Congresso Internacional · Direito, Justiça e Desenvolvimento Sustentável Instituto Superior de Ciências Empresariais

Congresso Internacional Direito, Justiça e Desenvolvimento Sustentável

Informa-se a comunidade académica e de investigadores que se encontra aberto o Call for Papers para o Congresso Internacional sobre Direito, Justiça e Desenvolvimento Sustentável (CIDJ 2022), organizado pelo ISCET - Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo, Porto, em colaboração com o IBMEC, São Paulo.

O CIDJ 2022 propõe um evento internacional, aberto à participação de investigadores, professores, estudantes e profissionais.

O evento convida a uma reflexão sobre os contributos do Direito e da Justiça para o aprofundamento de uma cidadania global ativa, promovendo-se a consciencialização do papel das instituições e empresas, públicas e privadas, das organizações nacionais e internacionais e dos cidadãos, na construção de um desenvolvimento sustentável.

O CIDJ dá especial enfoque ao desenvolvimento sustentável alinhado com a Agenda 2030 da ONU.

Os eixos temáticos propostos, para debate e produção científica, dão eco a algumas das metas fundamentais definidas para a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável que integram a agenda daquela Organização Internacional.

As sessões plenárias terão lugar no dia 12 de maio, de forma presencial e simultânea, no ISCET e no IBMEC, com transmissão em live streaming nas redes sociais.

As comunicações aceites serão apresentadas no dia 13 de maio, em salas virtuais, dentro de cada um dos eixos temáticos propostos, com transmissão em live streaming nas redes sociais.

O congresso permitirá a investigadores, académicos, estudantes e profissionais a publicação internacional e o networking com uma rede de pesquisa global na área do Direito e da Justiça.

Sejam bem-vindos ao CIDJ 2022!

Secretariado: cidj@iscet.pt

Saiba mais

Comissão Coordenadora

Comissão Científica

Programa

12 de maio de 2022
Sessões plenárias (transmissão live streaming)

Entrar na reunião Zoom: LINK
https://us06web.zoom.us/j/88574535761?pwd=bi9wdHFXcHRzVXJDTEJ2OVBVQm9ydz09

Auditório - ISCET, Porto
Hora: 18h30 (PT)

«Alterações climáticas, iminência e proteção de direitos humanos», Professor Doutor José Azeredo Lopes, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto

«O impacto do Acórdão do TJUE de 28 de abril de 2022 na proteção de dados - a ação coletiva intentada por uma associação de defesa dos interesses dos consumidores sem mandato e independentemente da violação de direitos concretos do titular dos dados», Mestre Jorge Barros Mendes, Professor Adjunto da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, Presidente do Centro de Estágio e Vice-Presidente do Conselho Regional do Porto, da Ordem dos Advogados

IBMEC, São Paulo
Hora: 14h30 (BR)

«Cidade Solidária», Mestre Cláudia Carletto, ex-Secretária Executiva adjunta de Políticas para Mulheres e ex-Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo

«Liberdade de expressão e direito de informação», Dra. Patrícia Blanco, Presidente Executiva e do Conselho Diretor do Instituto Palavra Aberta.

13 de maio de 2022
Sala Virtual 1
Horário 14h às 15h30 (PT) 10h às 11h30 (BR)

Entrar na reunião Zoom: LINK
https://us06web.zoom.us/j/83232435313?pwd=YXlJNlF1MUM2RzlhT21YNFFHc2dYUT09

Coordenador Prof. Doutor Marco António Sabino, IBMEC

EIXO 1 Justiça, Democracia e Instituições

Prof. Doutor Fernando Schuler, INSPER
«O uso de novos instrumentos jurídicos (PPPs, Lei 13/019, OSs) como alternativas complementares para melhorar a qualidade da educação»

Prof. Doutor Luis Milleo, IBMEC
«Mulher trans. Vítima de violência doméstica. Aplicação da lei n. 11.340/2006. Lei Maria da Penha»

Prof. Doutor Luiz Dellore, IBMEC
«Limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil de 2015 (Brasil)»

