Ligações
PORTUGAL
Lei da Televisão - Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
Código da Publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
UNIÃO EUROPEIA
Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual
Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010
Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa
ALGUNS LINKS DE REFERÊNCIA:
Nacional:
https://marketeer.sapo.pt/
https://www.meiosepublicidade.pt/
https://www.briefing.pt/
Internacional
https://www.adweek.com/
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