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PROVAS DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE PARA A FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR DOS MAIORES DE 23 ANOS

Publicação em Diário da República, 2ª Série: Regulamento  n.º 479/2019, de 31/05

O Conselho Técnico-científico do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (ISCET) aprovou em 12 de abril de 2019, o regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas na Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis nºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e por força do disposto no artigo 14º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, artigo 40º- E, de 16 de agosto, e cujo texto é o seguinte:

 

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1. O presente Regulamento estabelece os critérios, procedimentos e demais normativos para admissão do(a)s candidato(a)s ao ensino superior maiores de 23 anos que se enquadram nas disposições previstas no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março e inerente enquadramento pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.º s 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

2. Este Regulamento entra em vigor a partir do ano letivo 2019/2020 e aplica -se às candidaturas para ingresso nos cursos em funcionamento no ISCET, podendo as provas realizadas por cada candidato(a) ser utilizadas para a candidatura à matrícula e inscrição em mais que um curso e sem prejuízo de poderem ser admitidos à candidatura estudantes aprovados em provas de ingresso em cursos afins de outros estabelecimentos de ensino superior.

 

Artigo 2.º

Componentes para avaliação da candidatura

1. As provas de candidatura integram as seguintes componentes:

a) Apreciação do currículo escolar e profissional do(a) candidato(a);

b) Avaliação das motivações do(a) candidato(a) através da realização de uma entrevista com a duração máxima de 20 minutos;

c) Realização de uma Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências, com a duração máxima de 120 minutos, a qual constará de uma exposição escrita sobre uma   problemática de interesse teórico e profissional definida em enunciado entregue na altura da sua realização de outros elementos informativos pertinentes para o efeito;

d) As áreas sobre as quais incidirão as Provas de Avaliação dos Conhecimentos e  Competências dos diferentes cursos são fixadas anualmente pelo conselho técnico-científico.

2. A classificação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências é feita na escala de 0 a 20 valores, sendo esta arredondada até às unidades.

 

Artigo 3.º

Classificação final

A entrevista e a apreciação do currículo do(a) candidato(a) representam, cada uma, 25 % da classificação final, cabendo os restantes 50 % à Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências.

 

Artigo 4.º

Composição e nomeação do júri

O júri das provas integra um(a) presidente e dois vogais, designados pelo Diretor, de entre docentes do ISCET, depois de ouvido o conselho técnico-científico.

 

Artigo 5.º

Recursos e decisões sobre as classificações

O(A)s candidato(a)s podem recorrer das classificações atribuídas, mediante exposição fundamentada a apresentar no prazo de 6 dias a partir da data de publicação dos resultados, sendo a decisão da competência do Diretor, a proferir no prazo de 3 dias, ouvido o conselho técnico-científico.

 

Artigo 6.º

Efeitos e validade

As provas são válidas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano da sua realização.

 

Artigo 7.º

Calendário e condições das candidaturas

1. Em cada ano letivo haverá até duas épocas de candidatura.

2. Em cada época podem realizar -se uma ou mais chamadas.

3. A seriação dos candidatos será feita por época de candidatura.

4. A realização das provas de admissão implica o pagamento de uma propina a efetuar no ato de candidatura e a divulgar previamente.

 

Artigo 8.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a legislação em vigor, pelo Diretor que, para o efeito ouvirá sempre que necessário o conselho técnico-científico.

 

12 de abril de 2019