Legislação

PORTUGAL

Lei da Televisão - Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril

Código da Publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro

UNIÃO EUROPEIA

Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual

Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010

Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa