ObservaRAL 

Lei nº 63/2011 de 14/12

Lei nº 31/86 de 29/08 (alterada pelo DL nº 38/2003, de 08/03)

Lista dos Centros de Arbitragem autorizados pelo Ministério da Justiça

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Lítigios de Consumo (ao abrigo da lei 144/2015 de 8/09)

Competência, organização e funcionamento

Lei nº 78/2001 de 13/07 (alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31/07)

Custas Judiciais nos Julgados de Paz

Portaria nº 1456/2001, de 28/12 (alterada pela Portaria nº 209/2005, de 24/02)

Criação de vários Julgados de Paz

Decreto-Lei nº 329/2001, de 20/12 (alterado pelo DL nº 140/2003, de 02/07)

Decreto-Lei nº 9/2004 de 09/01 (alterado pelo DL 22/2008, de 01/02)

Decreto-Lei nº 225/2005 de 28/12

Decreto-Lei nº 22/2008 de 01/02

Decreto-Lei nº 60/2009 de 04/03

Decreto-Lei nº 289/2009 de 08/10

Decreto-lei n.º 41/2017 de 05/04

Conselho dos Julgados de Paz

Declaração nº 1/2016, de 23/02, sobre designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz

Declaração nº 239/2015, de 13/11 - Regulamento de Eleição de Representante de Juízes de Paz

Regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

Lei nº 29/2013 de 19/04

Formação de Mediadores de conflitos

Portaria nº 237/2012 de 29/04

Mediação nos Julgados de Paz

Portaria nº 1112/2005 de 28/10

Formação de mediadores de conflitos

Portaria n.º 344/2013 de 27/11, que define o serviço competente do Ministério da Justiça para organizar a lista de mediadores de conflitos referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma

Portaria n.º 345/2013 de 27/11, que regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos, previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Lei n.º 144/2015 de 8/09

Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litítgios de consumo

Regulamento (UE) 524/2013 sobre a resolução alternativa de litígios de consumo em linha

Diretiva 2008/52/CE relativa a certos aspetos da mediação em matérica civil e comercial

Regulamento (UE) 912/2014 que estabelece um regime de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos por acordos internacionais em que a União é parte