"Os 40 anos do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais: Das sombras da liberdade contratual aos desafios do futuro digital"
 

Convida-se a comunidade académica a participar na Conferência Comemorativa dos 40 anos do regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais que irá decorrer presencialmente, com sessões paralelas online, no dia 12 de março de 2026, no auditório do ISCET, Porto.

Completou-se o quadragésimo aniversário da publicação do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, diploma que instituiu em Portugal o regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (CCG). Sendo os contratos de adesão um fenómeno crescente e característico da contratação em massa, este diploma representou um marco legislativo no domínio do Direito dos Contratos, visando o equilíbrio contratual das partes, já de si desiguais, em especial no domínio do Direito do Consumo.

Como se alcança do texto preambular do referido decreto-lei “as sociedades técnicas e industrializadas da actualidade introduziram, contudo, alterações de vulto nos parâmetros tradicionais da liberdade contratual. A negociação privada, assente no postulado da igualdade formal das partes, não corresponde muitas vezes, ou mesmo via de regra, ao concreto da vida. Para além do seu nível atomístico, a contratação reveste-se de vectores colectivos que o direito deve tomar em conta. O comércio jurídico massificou-se: continuamente, as pessoas celebram contratos não precedidos de qualquer fase negociatória. A prática jurídico-económica racionalizou-se e especializou-se: as grandes empresas uniformizam os seus contratos, de modo a acelerar as operações necessárias à colocação dos produtos e a planificar, nos diferentes aspectos, as vantagens e as adscrições que lhes advêm do tráfico jurídico”.

A relevância deste diploma tem-se acentuado ao longo do tempo. A celebração desta efeméride constitui, deste modo, uma excelente oportunidade académica para promover uma reflexão aprofundada sobre a génese, o percurso, o estado atual e, sobretudo, o futuro deste regime. Com a organização deste evento pretende-se revisitar as origens e a teleologia do diploma, analisar o regime jurídico numa perspetiva comparatística e de harmonização europeia e explorar os Desafios que se colocam ao RJCCG na Era Digital e da Inteligência Artificial. Pretende-se que a conferência constitua um espaço de reflexão sobre o mais premente dos desafios: o futuro das CCG na era digital. A massificação dos contratos elaborados com recurso a CCG, o recurso à inteligência artificial (IA) para a geração e gestão de cláusulas contratuais, dando origem a smart contracts, levantam questões disruptivas sobre as quais urge refletir. É necessário refletir sobre se os mecanismos de controlo concebidos em 1985 são, hoje (e no futuro), suficientes para garantir a transparência, a equidade e a proteção do aderente perante a complexidade e a opacidade dos algoritmos.  

A organização deste congresso justifica-se, pois, não só pela celebração de uma data marcante na história do Direito privado português, como se impõe pela necessidade de refletir sobre um instrumento jurídico fundamental no nosso ordenamento jurídico e antecipar os desafios que a sua aplicação futura enfrentará.