Prof. Doutor Teixeira Fernandes, ISCET
«O Acordo de Paris sobre as alterações climáticas: entre as obrigações e as (boas) intenções»

Mestranda Letícia Scheidt Gregianin, Univ. Presbiteriana Mackenzie
«Paridade de armas no processo eleitoral e minorias: um olhar através da comunicação política no ciberespaço»

EIXO 5 SAÚDE E BEM-ESTAR

Prof.ª Doutora Isa António, ISCET e Doutorando João Macedo, Univ. Minho
«O “plano de parto” como mecanismo de salvaguarda do direito à autodeterminação e à autonomia da mulher em contexto obstétrico»

EIXO 7 Liberdade de expressão e digitalização das comunicações

Mestre Roberta Batisti, ILD, Incodes: mapeando a discussão sobre criptografia no Brasil. Eixo: Liberdade de Expressão e Digitalização das Comunicações.

Sala Virtual 2
Horário 16h30 às 18h (PT) 12h30 às 14h (BR)

Entrar na reunião Zoom: LINK
https://us06web.zoom.us/j/82094296540?pwd=MFdJUm9zWGVwd2ZQK1IwN1QxeW9kQT09

Coordenador Prof. Doutor Daniel Ladeira, ISCET

EIXO 2 Redução da Desigualdade

Mestre Luísa Sousa, ISCET
O Regime do Maior Acompanhado: O respeito pela dignidade humana, a proteção e o respeito pela autonomia da vontade do beneficiário

Mestre Rodrigo Cordeiro da Silveira, ISCET
«A fiscalidade e os objetivos de desenvolvimento sustentável»

EIXO 6 Smart cities e comunidades sustentáveis

Prof.ª Doutora Isa António, ISCET e Doutoranda Patrícia Sousa Borges, Univ. Minho
“O advento da inteligência artificial na administração pública: entre a sustentabilidade das smart cities e os riscos para o cidadão”

Prof. Doutor Rui Miguel Zeferino Ferreira, ISVOUGA
«As Smart Cities e a Inteligência Artificial»

EIXO 3 Trabalho Digno e Crescimento económico

Prof.ª Doutora Susana Ferreira dos Santos, I.P. Bragança
«Teletrabalho subordinado - Decisão "sustentável"?»

Doutoranda Melanie Neiva Santos, ISCET
«Proibição de compensação de créditos impenhoráveis: fundamentos e limites»

Prof. Doutor Eduardo Martins, ISCET
«Qual sustentabilidade? A cadeia de interesses para a decisão empresarial»

Eixo 4 Economia Digital

Doutoranda Ana Paula Cabral, ISCET
«Algumas Implicações Ético-Jurídicas da Inteligência Artificial»

Call for Papers

Inscrição

Normas de Publicação

1. REGRAS DE FORMATAÇÃO DO ARTIGO COMPLETO

1.1. Os artigos completos devem ser apresentados, apenas, nos formatos doc. ou docx.;

1.2. Os artigos que forem apresentados no formato PDF serão rejeitados;
1.3. Os artigos devem ter no máximo 15 e no mínimo 7 páginas (incluindo todos os elementos que compõem o texto: pré-textuais, elementos textuais e elementos pós textuais);
1.4. Os artigos devem, além do texto, conter os seguintes itens:

1.4.1. Título do trabalho (centralizado no topo da página - caixa baixa - com fonte Times New Roman, corpo 12 e negrito); abaixo do título e à esquerda, nome do autor (ou coautores); e em nota de rodapé: a qualificação (afiliação institucional e situação académica) e endereço eletrónico para contacto;

1.4.2. Inserir um breve sumário numerado dos tópicos do texto (não um índice), resumo, palavras-chave (de três a cinco, separadas por ponto e vírgula), considerações finais e referências bibliográficas;

1.4.3. Resumo (entre 200 e 400 palavras), fonte Times New Roman, corpo 12;
1.4.4. Os parágrafos devem ter um espaçamento de 1,5;
1.4.5. As notas de rodapé devem ter fonte Times New Romn, corpo 10, espaçamento simples;

1.4.6. Os artigos devem conter margem simples (superior 2,5; inferior: 2,5; esquerda: 3; direita: 3);

1.4.7. O texto deve estar justificado: início da primeira linha com recuo marcado em 1,25.;
1.4.8. A formatação do tamanho do papel deve ser A4;

1.5. Os artigos podem ser escritos em português, inglês e castelhano. Em qualquer caso, devem ser incorporados no idioma do artigo e em inglês, o título, o resumo e as palavras-chave.

