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Proteção de dados pessoais

O direito à proteção de dados constitui um direito fundamental da União Europeia (artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Embora estreitamente ligado com o direito à privacidade distingui-se deste. O direito à proteção de dados encontra-se igualmente reconhecido na Constituição da Repbúlica Portuguesa (artigo 35º). Na União Europeia foi recentemente adotado o Regulamento Geral de Proteção de Dados que estabelece regras de proteção dos dados das pessoas singulares no que respeita ao seu tratamento e à livre circulação desses dados. No plano nacional a Lei nº 58/2019, de 08/08 assegura na ordem jurídica interna a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados.