dos formulários de inscrição relativos à Instituição de acolhimento, definição do contrato de estudos, obtenção de informações relativas à instituição de acolhimento: requisitos, calendário letivo e alojamento eventualmente disponível.
 
Artigo 8º
Definição do plano de estudos

1. O plano de estudos a frequentar na Instituição de acolhimento será definido de acordos com os seguintes parâmetros:
a) Consulta do plano de estudos e programas das unidades curriculares nas instituições de acolhimento;
b) As unidades curriculares constantes do plano de estudos para efeitos de estudo deve corresponder a 30 ECTS, número equivalente de créditos por semestre, na instituição de origem;
c) O plano de estudos deve ser assinado pelo(a) estudante, pelo(a) Coordenador(a) Institucional Erasmus do ISCET e pela instituição de acolhimento, antes do início do período de mobilidade.
 
Artigo 9º
Alterações ao plano de estudos

1. São permitidas:
a) A substituição de uma ou mais unidades curriculares;
b) A anulação de uma unidade curricular.

Artigo 10º
Prazos para alteração ao plano de estudos

1. O prazo limite para eventuais alterações ao plano de estudos original e plano de estudos equivalente é de 30 dias após o início das aulas na instituição de acolhimento.
2. Qualquer alteração terá de ser comunicada ao GRI da instituição de origem e oficializada no documento Changes to the Original Learning Agreement. Cabe Coordenador Institucional Erasmus do ISCET a respetiva autorização.
 
Artigo 11º
Reconhecimento académico

1. De acordo com o recomendado no ECTS User’s Guide, o reconhecimento dos créditos obtidos na instituição de acolhimento é automático desde que as condições acordadas no Learning Agreement e no Changes to the Original Learning Agreement tenham sido preenchidas.
2. O reconhecimento só pode ser considerado face à apresentação do Trancript of Records, emitido pela instituição de acolhimento.
 
Artigo 12º
Classificações

1. As classificações obtidas na instituição de acolhimento respeitam a seguinte tabela de conversão de escalas de classificação:
 
ECTS Grade    Local grade    Definition
A                        18-20               Excellent
B                        16-17               Very Good
C                        14-15               Good
D                        12-13               Satisfactory
E                        10-11               Sufficient/Passable
F                            0-9                Fail
 
Artigo 13º
Estágios Erasmus

1. Quando a candidatura a Estágio Erasmus for simultaneamente um Estágio curricular, este é creditado no seu plano de estudos, ficando o(a) estudante dispensado de o realizar em território nacional.
 
Artigo 14º
Assinatura do contrato de mobilidade

1. O(A)s estudantes selecionado(a)s têm obrigatoriamente de proceder à assinatura do contrato que lhes confere o estatuto de estudante ERASMUS+, antes da partida.
 
Artigo 15º
Bolsas de mobilidade

1. O estudante Erasmus+ não é necessariamente um(a) estudante bolseiro(a).
2. O programa não garante a atribuição de bolsas de mobilidade financiadas a todos o(a)s estudantes candidato(a)s.
3. O(A)s estudantes sem bolsa (Bolsa zero), podem tomar participar no Programa de mobilidade e usufruírem de todos os direitos e obrigações de qualquer estudante Erasmus+.
4. O montante das bolsas de mobilidade é fixado anualmente pela Agência Nacional, de acordo com a duração da mobilidade e país de acolhimento.
5. O montante da bolsa a atribuir a cada estudante será calculado com base na duração real da estada na instituição/empresa de acolhimento e de acordo com a data de chegada e de regresso.
6. O pagamento da bolsa aos estudantes em mobilidade Erasmus+ será efetuada após receção do financiamento para esse efeito.
 
Artigo 16º
Deveres do(a)s estudantes

1. O(A)s estudantes que participam no Programa Erasmus+ devem adotar um comportamento que não contrarie nem o regulamento disciplinar do ISCET nem os das instituições/empresas de acolhimento.
2. O(A)s estudantes em mobilidade para fins de estudo devem cumprir o plano de estudos constante no Learning Agreement podendo, em circunstâncias especiais não completar até ao máximo de uma unidade curricular.
3. O(A)s estudantes Erasmus+ em mobilidade para fins de Estágio curricular terão de cumprir em pleno o estabelecido no Training Agreement.
4. No fim do período de mobilidade, o(a) estudante deverá entregar no GRI uma Declaração de Estadia, emitida pela instituição/empresa de acolhimento, onde conste a data de início e data de término da sua mobilidade, devidamente assinada e carimbada.
5. Após o seu regresso à instituição de origem, o(a) estudante tem de preencher um relatório final, utilizando, para o efeito, as credenciais recebidas no seu correio eletrónico, disponível na plataforma da Agência Nacional Erasmus+.
 
Artigo 17º
Incumprimento

1. O incumprimento das normas do Programa Erasmus+ assim como deste regulamento poderá determinar sanções como o não reconhecimento do período de estudos ou de estágio ou a restituição, pelo(a) estudante, da bolsa Erasmus eventualmente concedida.
 