1.6. As referências bibliográficas devem ser feitas de acordo com uma das seguintes normas de estilo: APA, NP405 ou NBR 6023/2002;

1.7. A bibliografia utilizada deve constar no final do trabalho e em ordem alfabética;
1.8. Não são admitidos imagem, gráficos, sublinhados ou similares.

2. REGRAS DE ENVIO DO RESUMO PARA COMUNICAÇÃO
2.1. Os resumos podem ser escritos em português, inglês ou castelhano;
2.2. Os resumos devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:

2.2.1. O título do trabalho deve estar no idioma escolhido e no qual será apresentado nas comunicações;

2.2.2. Título do trabalho, nome do autor (ou coautores), qualificação (afiliação e situação académica) e endereço eletrónico, para contacto, em nota de rodapé;

2.2.3. Texto do resumo no idioma escolhido deve ter entre 400 e 800 palavras;
2.2.4. Problema proposto;
2.2.5. Objetivo da investigação;
2.2.6. Metodologia de pesquisa;
2.2.7. Principais conclusões;
2.2.8. Entre três e cinco palavras-chave separadas por ponto e vírgula e centralizadas;
2.3. No resumo não é necessário apresentar a lista de referências bibliográficas utilizadas.

3. REGRAS DE AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS

3.1. Todos os trabalhos serão recebidos pela Comissão Coordenadora e, ulteriormente, enviados aos Membros da Comissão Científica para realização de revisão double-blind peer review;

3.2. O incumprimento dos requisitos formais supramencionados pode determinar a reprovação do artigo ou resumo imediatamente ou, nos casos que a Comissão Coordenadora considerar oportuno, poderá fazer a devolução do Artigo ou Resumo solicitando a alteração dos requisitos formais por parte do autor (ou coautores) no prazo de 05 dias para que o artigo ou resumo se encontre apto a ser reenviado aos Membros da Comissão Científica;

3.3. Os critérios para a avaliação dos artigos incluem a relevância do tema proposto, a clareza, a concisão e a correção linguística, qualidade e desenvoltura da argumentação, obediência às regras de formatação, apresentação correta de citações e notas de rodapé, referências bibliográficas, relação com o tema e as linhas de pesquisa propostas, originalidade e pertinência da análise, tema bem delimitado, esgotamento do problema proposto (se for o caso), contextualização do problema, embasamento teórico preciso, clareza do método utilizado, identificação clara das fontes utilizadas e citadas, coerência entre argumentos e resultados apresentados, revisão bibliográfica e documental completa e atual;

3.4. Como critério geral de admissibilidade dos trabalhos propostos de autoria individual, o autor deve ter o título académico de doutor ou mestre.

3.5. Em seguimento à regra do número anterior, é admissível também o envio de trabalhos, por parte de mestrandos ou inscritos em Bacharel em Direito, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Filosofia, conquanto que o outro coautor seja possuidor do grau de doutor ou seja mestre naquelas áreas.
3.6. Os critérios para a avaliação dos resumos incluem a relevância do tema proposto, objetivo da investigação, metodologia de pesquisa e principais conclusões;

3.7. Os artigos e resumos são avaliados por membros da Comissão Científica do evento de igual ou superior titulação ao autor de maior titulação;

3.8 Os membros da Comissão Científica são compostos por doutores e doutorandos, com distinto conhecimento acerca dos temas propostos em cada área.

