A expressão latina non bis in idem traduz o princípio, com diginidade constitucional, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime. (artigo 29º nº 5 da Constituição da República Portuguesa)

Este direito encontra-se igualmente consagrado na Carta dos Direiros Fundamentais da União Europeia no seu artigo 50º.