Artigo 18º
Desistências

1. O(A) estudante que participe no Programa Erasmus+ e que, após o início de respetivo período de mobilidade para fins de estudo, decida desistir do mesmo, deve informar imediatamente quer o Gabinete de Relações Internacionais do ISCET quer Gabinete de Relações Internacionais da instituição de acolhimento.
2. No caso de Estágio Erasmus+ como Estágio curricular, a desistência deve ser imediatamente comunicada ao Gabinete de Relações Internacionais do ISCET, ao Gabinete de Relações Internacionais da instituição de acolhimento e/ou à direção da empresa de acolhimento.
3. As desistências têm de ser devidamente justificadas.
4. Em caso de desistências injustificadas pode determinar um conjunto de sanções como o não reconhecimento de período de mobilidade para fins de estudo ou estágio, restituição, pelo(a) estudante, do valor da bolsa que lhe foi atribuída.
 
Artigo 19º
Mobilidade de Docentes para Missões de Ensino

A mobilidade de docentes para missões de ensino corresponde a períodos de docência em Instituições de Ensino Superior parceiras do ISCET. O(A) beneficiário(a) deverá ministrar aulas e participar noutros eventos ou reuniões de desenvolvimento de novos projetos de cooperação ou em atividades de investigação.
 
Artigo 20º
Objetivos gerais de uma missão de ensino

1. Proporcionar uma oportunidade de valorização pessoal e profissional;
2. Reforçar as parcerias internacionais no âmbito dos cursos;
3. Promover o intercâmbio de conhecimentos e de experiência em métodos pedagógicos;
4. Promover a interculturalidade.
 
Artigo 21º
Candidatura

1. As candidaturas para fins de ensino são sujeitas ao lançamento de convite e deverão ser formalizadas junto do GRI;
2. O número de bolsa disponíveis e a sua distribuição em cada ano letivo será divulgada no âmbito do convite à candidatura;
3. A seleção e seriação do(a)s docentes candidato(a)s será da responsabilidade do Diretor.

Artigo 22º
Duração da mobilidade

1. São atribuídas bolsas para actividades de ensino no estrangeiro por um período máximo entre 3 a 5 dias, correspondendo a uma duração de 8 horas de leccionação na respectiva instituição de acolhimento.
 
Artigo 23º
Critérios de elegibilidade

1. Podem candidatar-se ao Programa de Mobilidade Erasmus+ todo(a)s o(a)s docentes do ISCET que pretendam desenvolver funções de leccionação numa instituição de acolhimento que conste da lista de parceiros Erasmus+ da instituição;
2. O(A) docente candidato(a) deverá verificar quais as instituições disponíveis e as áreas em que a mobilidade se pode efectuar (a candidatura é efectuada nas áreas dos acordos inter-institucionais);
3. O facto de existir um acordo inter-institucional ERASMUS+ não implica que haja necessariamente mobilidade com essa universidade. O(A) docente que queira realizar um período de ensino numa universidade estrangeira parceira, terá sempre que contactar a entidade parceira e apresentar a sua candidatura à mobilidade.

Artigo 24º
Critérios de seleção e seriação de candidatos à mobilidade de docente

A seleção e seriação do(a)s candidatos terá em consideração os seguintes critérios:
1. Número de candidaturas apresentadas por curso;
2. Menor número de participações em mobilidade Erasmus+ em relação ao tempo de serviço no ISCET;
3. Categoria profissional mais elevada.
 
Artigo 25º
Mobilidade Erasmus+ para não docentes

1. A mobilidade Erasmus para não docente, no âmbito do programa Erasmus+, visa permitir que os mesmos efetuem períodos de trabalho em Instituições de Ensino Superior (IES) de outros países europeus.
2. A mobilidade de trabalhadore(a)s tem por objetivos:
2.1 Proporcionar aos(ás) trabalhadore(a)s não docentes uma oportunidade de valorização pessoal e profissional;
2.2 Incentivar as IES a alargarem e enriquecerem a variedade e o conteúdo das suas experiências de internacionalização;
2.3 Reforçar os laços entre IES de países diferentes;
2.4 Promover o intercâmbio de conhecimentos e de experiências em métodos de trabalho;
2.5 Promover a interculturalidade.
 
Artigo 26º
Financiamento

1. As bolsas Erasmus+ destinam-se a cobrir as despesas da viagem e a auxiliar nas despesas de subsistência (alojamento e alimentação). O valor/montante das bolsas é atribuído por país de destino e com base na Tabela de valores de bolsa fornecida pela AN Erasmus+;
2. O(A) docente deverá informar-se junto do GRI sobre os termos de elegibilidade das despesas;
3. A concessão do estatuto de docente em mobilidade não conduz obrigatoriamente à atribuição de uma bolsa, podendo ser atribuídas mobilidades "bolsa zero".
 
Artigo 27º
Omissões ou dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação ou de aplicação deste regulamento, serão resolvidas pelo(a) Coordenador(a) Institucional Erasmus do ISCET.

Artigo 28º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de 2014/2015 e vigora por tempo indeterminado.
 
ISCET, 18 de novembro de 2014

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