3.9. A Comissão Científica é um órgão autónomo, independente e imparcial; atua em formato de julgamento “cego” sem conhecimento da autoria da obra. As decisões computadas, em maioria (ex. dois votos contra um), são declaradas certas e irrecorríveis.

3.10. As decisões da Comissão Científica podem ser fundamentadas ou não, a critério do próprio órgão.

Apresentações Virtuais

Deadlines

Direitos de Autor, Política de Publicação e Certificados

Eixos Temáticos

1. Justiça, democracia e instituições eficazes

Pretende-se discutir a promoção do Estado de Direito, a igualdade de acesso à justiça, o desenvolvimento de instituições eficazes, introduzindo aqui, designadamente, a questão dos meios de RAL, a universalização do direito à identidade legal, incluindo o registo civil do nascimento.

2. Redução da desigualdade

Propõe-se o debate em torno do aumento do rendimento das populações mais carenciadas, a promoção da livre iniciativa e da igualdade de oportunidades, como ferramentas de emancipação dos indivíduos e de inclusão social, a adoção de políticas fiscais e de proteção social como mecanismos de suporte a linhas de ação que promovam a autonomia desses sujeitos.

3. Trabalho digno e crescimento económico

Pretende-se abordar a dimensão social e económica do desenvolvimento sustentável – a promoção de políticas orientadas para a inovação, o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas; a inclusão dos trabalhadores nos processos produtivos com soluções que extrapolam a remuneração, tais como a participação nos lucros e na governação societária; a dissociação da degradação ambiental do processo de crescimento económico.

4. Economia digital

O contínuo crescimento do comércio eletrónico impõe uma reflexão para o futuro que priorize o acesso aos meios digitais e tecnologias da informação. Por conseguinte, pretende-se abordar, designadamente, a segurança no tráfego de informações, transações comerciais e financeiras, assim como a tutela (inter)nacional das relações entre empresas (Business to Business - B2B) ou entre empresa e consumidor (Business to Consumer - B2C).

5. Saúde e bem-estar

O desenvolvimento sustentável pressupõe o acesso universal dos cidadãos à saúde. Constituem preocupações e metas, garantir o acesso a medicamentos, vacinas, técnicas de procriação medicamente assistida e a capacidade dos Estados em reduzir os riscos para a saúde pública, como pandemias. No Brasil, em particular, o Sistema Único de Saúde constitui um dos maiores programas sociais globais. Os desafios para a sua implementação são enormes, atenta a dimensão do território brasileiro, da sua população e a escassez de recursos.
Que medidas ou políticas públicas devem ser adotadas, considerando o direito subjetivo humano e jusfundamental do paciente utente/usuário a obter recursos de saúde vis-à-vis a separação dos poderes?
Como assegurar a equidade no acesso aos serviços de saúde e a sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde perante as crescentes solicitações dos utentes e novas doenças crónicas?

6. Smart cities e comunidades sustentáveis

A ONU visa assegurar o acesso de todos à habitação segura, adequada, a preço acessível e a serviços essenciais como água potável e saneamento básico. Por outro lado, pretende fomentar a criação de transportes seguros, acessíveis, sustentáveis a par da denominada “urbanização inclusiva e sustentável”, compatível com o património cultural e natural do mundo e da cidade. A preocupação do cidadão com problemas de mobilidade (deficiência física) também se afirma. Que políticas públicas podem ou devem ser adotadas?

7. Liberdade de expressão e digitalização das comunicações

Assistimos a uma nova ordem das comunicações inaugurada, sobretudo, pela internet e as suas aplicações. Países democráticos vêem-se desafiados a remover discursos tóxicos em contraste com o direito fundamental à liberdade de expressão; países autoritários controlam o discurso que circula entre os seus cidadãos. O reforço da democracia pressupõe uma compreensão deste fenómeno e uma reflexão sobre as implicações e os desafios da desinformação e informação errada. Que políticas e medidas podem ser adotadas neste domínio? A tensão entre desinformação, controlo organizacional ou autocrático da informação, e liberdade de expressão constitui um desafio incontornável da sociedade hodierna.